Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do código civil brasileiro: a influência do Código de Napoleão 3.A atuação de Teixeira de Freitas no Império 4. Clóvis e o Código Civil de 1916 5. O Código Reale de 2002. 6. A onda atual e necessária para atualização e revisão das legislações civis no Brasil e no […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o general Tomás Paiva, comandante do Exército Brasileiro, assinaram nesta terça-feira (23/1) um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de projetos relacionados à implementação de planos de sustentabilidade ambiental. A parceria não acarretará nenhum custo extra à corte. O acordo inclui a elaboração […]
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Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que tentava efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade. […]
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Há uma vinculação da figura de Al Capone [1] (e de toda a máfia de Nova York e de Chicago do primeiro quartel do século passado) com o delito de lavagem de dinheiro (ou de capitais, se assim preferir) [2], no qual, supostamente, o dinheiro obtido com a prática de crimes era investido em negócios […]
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A distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas. E, nos casos em que for concedido o benefício da Justiça gratuita e a carta tiver a finalidade de citação, ela deve ser enviada pelo juízo de origem. Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Roberto Carvalho Fraga, do Tribunal de Justiça […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes federados […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes federados […]
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Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais. Com esse entendimento, o juiz Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal de Paulo Afonso (BA), proibiu em liminar, nesta terça-feira (23/1), a retenção de […]
O post Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções pagos a concessionária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais. Com esse entendimento, o juiz Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal de Paulo Afonso (BA), proibiu em liminar, nesta terça-feira (23/1), a retenção de […]
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O paradoxo do navio de Teseu é um dilema filosófico que questiona a identidade e a continuidade de um objeto ao longo do tempo, explorando a natureza da mudança e da preservação. A história é sobre o herói grego Teseu, que possui um navio que ao longo dos anos tem todas as suas peças substituídas […]
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Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da suspensão da execução fiscal, começa o prazo prescricional de cinco anos para a extinção da ação. Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Airbnb Plataforma Digital Ltda a indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias na plataforma. A decisão fixou a quantia de R$ 4.192,37, por danos materiais, e de R$ 3 mil, a título de danos morais. Freepik Conforme […]
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A recente decisão proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos (SP) — autos nº 1502367-61.2023.8.26.053 [1] —, absolvendo dois acusados de tráfico e porte de arma de fogo com base nas gravações das câmeras corporais acopladas às vestimentas dos policiais é mais um elemento que se soma à complexa (e atual) discussão em […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou nesta segunda-feira (22/1), data em que completou 92 anos, um certificado digital em nuvem para a advocacia paulista. A novidade é gratuita para advogados cujas inscrições tenham sido deferidas desde 1º de janeiro deste ano, e está disponível a preços promocionais para […]
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Por determinações constitucional e legal, o Banco da Amazônia (Basa), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco do Brasil (BB), instituições financeiras federais oficiais de fomento ao desenvolvimento regional, fazem a gestão dos recursos dos denominados Fundos Constitucionais previstos no artigo 159, I, “c” da Constituição. No mencionado dispositivo, consta que, dos […]
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