A Associação Islâmica Brasileira e a Federação Árabe Palestina do Brasil (Fepal) protocolaram na Procuradoria-Geral da República e no Ministério da Justiça um pedido de reconhecimento do crime de genocídio praticado por Israel no confronto com o grupo fundamentalista Hamas. O documento relata o panorama histórico que envolve o conflito entre Israel e Palestina, citando […]
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O Hospital São Camilo, de São Paulo, recentemente se negou a implantar em uma paciente um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo. Essa é uma diretriz do hospital, ligada aos valores religiosos da instituição, que é confessional católica. No entanto, especialistas em Direito Médico e Bioética afirmam que uma pessoa jurídica não tem direito […]
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A Lei nº 14.399 de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), traz logo em seu artigo 1º os seus dois objetivos principais: estabelecer uma política de fomento à cultura de médio prazo e traçar diretrizes para a análise das prestações de contas de projetos culturais em todos os âmbitos da federação (federal, estadual, […]
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Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos clientes. Leopoldo Silva/Agência Senado Com essa interpretação, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Drogaria São Paulo a indenizar farmacêutica, mantendo a decisão de origem. Em […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a alegação de cerceamento de defesa feita pelo advogado de um jovem acusado de matar a mãe para ficar com a herança, em Guarujá, e confirmou a decisão de primeiro grau de que o réu deve ser levado a júri […]
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A lei 14.112/2020 que reformou a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (LRF) inovou em vários aspectos, entre os quais pode-se destacar a apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores previsto nos artigos 6º, § 4º-A e 56, § 4º e ss da LRF. Em breve resumo, as possibilidades de apresentação desse […]
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A confissão espontânea de um crime só pode servir como um fator atenuante para a pena se for completa, ou seja, se o réu admitir a prática do delito em todos os seus detalhes. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença […]
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O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou excessos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o prosseguimento de […]
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Na primeira parte do artigo, foi abordada a polêmica discussão se as guardas municipais brasileiras (GCMs) são órgãos de segurança pública e se elas podem ser consideradas como polícias. De um lado, questiona-se, atualmente, se as guardas municipais são órgãos integrantes da segurança pública, por outro lado, perquire-se se estas são polícias ou não. O […]
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A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Conselho Federal da OAB manteve atuação firme na defesa da igualdade e dos direitos humanos de todo cidadão. Em 2023, o colegiado esteve na vanguarda de diversos temas de interesse, tanto para a advocacia quanto para a sociedade em geral. A exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, apelidada de “ADPF Vidas Negras”, em que a Ordem, por meio da comissão, ingressou como amicus curiae para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça "o estado de coisas inconstitucional" caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras.
À frente da CNDH, a advogada Silvia Souza destacou que esta realidade é ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país. Durante o julgamento da ADPF no STF, em novembro de 2023, Silvia representou o CFOAB e realizou sustentação oral durante julgamento e classificou a ação como uma “grande oportunidade que o Estado brasileiro tem para reparar as injustiças promovidas à população negra, decorridas do racismo”.
Durante sua sustentação oral no STF, Silvia defendeu ainda a implementação de um plano de combate ao racismo estrutural.
Todos iguais
Ainda em 2023, a Comissão Nacional de Direitos Humanos foi até Roraima para investigar a situação do povo yanomami, que enfrentou desnutrição e outras enfermidades devido ao impacto socioambiental causado pelo garimpo ilegal em suas terras. O Conselho Federal da OAB participou como amicus curiae na ADPF 709, relacionada a esse caso específico. A presidente da CNDH atuou ainda em diversas frentes na defesa dos direitos humanos, sendo membro de um grupo de trabalho criado pelo Ministério dos Direitos Humanos para combater o discurso de ódio.
A partir de relatório da Comissão Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Pleno da OAB deliberou, por unanimidade, durante reunião em Belo Horizonte, em março do ano passado, pela proposição de pedido de ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342. O processo trata dos limites para aquisição de terras nacionais por empresas controladas por capital estrangeiro.
A ADPF em questão trata da recepção do artigo 1º Parágrafo 1º da Lei 5.709/71 e, para a CNDH, envolve questões relevantes ligadas aos direitos humanos e à soberania nacional. “É importante relembrar que o Brasil tem um problema enorme, desde 1850, em relação à distribuição e o acesso a terras. Além da questão da soberania nacional, do fenômeno da estrangeirização de terras, também trazemos, no parecer, a discussão sobre a distribuição e acesso a terras por comunidades quilombolas e indígenas, que é extremamente difícil”, defendeu Silvia. “Este é um debate de relevância nacional e que incide nos pilares do Estado Democrático de Direito”, complementou.
Atuação diligente
Em relação aos ataques de 8 de janeiro e seus desdobramentos, a CNDH também se manteve atenta para atuar quando necessário. Na ocasião da morte de um homem no Complexo Penitenciário da Papuda no ano passado, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, solicitou que a comissão apurasse possíveis violações de direitos humanos no caso e pediu que o grupo instaurasse diligência para esclarecer os fatos.
Cleriston Pereira da Cunha estava na lista de detidos por participação nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. A prisão em flagrante mais tarde foi convertida para preventiva e, desde então, ele estava recolhido na unidade prisional na capital federal. Em 20 de novembro, ele sofreu um mal súbito no bloco de recolhimento da referida penitenciária.
Ainda na pauta penitenciária, a CNDH realizou visita institucional à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para tratar da situação do sistema prisional no país.
O encontro se deu como troca de ideias e sugestões para o enfrentamento da tortura e de demais violações de direitos da população carcerária. Entre as sugestões encaminhadas por pela Comissão à pasta, está a instalação, em todos o país, de comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura, em obediência ao disposto na Lei 12.847/2013.
O CFOAB e a Comissão Nacional de Direitos Humanos também acompanharam de perto o caso Genivaldo. Com a atuação da OAB Nacional, a CNDH e a OAB-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas dos dois policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). “Há fortes indícios de tortura nesse caso, que devem ser amplamente investigados. A OAB acompanha as investigações, respeitando o direito de ampla defesa dos suspeitos, e as medidas tomadas para que isso não se repita”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, à época.
Igualdade e aos direitos humanos
Durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, a Comissão dos Direitos Humanos promoveu debates no evento sobre o direito à igualdade e aos direitos humanos. Entre os palestrantes, estava o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
“Estamos diante de uma discussão sobre o que é ou não humanidade. É preciso mobilizar as instituições, entre elas a advocacia nacional, para o enfrentamento das violações sistemáticas no sistema de prisão brasileiro. Bem como instalar mecanismos de combate à tortura”, disse o ministro à época. Na ocasião, propôs ainda a criação de um pacto nacional da advocacia pelos direitos humanos.
Perfil da presidente
A revista especializada Conjur publicou, em 2023, um perfil da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Silvia Souza. Primeira mulher negra a presidir a comissão, Silvia foi indicada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no início da gestão, em 2022.
Especialista em direitos humanos, diversidade e violências pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), a paulista de Itapevi, na Grande São Paulo, tem 39 anos e é filha de uma empregada doméstica aposentada. Seu pai, marceneiro, abandonou a família quando Silvia tinha 12 anos.
A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os credores que aceitaram o planejamento, não tendo eficácia para os que se ausentaram da assembleia ou votaram contra o documento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, […]
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Considerando que o Tribunal de Justiça de Goiás tem competência para julgar fatos apurados em operação do Ministério Público do estado, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar para que fosse suspensa uma ação penal proveniente de investigação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por alegada […]
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Os direitos sociais do brasileiro vêm definidos no artigo 6º da Constituição e, dentre as inúmeras garantias elencadas, constam a saúde, previdência e a assistência social, exatamente a definição das ações integradas exigidas para o desenvolvimento da seguridade social, que conta com capítulo próprio na mesma carta de princípios. Referidos direitos constitucionais estruturam a dignidade […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu liminar em pedido de Habeas Corpus requerida pela defesa do ex-vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro e manteve a ação penal em que ele é acusado de difamar um médico. O caso teve início em novembro de 2021, quando o então vereador […]
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Tradução do espanhol por: Gilmar Ferreira Mendes Doutor em Direito pela Universidade de Münster (Alemanha), professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), onde é diretor do Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional, e ministro do Supremo Tribunal Federal. e Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia Coordenador-Executivo do Centro Hans Kelsen […]
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