Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 (22/12), o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a conter mais um parágrafo. Resumidamente, o artigo 193 da CLT, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados […]
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Viver em comunidade quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas. Por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar até mesmo uma intervenção direta do Estado. Não só por isso, mas por isso também, o legislador brasileiro é tão dirigente e preocupado em observar, prever e tratar em leis o maior número […]
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Seis entidades representativas da advocacia enviaram um ofício conjunto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para repudiar a Portaria 1.634/23, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A causa da insatisfação é o artigo 135 da norma, que proíbe que parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão do Superior Tribunal de Justiça que reduziu em 50% o valor das contribuições extraordinárias para o plano de equacionamento de déficit do fundo de pensão da Petrobras (Petros). A decisão do STJ havia reiterado a legitimidade da Petros para entrar com a ação originária, pois é […]
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Sem muita digressão, a resposta para essa pergunta é exatamente a seguinte: a cláusula que prevê a renúncia antecipada do locatário ao seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado é nula de pleno direito e isso se dá pelas razões que estão expostas abaixo. Fernando Pessoa, poeta e filósofo português, certa vez disse […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionou a redução do poder de voto da União na Eletrobras. A decisão se deu em uma ação direta de […]
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No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada pelas pessoas privadas de liberdade e por seus familiares, ainda mais depois dos últimos anos, em que nenhuma norma verdadeiramente capaz de mitigar as mazelas […]
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O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as informações colhidas pelos investigadores não dizem respeito ao sigilo financeiro, nem a segredo industrial da empresa que estava sob investigação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
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De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece a responsabilidade das instituições bancárias por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Assim, a 25ª Câmara de Direito Privado […]
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O dia 22 de outubro de 2023 marcou a data de um ano da vigência da Lei nº 14.451/2022, cujo texto alterou a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, de forma a reduzir os quóruns de deliberação de certas matérias em sociedades limitadas, tendo como principal consequência a alteração de poder de […]
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Ela sempre foi reconhecida por ser enérgica, ter um perfil combativo e, dessa maneira, não surpreendeu ninguém quando se apaixonou pelo Direito. Nos anos 90, Ana Paula Vizintini começou a carreira como estagiária na Defensoria Pública do Rio de Janeiro e não parou mais. Grandes nomes ilustram seu currículo: Embratec, Michelin e Trench Rossi Watanabe, […]
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Além de estabelecer o direito à educação da criança, do adolescente e do jovem, a Constituição garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso é contemplado em normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (que […]
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Desde 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que busca proteger as mulheres vítimas de violência, prevê, em seu artigo 7º, inciso IV, a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo este dispositivo, entende-se violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial […]
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O advogado Rogério Luis Adolfo Cury foi nomeado na última sexta-feira (22/12) juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Cury vai ocupar a vaga aberta com o fim do mandato de Marcelo Vieira de Campos na classe jurista. Cury havia sido o segundo mais votado na lista tríplice formada pelo Tribunal de […]
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O anúncio do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, trouxe oficialmente à tona a necessidade de repensar a forma como nos comunicamos no Direito. Numa visão sintética e prática, o pacto conclama o Judiciário a […]
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