Novas regras da Receita para lavagem podem aumentar risco de erros judiciários

A autorização para a Receita Federal encaminhar ao Ministério Público Federal provas que confirmem suspeitas de lavagem de dinheiro dividiu as opiniões dos especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Há quem entenda que a norma distorce o sistema acusatório e aumenta a probabilidade de erros judiciários. Outros, contudo, avaliam que a medida […]

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Comissão de juristas pode incentivar aumento de eficiência do setor portuário

A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Essa é a opinião dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), instituiu a comissão no fim de dezembro com […]

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Comissão de juristas pode incentivar aumento de eficiência do setor portuário

A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Essa é a opinião dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), instituiu a comissão no fim de dezembro com […]

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Cinco tendências para o setor de seguros brasileiro em 2024

Com a chegada de um novo ano, é essencial refletir sobre as expectativas e desafios futuros. No setor de seguros, essa reflexão vai além da curiosidade, servindo como uma importante preparação para as iminentes transformações do mercado. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo apresentar cinco tendências que devem marcar o setor de seguros […]

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Concurso unificado: a novidade do momento

Na semana passada foram abertas as inscrições para o “Concurso Público Nacional Unificado”, que ganhou da imprensa o apelido de “Enem dos concursos”. Como o nome sugere, trata-se de uma seleção única para 6.640 vagas existentes em 21 órgãos federais, com possibilidade de lotação em diversas cidades do país. As provas de conhecimento serão aplicadas […]

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Sobre a simplificação da linguagem do Direito que o CNJ deseja

Imaginemos que as faculdades (embora a maioria já o faça) venham a instituir, para colaborar com o CNJ, o “Selo de Direito Simplificado”…!. 1. Sempre é bom melhorar a vida dos usuários Há um projeto anunciado pelo ministro Barroso, presidente do CNJ, de simplificar a linguagem jurídica, que busca “eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis […]

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STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações que envolvem Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos e procedimentos criminais em curso na corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e em fatos correlatos. Todos os casos envolvem fatos […]

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STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações que envolvem Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos e procedimentos criminais em curso na corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e em fatos correlatos. Todos os casos envolvem fatos […]

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O direito ao “duplo grau de jurisdição” no âmbito dos Tribunais de Contas

Flávio Cheim Jorge define o recurso como um “remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial” (JORGE, 2015, p. 2216). Segundo o jurista, os recursos têm a função primordial de sanar eventuais erros em decisões judiciais, bem como saciar […]

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Extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada anglo-saxônica: o collateral estoppel

A doutrina da coisa julgada desenvolvida nos países da tradição da civil law é oriunda do antigo Direito Romano, remontando ao Digesto (século 6) [1] [2]. De outro lado, a influência do Direito Romano na Grã-Bretanha somente se tornou relevante a partir do século 11 [3]. Há, portanto, pelo menos 500 anos de tradições paralelas. […]

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ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesmo contribuinte: contextualização

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um tributo com muitos nuances complexos, os quais inclusive culminaram com sua alteração constitucional (reforma tributária — Emenda Constitucional nº 132/2023). Contudo, as implicações deste tributo estadual continuam a permear […]

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Em encontro com senadores, Barroso fala sobre Amazônia e investigações do 8/1

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (24/1), por cerca de uma hora, os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Márcio Bittar (União-AC) e Rogerio Marinho (PL-RN). Na audiência, pedida pelos parlamentares, o senador Bittar e o ministro trocaram ideias sobre a Amazônia e a sustentabilidade dos 28 […]

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Da utopia à realidade: os desafios do ensino jurídico no Brasil

O estudante de Direito, como qualquer outro, enfrenta diversas dificuldades ao longo da sua trajetória acadêmica. Porém, nenhuma delas supera o temor ao “sexto ano”. Ou seja, cumprida a carga horária do curso, apresentado o trabalho de conclusão (TCC), aprovado no exame da OAB, qual caminho seguir após o término da graduação? Como ingressar no […]

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PGE-ES recorre de decisões que reduziram brutalmente multas contra operadoras

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) recorreu contra duas decisões da Justiça capixaba contra operadoras de telefonia celular. Em uma delas, uma multa aplicada contra a empresa foi reduzida de R$ 15 milhões para R$ 40 mil. Em outra, o valor caiu de R$ 7,43 milhões para R$ 70 mil. A […]

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Ação contra exclusividade na contratação de portuários avulsos chega ao STF

Três entidades do setor portuário questionam no Supremo Tribunal Federal os parâmetros para a contratação de trabalhadores portuários avulsos previstos na Lei dos Portos. A questão é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Edson Fachin. De acordo com o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 12.815/2013, a contratação de trabalhadores de […]

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