Como se sabe, o artigo 71 do Código Penal estabelece requisitos objetivos para a configuração do direito à continuidade delitiva, a saber: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes […]
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Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) são acusados por uma suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve início […]
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A Presidência da República formalizou a nomeação de seis novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, dos quais quatro são mulheres. Os juristas e operadores do Direito vão atuar como conselheiros no biênio 2024-2026. A publicação foi feita nesta quarta-feira (27/12), no Diário Oficial da União. A posse está prevista para o início de fevereiro. […]
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Apesar dos crescentes esforços em favor da igualdade de gênero, a disparidade salarial entre homens e mulheres ainda é uma incômoda realidade. Na classificação do Fórum Econômico Mundial, no relatório “Desigualdade de gênero de 2023”, o Brasil ocupa a 57ª posição dentre os países pesquisados, com um score de 0,726 — atrás de vizinhos como […]
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Todos os sistemas informatizados do Superior Tribunal de Justiça integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que as atividades judiciais estarão suspensas na corte devido à realização de serviços de manutenção em seu ambiente tecnológico. De acordo com a Resolução STJ/GP 39/2023, que determinou […]
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Uma semana após o lançamento do programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já foram bloqueados 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados. A ferramenta recebeu 1.658 alertas de vítimas de roubos até a tarde da terça-feira (26/12), segundo informações obtidas pela Agência Brasil. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por […]
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Foi promulgada no último dia 21 de dezembro a reforma tributária. A Emenda Constitucional n° 132/2023 tem por objeto reestruturar o Sistema Tributário Nacional. Uma das maiores, talvez a maior novidade trazida pela reforma, é a previsão do IBS, um imposto sobre bens e serviço de competência compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e […]
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Às vésperas do primeiro aniversário da tentativa de golpe de 8 de janeiro, as forças derrotadas uniram-se para atacar o Supremo Tribunal Federal. O pivô das investidas foi um despacho do ministro Dias Toffoli que suspendeu o pagamento da multa imposta pelo Ministério Público Federal à J&F em acordo de leniência. Uma ordem calcada em […]
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Recentemente, mais precisamente no final de outubro deste ano, tivemos mais uma decisão proferida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal com grande repercussão nos veículos de imprensa. O motivo deste alvoroço não foi mais uma controvérsia envolvendo o Legislativo e o Judiciário, como se tornou comum. A decisão responsável por este burburinho foi proferida pelo […]
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Com o entendimento de que a plataforma online de reservas de hotéis tem responsabilidade por dano causado ao cliente por integrar a cadeia de consumo, o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o site a indenizar pessoas que tiveram hospedagem para festas de fim […]
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A Organização Mundial de Saúde estima que quase 300 milhões de pessoas no mundo são afetadas por transtornos psicológicos como esgotamento, ansiedade e depressão que, embora não necessariamente vinculados ao trabalho, nos trazem dados muito alarmantes. A inclusão do burnout na lista de doenças ocupacionais pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reflete uma crescente […]
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A requisição de relatório de órgão de inteligência financeira pelo Ministério Público configura pesca probatória (fishing expedition) e gera provas ilícitas. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente as investigações contra um homem acusado de participar de esquema na importação de equinos. Ele teve seu nome […]
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O atual cenário político no Brasil é marcado por intensos debates em torno de mudanças tributárias. O ano de 2023 está sendo notado por diversas alterações na legislação e propostas para o futuro. Nesse contexto, sabemos que além de uma tributação justa, o contribuinte anseia por algo a mais: a implementação de normas que consolidem […]
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Registre-se! é o nome do programa nacional que atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade para solucionar pendências referentes ao registro civil, assegurando cidadania a milhares de pessoas. A Semana Nacional do Registro Civil, prevista no Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, teve a primeira edição em maio de 2023 […]
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No contexto em que a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis fabricados no exterior, assim como o seu plantio, por pessoa física, para extração do óleo da planta de forma artesanal, não faz sentido proibir a fabricação de derivados da erva por empresa farmacêutica brasileira especializada. O entendimento é do juiz […]
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