O juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é exclusivo […]
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Quem trabalha com comércio exterior já está acostumado com as emoções e as angústias que a virada de ano costuma trazer. É comum termos mudanças “polêmicas” no apagar das luzes e, consequentemente, muitas perguntas sem respostas nas primeiras semanas do ano seguinte. A virada de 2023 para 2024 não foi diferente. Nas últimas reuniões do […]
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Por entender que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava mal fundamentada, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para garantir a um suspeito de traficar drogas e guardar objetos de falsificação o direito de responder ao processo em liberdade. O homem foi alvo de […]
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A natureza da relação de trabalho entre os motoristas e a Uber não afasta a responsabilidade da empresa sobre o serviço prestado, já que ela atua na captação dos clientes. Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Raphael Azeredo Silva, do 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro, […]
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O ano de 2024 começa com perspectiva de eleições municipais angariando perguntas sobre movimentações políticas que irão direcionar as cidades brasileiras nos próximos anos. Enquanto se formam alianças, e a população aguarda pelo lançamento oficial das candidaturas, algumas dúvidas inevitavelmente voltam a aparecer para que se entenda claramente a regra do jogo eleitoral e de […]
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A Constituição determina em seu artigo 146, III, b, que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente em relação à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por conta disso, as hipóteses de suspensão crédito tributário encontram-se expressamente previstas no Código Tributário Nacional. O artigo 151 do CTN trouxe um rol de […]
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A teoria civilista do adimplemento substancial fora inicialmente desenvolvida para ser aplicada aos casos que envolvem contratos de alienação fiduciária e promessas de compra e venda inadimplidos, cuja finalidade consistia em evitar que o devedor fosse surpreendido com a propositura de ação de reintegração de posse ou de busca e apreensão naqueles casos em que […]
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Foi disponibilizada nesta segunda-feira (22/1) a lista tríplice da advocacia para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O despacho foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, no último sábado (20/1). Os indicados concorrem à vaga aberta com o fim do mandato do desembargador Thiago Paiva, […]
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Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevendo-se, outrossim, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando-se […]
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Por entender que as alegações do Ministério Público Federal são verossímeis, a juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, aceitou a denúncia contra o delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini por ter iniciado investigação sem justa causa e autorização judicial contra o ex-procurador-geral da República Augusto Aras […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. No despacho, o magistrado atendeu a um pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para a conclusão de diligências em andamento. O inquérito investiga […]
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O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da epidemia de Covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou agravo regimental e manteve decisão do ministro Ribeiro Dantas que ordenou o prosseguimento da […]
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O país vai ganhar mais um centro de pós graduações para profissionais do Direito. O Instituto de Ciências Jurídicas (Icjur) será lançado nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Serão três dias de apresentação com o tema “As 3 habilidades essenciais para o advogado”. A página do Instagram da futura entidade anuncia cursos de pós […]
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Nestas eleições de 2024, os vereadores têm entre 7 de março a 5 de abril para trocarem de partido. Essa regra, chamada de janela partidária, permite que os candidatos que detenham mandato possam trocar de partido sem que sejam punidos por infidelidade partidária. Isso pelo motivo de a legislação proibir a troca partidária ao longo […]
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