Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito […]
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“Ai dos que promovem leis injustas e redigem sentenças opressoras para negar justiça aos fracos e privar do direito os pobres de meu povo de modo a despojar as viúvas e roubar os órfãos!” (Is 10,1-2. BÍBLIA SAGRADA. Aparecida-SP, Ed. Santuário, 2018, 21. impres., p. 1093). Há algo de muito errado nas indenizações por […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 15.896 vezes em 2023. A média é 43,5 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso, em que as análises ficam por conta da presidência da corte. O levantamento é do advogado David Metzker, que […]
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O fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa concessionária. Em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana, esse abastecimento deve ser garantido mesmo se for em área de preservação ambiental. Desse modo decidiu a 2ª Câmara Reservada ao […]
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Representando em torno de 24,1% do PIB no ano de 2023, segundo projeções do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) [1], o agronegócio é responsável por aproximadamente 50,8% das exportações brasileiras [2]. Spacca Entre os desafios para que o setor continue a ter competitividade e eficiência nas exportações temos a tributação, a qual, […]
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Dissídio de alçada é aquele cujo valor da causa não ultrapasse a duas vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista. De acordo com a Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, não cabe recurso nessas reclamações, salvo se nelas se discutir matéria constitucional. Portanto, em […]
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O Supremo Tribunal Federal está em recesso forense até o próximo dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas do Tribunal. Durante todo o mês de janeiro de 2024, porém, as decisões são dadas pela Presidência em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de ministros que decidiram continuar trabalhando em seus […]
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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou uma nota recomendando que os Tribunais de Contas brasileiros ampliem os canais de participação da sociedade em suas atividades. Isso pode incluir a criação de comitês, promoção de audiências públicas, fóruns de debates, desenvolvimento de aplicativos ou outros métodos. A sugestão foi baseada […]
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Publicado antecipadamente em 22 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.846/2023 introduz novas diretrizes para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil. Sem gerar grandes polêmicas, mas com grandes inovações, a norma se destaca por sua redação clara e abrangente, trazendo uma abordagem renovada e mais humana à execução penal e […]
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A PEC 45/2019 (reforma tributária), que, entre outras alterações, substitui o ICMS/IPI/ISS/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), de titularidade conjunta dos Estados e Municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de titularidade da União, foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para promulgação. A reforma visa a simplificar […]
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A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, encerrou 2023 com a apresentação dos relatórios parciais, elaborados pelas 11 subcomissões temáticas. As propostas apresentadas pelas subcomissões são o resultado de estudos feitos com a sociedade civil, a comunidade […]
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O Conselho Federal do OAB (CFOAB) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (28/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra decisão da presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orienta bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impede o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária. O texto é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
Para Simonetti, a decisão criou barreiras para o exercício pleno da advocacia e foi tomada com o pressuposto de irregularidade na atuação do profissional. “O que se verifica através da decisão atacada é a criação de óbice que possibilite o pleno exercício da advocacia, conforme os poderes outorgados pelo constituinte a seu advogado”, destaca, no pedido.
“Após tomar conhecimento da decisão, a OAB-GO, juntamente com o Conselho Federal, protocolizou junto ao CNJ pleito de revogação da medida, uma vez que esta não observou a capacidade postulatória de nossa defesa e viola as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara Martins.
Além da cassação da decisão presente no Processo nº 0003971-61.2023.4.90.8000 (SEI nº 0537695)/CJF, o CFOAB também requereu a intimação da Subseção Judiciária de Anápolis (GO) e da 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia (GO), para que os atos referentes ao levantamento de precatórios e RPVs por procuração automática sejam retomados.
No mesmo texto, ainda requisitou a intimação das instituições financeiras para que aceitem, até julgamento definitivo de tal procedimento de controle, as certidões automáticas emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios e RPVs. E da magistrada, caso queira se manifestar.
Nulidade
Também foi requerida a nulidade ou revogação do § 8º do artigo 49 da Resolução 822-CJF, de 20 de março de 2023, de modo a não exigir mais a certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, que atesta que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito.
Tal exigência deve ocorrer apenas por decisão devidamente fundamentada em casos concretos de eventual suspeita de fraude, permitindo-se, assim, que as liberações ocorram de forma célere, haja vista a natureza alimentar da verba e a sistemática preliminar para a emissão das ordens de pagamento.
A decisão impugnada assume a presunção de irregularidade na atuação dos advogados e cria condições desfavoráveis para que se consiga realizar o levantamento de valores, as quais não estão previstas na legislação e nem mesmo na Resolução CJF nº 822/2023, ao mesmo tempo em que suspende os efeitos das orientações e atos normativos editados no âmbito da Justiça Federal, em especial os emitidos pela Subseção Judiciária de Anápolis (GO) e pela 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia (GO).
Ainda que não seja alvo do pedido a revogação dessa resolução do CJF, o CFOAB já havia discordado da necessidade de apresentação da certidão que ateste a vigência da procuração, por falta de previsão legal.
Por meio do Ofício nº 163/2023-PNP/CFOAB ao CJF, a Ordem destacou a necessidade de revogação do texto do §8º do artigo 49, a fim de compatibilizar com as determinações da Lei Federal nº 8.906/1994, pois impõe exigência que limita os poderes outorgados aos advogados. O pedido da OAB encontra-se pendente de apreciação pelo CJF.
Quando os demais tribunais seguiam a orientação de que todo e qualquer inconformismo em relação ao formulário PPP deveria ser impugnado na esfera trabalhista, o TRF-4 — também conhecido como “tribunal de vanguarda” — já possuía entendimento no sentido de que a atividade especial deveria ser demonstrada nos autos do processo previdenciário, com a realização […]
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Por entender que a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo era incompetente para processar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a condenação referente à extinta “lava jato” de São Paulo que ainda pesava sobre o ex-diretor da Dersa (antiga estatal paulista de rodovias) Paulo Viera de Souza, […]
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Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu processo administrativo para investigar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e 25 entidades sindicais relacionadas por possível violação à ordem econômica. O propósito da medida é examinar se as tabelas de preços elaboradas e divulgadas pelas entidades, para orientar os profissionais da área, infringem […]
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