Ao contrário do que afirmam postagens em redes sociais, o detento que faleceu na semana passada vítima de meningite na penitenciária da Papuda, em Brasília, não era um dos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Em uma das postagens, uma mulher afirmou em tom conspiratório: “Mais uma morte para conta de […]
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Foi publicado nesta terça-feira (23/1) o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a aplicação da margem de preferência nas compras públicas do governo federal. Essa margem é o diferencial de preços entre os produtos ou serviços nacionais e importados. A norma torna as preferências facultativas, mas traz muito mais detalhes sobre hipóteses e critérios a serem levados […]
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No último dia 5 de janeiro, o Ministério da Cultura anunciou um acordo com a Secretaria de Patrimônio da União definindo um local para a instalação do Museu da Democracia, em Brasília, uma proposta lançada no Seminário Memória e Democracia, promovido pelo MinC em setembro de 2023. O local definido para a construção da sede […]
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Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187). Agora, poderão voltar a […]
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Por trás dos acordos de leniência, forjados na fuzilaria da “lava jato” contra empresas, sabe-se hoje, formou-se um mutirão de interessados na herança de empresas espoliadas. ONGs de fachada, governos estrangeiros, alguns advogados e concorrentes empresariais, interessados em se apropriar do alheio, acumpliciaram-se com os procuradores e juízes lavajatistas. Não por acaso, o Supremo Tribunal […]
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O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima decidiu, nessa segunda-feira (22/1), por 5 a 2, cassar pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium. A causa: abuso de poder político e econômico. Ele teve aplicada pena de oito anos de inelegibilidade. Dessa vez, foi cassado também o mandato do vice-governador, Edilson Damião. Os dois permanecem […]
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Primeiramente, cabe ressaltar que Israel tem o direito de existir. E Israel tem o direito de se defender. Obviamente, contudo, mesmo em conflito armado deve haver proporcionalidade e excessos são condenáveis, e tem de ser averiguados e eventualmente punidos. É também necessário apontar como condenável e condenar qualquer ato terrorista. Como também são condenáveis quaisquer […]
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Por constatar que houve prejuízo não só à vítima, mas também aos vizinhos, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois militantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro a 19 dias de prisão por perturbação de sossego contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O […]
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A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a relação de consumo entre um hóspede e um hotel de Santos para inverter o ônus da prova e condenar o estabelecimento a indenizar, por dano moral, um cliente que teve a perna direita perfurada por um prego. O objeto […]
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Com a sensível evolução da sociedade brasileira, não há como desvincular o contrato, algo tão antigo quanto o ser humano, da realidade cotidiana, surgindo a necessidade de dirigir os pactos para a consecução de finalidades que atendam aos interesses da coletividade. Nesse sentido, em apreço à autonomia da vontade, tem-se que as partes contratantes são […]
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Uma técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) teve a justa causa mantida por tratar com violência um idoso internado. De acordo com os autos, durante um plantão, o paciente estava agressivo como de costume e deu um tapa no braço da mulher, que revidou o ataque. Segundo uma testemunha, a […]
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O ministro André Mendonça revogou liminar inicialmente deferida em favor do Município de Silveiras (SP) e julgou improcedente o pedido deduzido em reclamação constitucional que visava ao reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. Carlos Moura/SCO/STF No processo matriz (ROT – 12641-62.2017.5.15.0040, ora em grau de recurso no TST), o TRT da 15ª Região […]
O post JT é competente em ação de procuradores municipais contratados pela CLT, diz Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Constatada a ocorrência de falha na prestação do serviço, o clube mandante da partida responde objetivamente pelos danos sofridos por torcedores em seu estádio, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), até porque o acesso à praça esportiva ocorreu mediante a cobrança de ingresso. Com essa […]
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A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando o Congresso apreciar os vetos apostos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias federal deste ano (LDO/2024). Como se encerrou na segunda-feira (22/1) o prazo para sanção do projeto de lei […]
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Em nosso processo civil, é comum a afirmação de que os recursos são marcados pela voluntariedade e pela consequente liberdade de disposição [1]. Em linhas gerais, predominaria a seguinte lógica: (1) como o recurso decorre de ato de vontade exclusivo da parte recorrente; (2) seria conferida a ela a prerrogativa de, unilateralmente, desistir da sua […]
O post A desistência recursal no âmbito do STF: ponderações e um convite à rediscussão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
