O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (6/1), às 14h, audiência de conciliação no âmbito de uma ação proposta contra lei goiana que exige que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) preste contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa. Na ação direta […]
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Considerando que havia dúvidas sobre a autoria do delito, o juiz Laerte Roque Silva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC), decidiu pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso próprio. Além disso, julgou extinta a punibilidade do réu, considerando a prescrição da pretensão punitiva. O […]
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A prestação da atividade jurisdicional no Brasil, função típica do Poder Judiciário, é, antes de qualquer observação, um dever estatal previsto como garantia fundamental pela Constituição. No Direito brasileiro, é certa e pacífica a tese de que, quando alguém viola interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano do ato decorrente. Ultrapassar […]
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Considerando constitucional a criação da contribuição para custeio da iluminação pública, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) em […]
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Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecidos por instrução normativa, entram em vigor nesta quinta-feira (1/2). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). […]
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Com o objetivo de atingir a meta de déficit zero para o resultado primário das contas públicas, ao final do ano de 2024, consoante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal deu início à missão de incrementar a arrecadação, adotando para tanto o fácil caminho de desconstituir, ou tentar desconstituir, muitas das […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu parcialmente o pedido da União para limitar a greve dos peritos médicos federais prevista para esta quarta-feira (31/1) em todo o país. Pela decisão do STJ, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), organizadora do movimento grevista, […]
O post STJ determina que médicos peritos mantenham de 70% a 85% do serviço durante greve apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu parcialmente o pedido da União para limitar a greve dos peritos médicos federais prevista para esta quarta-feira (31/1) em todo o país. Pela decisão do STJ, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), organizadora do movimento grevista, […]
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Nos idos dos anos 1980, ao prefaciar a obra Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, Geraldo Ataliba rotulava o tema como “desafiador” [1]. O decurso do tempo – que, aliás, está na espinha dorsal de ambos os institutos – serviu para provar que o mestre de tantos mestres estava correto em sua análise. Controvérsias […]
O post Suspensão e interrupção da decadência no Direito Tributário (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos idos dos anos 1980, ao prefaciar a obra Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, Geraldo Ataliba rotulava o tema como “desafiador” [1]. O decurso do tempo – que, aliás, está na espinha dorsal de ambos os institutos – serviu para provar que o mestre de tantos mestres estava correto em sua análise. Controvérsias […]
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O morador de condomínio que exercer o direito de desassociação não pode ser cobrado pelas taxas de serviços oferecidos pela administradora do conjunto residencial, mas também não pode usufruir dessas facilidades e deve se submeter às regras da associação. Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Salvatto Whitaker para determinar que um morador de um […]
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Uma realidade que sempre existiu, em todos os tempos e em todos os lugares do mundo: homens mantêm simultaneamente mais de um vínculo familiar. Apesar disso, a família é — e continua sendo — a base da sociedade. Mas qual família merece a especial proteção do Estado? Virgindade, obediência ao marido e divórcio Em um […]
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Uma vez que o Brasil adota o sistema processual penal acusatório, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público opina pela absolvição. Assim sendo, a extinção dessa possibilidade tornará os julgamentos mais imparciais e democráticos. Essa é a opinião dos advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre […]
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Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, como manda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, afastou a […]
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Apesar do clamor por cautela em operações em bolsa e investimentos em geral, proliferam anúncios sobre como ficar rico, não raro envolvendo instrumentos sofisticados como opções ou contratos futuros ou, então, voláteis e pouco regulados como os criptoativos. O fascínio do grande público é maior se a estratégia se valer de termos da moda como […]
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