A empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de turismo para afastar a condenação imposta […]
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A empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de turismo para afastar a condenação imposta […]
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Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões de pessoas que já pagaram sua dívida com o credor, mas ainda não quitaram as taxas cartorárias e continuam com o nome sujo nos cartórios de protesto do Brasil. […]
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Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação do setor na economia ocupe o espaço de 24,5% no ano de 2023, um pouco abaixo dos 25% registrados em 2022. De todo modo, falamos […]
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Entre 27 e 29 de novembro, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu 21.960 congressistas. Eram palestrantes, participantes, diretoria do Conselho Federal da OAB, das seccionais, das subseções, conselheiros federais e seccionais, estudantes, representantes de entidades de advogados das Américas, da Europa, da África e da Ásia, juízes, desembargadores, ministros, promotores. O objetivo era uma reflexão sobre o passado, analisando o presente e imaginando o futuro da advocacia e, mais amplamente, da Justiça e do Estado Democrático de Direito. A 24ª edição do evento, feita neste ano, marcou a história não só da categoria, mas do país.
Ao promover o encontro de todos os perfis da advocacia e das carreiras jurídicas, a Conferência foi reconhecida como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O anúncio foi feito pela adjudicadora oficial do Guinness Camila Borenstein. Uma equipe oficial do Guinness World Records esteve presente, em verificações minuciosas na bilheteria para confirmar o número exato de participantes que participaram da conferência. “Também olhamos a duração das palestras, que têm de ter uma duração mínima e se todas as palestras guardam relação direta com o tema geral do evento, o que de fato foi constatado”, afirmou Camila.
Segundo o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a confirmação foi o reconhecimento do esforço do Conselho Nacional e seccionais em construir uma conferência com os temas mais urgentes para o Direito contemporâneo. “A 24ª Conferência fica eternizada pela riqueza dos seus debates e soluções discutidas ao longo desses três dias, tendo como foco o fortalecimento da advocacia brasileira, suas prerrogativas, direitos e deveres, e o aperfeiçoamento do serviço prestado aos cidadãos, à sociedade e à democracia do nosso país.”
O tema central foi “Constituição, Democracia e Liberdades”. A partir desse mote, foram desenvolvidos 50 painéis, eventos especiais, cinco espaços de tribuna livre. Além disso, várias obras de jurisprudência, reflexões, doutrina, história foram lançadas. Encontros de tesoureiros, secretários-gerais, vice-presidentes, diretores de ESA foram feitos.
Para a secretária-geral do Conselho Federal, Sayury Otoni, as homenagens que foram concedidas — a medalha Rui Barbosa, maior honraria da OAB Nacional, foi entregue ao membro honorário vitalício da entidade e deputado constituinte Bernardo Cabral — quanto as discussões das pautas mais atuais da advocacia e da sociedade, demonstram que momentos históricos distintos estão ligados pelo espírito da liberdade. “Este momento promove o encontro de trajetórias (jurídicas, políticas, afetivas e intelectuais) determinantes para a construção de um país democrático”, disse.
Já Milena Gama lembrou que Alberto Simonetti Cabral Filho sonhava com uma advocacia democrática, com o acesso à educação de qualidade e, principalmente, com infraestrutura para o desenvolvimento profissional da advocacia amazonense. “À frente da seccional do Amazonas por quatro gestões, Alberto Simonetti investiu, sobretudo, em infraestrutura. Deixou pelo menos quatro obras, até hoje usufruídas pela advocacia local: a sede social e o clube de campo da OAB, o prédio da Escola de Advocacia e o estacionamento para os advogados, nas proximidades do fórum. Simonetti entendia a importância da democratização para o aperfeiçoamento da classe”, observou.
Dos debates da atualidade, ela destacou a discussão sobre estratégias e limites do marketing jurídico. Dependendo da exposição, o advogado pode prejudicar o cliente, como nos casos de “publicidade agressiva ou sensacionalista, que pode prejudicar a percepção de inocência perante o público e, potencialmente, influenciar o júri”. A pressão midiática, segundo Milena, pode criar pressões indevidas nos julgadores, prejudicando a imparcialidade e a busca por justiça no processo. São temas que, para ela, se encontram no intuito de ampliação e qualificação da atuação profissional, para a própria classe, mas também para os jurisdicionados e a sociedade.
Carta de Belo Horizonte
A Conferência foi pautada pelos valores contidos no artigo 133 da Constituição, que consagra a inviolabilidade, essencialidade e indispensabilidade da advocacia para o sistema de Justiça e para a democracia. A advocacia, na ocasião, ratificou o compromisso em defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias constitucionais e da defesa combativa das prerrogativas da profissão.
A Carta de Belo Horizonte, produzida e lida ao final do evento, reuniu os principais pontos dos debates de três dias de Conferência. O primeiro deles: Democracia, constituição e liberdade são valores históricos da advocacia brasileira. "Repudiamos manifestações autoritárias e a violação de direitos por parte de quaisquer dos Três Poderes, sobretudo a promoção da nefasta cultura do arbítrio contra as prerrogativas de advogadas e advogados", diz o texto.
De acordo com as conclusões tiradas das discussões, a OAB reafirmou, também, a atuação em prol da independência e sem permitir o abuso de autoridade. O equilíbrio entre os Poderes e a sociedade civil é vital para o Estado Democrático de Direito e também mereceu destaque.
A OAB defende, na Carta, os direitos humanos, e prima para que diferenças de gênero, raça, etnia, idade, capacidade e sexualidade não interditem o pleno exercício da dignidade e da cidadania. "Democracia pressupõe a inclusão em todas suas dimensões!"
O documento pontuou, ainda, os riscos da implementação do curso de Direito à distância para a educação jurídica do Brasil. "Defendemos o fechamento dos cursos de direito que já se demonstraram inaptos a formar bacharéis com a mínima qualificação". Além disso, também reforçou o propósito de unificar o sistema digital em todos os tribunais do país, para descomplicar as atividades cotidianas da advocacia; e pela participação da OAB na implementação de ferramentas de inteligência artificial pelos tribunais.
É perfeitamente possível à Justiça criminal substituir o monitoramento eletrônico imposto a uma mulher grávida de sete meses por outra medida cautelar, tendo em conta que ela sofre com inchaços nos tornozelos e está prestes a dar à luz. A conclusão é da juíza Sara Gabriela Zolandek, da 1ª Vara Criminal de Santana (AP), que […]
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A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o entendimento do artigo 300 do Código de Processo Civil, a juíza Renata Heloisa da Silva Salles, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), determinou que […]
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A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Nesse contexto, propõe-se analisar as principais previsões quanto à contribuição sobre bens e serviços. A seguridade social, que compreende a saúde, a Previdência Social e a assistência social (artigo 194 da Constituição da República), será financiada por toda a sociedade, […]
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As vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, têm legitimidade para ajuizar execuções individuais e cobrar da mineradora Vale os valores que foram acordados em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com a Defensoria Pública de Minas Gerais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
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O Supremo Tribunal Federal validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Instituto Nacional de Colonização […]
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Volto a um tema sobre o qual escrevi uma coluna em 2017. As frases que me levaram a escrever aquela coluna foram extraídas de uma palestra da qual falarei na sequência: “Os juízes são como jogadores de baseball”. “Seu comportamento pode (e deve) ser estudado, previsto, através de análise de dados.” “O que importa mesmo é […]
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A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. Pede, também, que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Na Ação Direta […]
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A Justiça do Paraguai determinou o confisco de bens do doleiro Dario Messer, investigado no Brasil por supostamente liderar uma rede de lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio de procedimento de cooperação jurídica internacional. Messer, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF, responde […]
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A ideia de meio ambiente produz diversos níveis de discussão e compreensão diante de sua complexidade e importância. Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado é enquadrado como direito fundamental de terceira geração, impregnado de um espírito de coletividade, humanismo e universalidade [1]. Mas, observando atentamente a teoria de Karel Vasak, verifica-se que a […]
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Ao longo de 2023, o Cade apresentou entendimentos sobre uma série de temas de fronteira na defesa da concorrência, incluindo a eventual aplicação deste ramo sobre iniciativas de ESG (Environmental, Social and Governance), o método de análise de teorias de dano em fusões verticais e conglomerais, o padrão de prova em cartéis do tipo “hub-and-spoke”, […]
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