A Justiça Federal de Mato Grosso condenou uma empresa mineradora a ressarcir populações indígenas nambikwaras que vivem no estado pelos danos causados pela invasão de terras para exploração do garimpo. A sentença é de abril de 2023 e foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, por conta de uma série de reportagens publicadas sobre novos […]
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Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jurídica. Essa é a análise de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o texto, divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte […]
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Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não é justo que se prive o consumidor adimplente de algo vital e indispensável, cito: (…) O corte indevido do fornecimento de telefone fixo, tv a cabo e internet, por […]
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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28/12), uma lei que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção à violência contra a mulher e proteção de vítimas em boates, shows, espetáculos musicais em locais fechados e casas noturnas, com venda de bebida alcóolica. A lei 14.786 não se aplica a […]
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A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) divulgou, nesta sexta-feira (29/12), o Edital de Abertura do 40º Exame de Ordem Unificado. O período para inscrições vai de 8 de janeiro de 2024 a 16 de janeiro de 2024. Neste mesmo período, o candidato pode solicitar isenção da taxa de inscrição.
A realização da 1ª fase (Prova Objetiva) está marcada para o dia 24 de março de 2024.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
No cenário atual de licitações no Brasil, todos estão presenciando uma transição significativa no regime legal, marcada por transformações e desafios tanto para entes públicos quanto para os participantes do mercado. Este artigo busca explorar cinco aspectos fundamentais dessa mudança, diante do novo panorama normativo. 1. Mudança radical no sistema de normas pelos entes de […]
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Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Decreto 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei para desregular a economia argentina. A medida, que entrou em vigor em 21 de dezembro, flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o […]
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Nos últimos anos, as criptomoedas têm conquistado um espaço considerável no mundo financeiro, desafiando as normas estabelecidas e expandindo as fronteiras do sistema econômico tradicional. Por essa razão, a presença de leis que ofereçam direcionamento e regulamentação se torna crucial. A Lei 14.478/22, fruto do Projeto de Lei 4.401/2021 (anteriormente conhecido como 2.303/2015), marcou um […]
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O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas. Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal. Referindo-se à cor da pele de uma estagiária da Ouvidoria Municipal de Santos (SP), ele disse […]
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O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), ordenou um plano de saúde a fornecer assistência em casa para uma paciente diagnosticada com deficiência intelectual grave. O juiz aceitou parcialmente o pedido da autora, mãe da menor de idade, que pedia por assistência 24 horas. O julgador deliberou pela presença […]
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Por ocasião da Lei nº 17.785/23-SP, que alterou a Lei de Custas Judiciais de São Paulo (Lei nº 11.608/03-SP) [1], que majorará em geral as custas dos litígios a partir de 3 de janeiro de 2024 [2], e da importância natural e cotidiana do tema, anima-se a apresentar singela contribuição quanto a ponto importante e, […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28/12), com 14 vetos, a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, cujo projeto estava em tramitação desde 1999, estabelece regras para o uso desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como […]
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Lançado em 2020, o Pix veio para ficar. E essa ferramenta nada mais é do que uma transferência bancária instantânea. A ferramenta faz com que os usuários consigam a qualquer dia do ano, sem limite de horário, realizar transferências bancária, nas quais o dinheiro imediatamente fica disponível na conta do recebedor. Infelizmente, essa facilidade trazida […]
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Criada em 29 de dezembro de 1932, em solenidade realizada na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Praça Afonso Arinos, em Belo Horizonte, a seccional da Ordem em Minas Gerais completa, nesta quinta-feira (29/12), 91 anos de existência. Começava, naquela época, uma fecunda história de reivindicações, em prol não apenas da classe dos advogados, mas também do aperfeiçoamento das instituições jurídicas.
Atualmente, a OAB-MG é presidida pelo advogado Sérgio Rodrigues Leonardo. “Conhecer a gloriosa história da OAB-MG e respeitar a contribuição de todas as pessoas que participaram da entidade ao longo destes 91 anos é condição indispensável para o trabalho presente, que viabilizará um futuro melhor para a advocacia e a cidadania em Minas Gerais”, afirmou o presidente da seccional de Minas Gerais, Sergio Leonardo. “As marcas mais importantes desta história se fazem presentes hoje na OAB-MG: coragem, dignidade, independência, habilidade na interlocução institucional e a defesa intransigente das liberdades. Aqui, trabalhamos diuturnamente dedicados a inovar, incluir e avançar em favor da advocacia e da cidadania.”
Histórico
O primeiro conselho da seccional de Minas Gerais foi presidido por Estêvão Pinto, advogado militante e mestre de várias gerações da Faculdade de Direito da UFMG. Compuseram também a primeira diretoria da OAB-MG os advogados Ovídio Andrade, diretor-tesoureiro; Milton Soares Campos, primeiro secretário; e Alberto Deodato Maia Barreto, segundo secretário. Campos, mais tarde, elegeu-se presidente da entidade, governador de Minas Gerais e, por fim, senador da República. No Senado, foi o relator do projeto que instituiu a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963 - o antigo Estatuto do Advogado.
Entidade representativa da classe dos advogados, à Ordem cumpre essencialmente assistir, disciplinar, representar e defender os profissionais do Direito, punindo ao mesmo tempo os que discrepam dos princípios éticos ou codificados que regem a instituição e o exercício da advocacia.
A seccional mineira desenvolve o seu trabalho em defesa da classe que representa, mantendo a sua presença solidária e eficaz em prol do correto exercício profissional. E, em variadas ocasiões, o conselho seccional de Minas vem manifestando sua decisiva atuação para impor vigorosamente os preceitos estatutários que protegem legalmente os advogados.
O conselho seccional da OAB de Minas cuida também de proporcionar cursos, simpósios e conferências sobre importantes temas do universo jurídico aos inscritos na entidade, por intermédio da Escola de Advocacia. Em 2023, a seccional foi sede da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que reuniu em novembro deste ano mais de 21 mil pessoas no Expominas, em Belo Horizonte. O evento recebeu do Guinness World Records (Livro dos Recordes) o título de maior congresso jurídico do mundo, realizado em uma semana.
Desenvolvendo ainda sua missão cultural e social de forma ampla, prevista estatutariamente, a Ordem dos Advogados de Minas Gerais mantém comissões que tratam de Direitos Humanos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, entre outras.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou seis novos temas como representativos da controvérsia em sessão virtual de julgamento realizada no período de 7 a 14 de dezembro. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes: Tema 346 – “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência Emenda Constitucional (EC) n. […]
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