Há décadas se discute no Brasil como simplificar o sistema tributário nacional. Em 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 para promover a reforma tributária. No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que […]
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Grandes transformações têm pouco de coincidência, muito de persistência e, às vezes, elas vêm para atender interesses nada altruístas. A perseverança, ao que parece, é capaz de nos convencer até da hipótese mais improvável. Quem poderia dizer, em 1919, que aos 41 anos de idade James Lovelock (pesquisador ambientalista) iria, na década de 60, idealizar […]
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No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.754 [1], que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no país, além da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O presente artigo irá tratar especificamente dos principais pontos referente […]
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Lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o podcast e o videocast Casos Forenses contam a trajetória de processos marcantes que moldaram a história do tribunal. Com um levantamento feito em bibliotecas, arquivos e museus, juntamente com a digitalização dos autos, o projeto se esforça para preservar a integridade dos documentos históricos da corte paulista. […]
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Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões proferidas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) no curso de processo de recuperação judicial da empresa JR Diesel. O juízo da recuperação praticou atos recentes com […]
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu duas decisões paradigmáticas a respeito dos direitos das populações indígenas em 2023: em maio, a sentença do “Caso Comunidad Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente Vs Guatemala”[1]; e em agosto, a decisão do “Caso Comunidad Garífuna de San Juan y sus miembros Vs. Honduras”[2]. Em ambos, os juízes Eduardo […]
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O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, disse que não há elementos que levem à necessidade de abrir investigação ou mesmo de cogitar uma direção técnica na operadora de planos de saúde Hapvida NotreDame. Segundo ele, os indicadores de reclamações contra a operadora não se encontram em um patamar que demande […]
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O Poder Judiciário do Maranhão, em sessão solene do Plenário do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA), nesta quarta-feira (24/1), deu posse a seis novas juízas substitutas e cinco novos juízes substitutos de entrância inicial, aprovados e classificados em concurso público, totalizando 25 novos juízes e juízas nomeados no certame regido pelo EDTGP-112022. A sessão […]
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É inconstitucional a instituição de taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade de trecho de lei de Mato Grosso que criou a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e […]
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O Sistema Brasileiro de Direito da Concorrência (SBDC) tem enfrentado um verdadeiro conflito existencial, que é saber qual dos sistemas (europeu ou americano) deveria guiar a estruturação da defesa da concorrência no Brasil. Apesar de parecer uma pergunta meramente filosófica, trata-se, na verdade, de uma resolução imprescindível sobre os próximos passos que o Brasil deve […]
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O Ministério Público pediu nesta terça-feira (23/1) que a 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determine novo interrogatório do advogado Anderson Schreiber para a polícia verificar se há um padrão de conduta dele “a configurar o cometimento reiterado de ações ou omissões penalmente relevantes” no exercício da atividade de árbitro. O caso tem como […]
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O advogado especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida lançou nesta semana o Guia Prático de Direito Eleitoral. O manual, em formato de e-book, tem 74 páginas com informações atualizadas, rápidas e seguras sobre a legislação eleitoral relativa ao ano de 2024. O livro é direcionado a estudantes de direito, advogados, juízes, promotores que […]
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Os dados que apontam que a Justiça brasileira é cara em comparação com outros países só fazem sentido levando-se em consideração especificidades do sistema brasileiro que não estão sendo observadas, segundo afirmam entidades e representantes do setor ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os principais portais de notícias do país replicaram, em uníssono, um levantamento […]
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A “teoria da perda de uma chance probatória” foi recentemente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 828.723, resultando na absolvição de um acusado pela prática do crime de roubo. No caso em questão o réu negava qualquer participação no crime, e uma das vítimas afirmou em suas declarações que a ação […]
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A Secretaria do Tesouro Nacional abriu concurso público com 40 vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. As inscrições estarão abertas entre 29 de janeiro e 4 de março, no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução do processo seletivo. Freepik A remuneração inicial da carreira é de R$ 20.924,80 e […]
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