Desde muito cedo se aprende na faculdade de direito que, a despeito de existirem diversos métodos interpretativos, a interpretação literal deve ser, sempre, o ponto de partida de um estudioso bem-intencionado [1]. Isso porque quando o legislador usa uma determinada expressão linguística, os termos por ele empregados costumam possuir um significado pré-existente, que, naturalmente, deve […]

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Como ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como administradores judiciais, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou, nesta quinta-feira (25/1), a suspensão da recuperação judicial do grupo 123 Milhas. A sentença vale até que seja proferida decisão em segunda instância sobre os temas. A […]

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Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao Código de Processo Penal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

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Com o novo ano surge um novo modelo licitatório no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque a vetusta Lei Federal nº 8.666/1993 foi definitivamente revogada. Agora, o modelo licitatório nacional pauta-se unicamente nos ditames da Lei 14.133/2020. Essa mudança de ano (e de legislação) nos confronta com a antiga dicotomia entre a tradição e a inovação. […]

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​O pai que cometer o crime de tortura contra seus filhos pode ter circunstância agravante aplicada, uma vez que o ato contraria sua função de garantidor, que impõe o dever de zelar pelo bem-estar e pela proteção do menor. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um homem pelo crime […]

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No setor do agronegócio, além dos créditos do regime não cumulativo de PIS/Cofins denominados de ordinários ou básicos (artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), temos também o crédito presumido. Isso porque, diante das peculiaridades existentes no setor e a necessidade de respeito à não cumulatividade, o legislador estabeleceu a previsão do crédito presumido, […]

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, recebeu nesta quinta-feira (25/1) o convite oficial da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, que será realizada em Curitiba (PR), nos dias 14 e 15 de março de 2024. Indicada à vaga pelo quinto constitucional da advocacia, Daniela Teixeira ministrará a palestra magna da Conferência.

Realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), o encontro vai debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. 

A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, destaca que a Conferência será um espaço de troca de experiências, para então consolidar entendimentos, propondo ações para se avançar na igualdade de gênero. “Das 33 cadeiras do STJ, apenas cinco são preenchidas por mulheres. O mesmo se repete nas demais Cortes Superiores”, pontua. Nesse sentido, a presidente da Comissão ressalta a importância da participação de mulheres como a ministra Daniela Teixeira. “Daniela dedicou quase 20 anos de serviço voluntário à advocacia brasileira. É uma mulher com coragem, que abriu o caminho para outras mulheres. Vê-la compondo o STJ é certamente uma inspiração”,  afirmou.

No encontro, a ministra apresentou seu gabinete, em que a paridade de gênero é respeitada.

Sobre a Conferência 

Ao longo dos dois dias de encontro em Curitiba, os presentes poderão participar de debates sobre prerrogativas da mulher advogada, advocacia com perspectiva de gênero, comunicação persuasiva, marketing jurídico, saúde emocional, mulher na política eleitoral constitucional, reforma tributária, trabalho de cuidado e invisibilidade, gestão de escritório, assédio e ética, maternidade e advocacia, violência obstétrica, liderança interseccional, lawfare de gênero, tribunais superiores, enfrentamento ao racismo, novos nichos de mercado, governança e ESG, dentre outros. 

Inscrições

As inscrições estão abertas até 15 de março e podem ser feitas por meio da página do evento. Grupos têm desconto para a inscrição. A forma de pagamento por boleto bancário encerra-se no dia 1º de março. O evento certificará os participantes em vinte horas a título de atividade complementar. 

O Conselho Federal da OAB firmou uma parceria com a Bancorbrás Viagens e Turismo. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos (e acompanhantes) da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. 

Clique aqui para saber mais e se inscrever. 

A ausência de exclusividade não é impedimento para a configuração da relação de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) reconheceu o vínculo empregatício de um vendedor de carros e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos. Freepik Conforme os autos, […]

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Muitas vezes sou questionada quanto à necessidade de registrar o empregado que foi contratado por experiência. Por mais que, durante esse período, o empregador tenha a chance de “testar” o profissional e verificar se ele tem condições de cumprir adequadamente suas atividades — e que o empregado, por sua vez, tenha a possibilidade de avaliar […]

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O objetivo deste texto, como indica seu título, é a discussão das razões que justificam a revogação da Súmula nº 231/STJ. Uma discussão essencial se considerarmos a recente movimentação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de revisar a redação da referida súmula, inclusive com designação de audiência pública para discussão da matéria. De início, […]

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A remoção de um inventariante deve acontecer em um incidente autônomo e paralelo ao inventário, para evitar tumultos e separar atos processuais relacionados a temas distintos. Como isso não ocorreu em uma ação de inventário julgada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado reconduziu um homem ao cargo de inventariante. A ação […]

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É cabível em ações civis públicas a condenação por danos morais coletivos sempre que for constatado que uma prática ilícita viola valores e interesses fundamentais de uma coletividade. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Vinicius Cobucci, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, para condenar a BHP, a Vale e […]

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Há exatos dez anos escrevi um artigo em homenagem ao saudoso advogado Theotonio Negrão. Hoje, 20 anos depois de seu passamento, reproduzo com muito carinho aquele escrito com algumas pequenas alterações, porque o seu fundamental diálogo com a jurisprudência continua vivíssimo! Instado, por força de pesquisa acadêmica, a examinar a doutrina de Francesco Galgano, renomado […]

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O período de cumprimento de pena por meio de medidas cautelares diversas da prisão — inclusive o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga — deve ser considerado para redução do cálculo da punição. Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para […]

O post Recolhimento noturno deve ser usado para abatimento de pena, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Conforme foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma tese de repercussão geral, é imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma construtora de Aracaju de promover demissão coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. Em […]

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