O Superior Tribunal de Justiça pediu na sexta-feira (19/1) que os Tribunais Regionais Federais enviem até o dia 15 de março os nomes de seus integrantes que desejam concorrer à vaga aberta na corte com a saída da ministra Assusete Magalhães, que se aposentou no último dia 15. A data é a mesma para que […]
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Foi publicada nesta segunda-feira (22/1) no Diário Oficial da União a nomeação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 11, o magistrado começará o seu trabalho na pasta no próximo dia 1º. […]
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Uma companhia de saneamento deverá indenizar uma família que sofreu com o transbordamento e refluxo de esgoto em sua casa. O ressarcimento por danos materiais e morais foi fixado em R$ 9,5 mil e R$ 20 mil, respectivamente. TV Brasil/Reprodução No processo, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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Publicada e em vigor desde 16 de janeiro de 2024, a Lei 14.812, de 2024, introduziu duas mudanças no Decreto-Lei 236, de 1967, que trata dos serviços de radiodifusão: alínea ‘e’ do artigo 4º, que define o tipo de sociedade que pode explorar o serviço de radiodifusão; incisos I e I do artigo 12, que […]
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A pedido do Ministério Público Federal, a Receita Federal editou uma portaria que muda as regras para as representações penais para permitir que sejam encaminhadas provas que indiquem suspeitas de lavagem ao órgão de persecução criminal. Leobark/Comunicação/MPF Publicada em Diário Oficial na quarta-feira (17/1), a Portaria 393/2024 altera os procedimentos para autorizar os auditores a […]
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Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é admissível a […]
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Antes de mais nada, cabe uma advertência: Sim, os textos são escritos quando a falta de sentido é sentida. Hoje não será diferente! A lei, mesmo sem querer, acaba favorecendo as pessoas que possuem as melhores condições (financeiras, informacionais, regionais, etc.) de pautarem sua conduta de acordo com o que se quer ver, mormente dentro […]
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Cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas […]
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O Conselho Nacional de Justiça vai realizar oito sessões ordinárias durante o primeiro semestre de 2024. As datas foram estabelecidas pela Portaria 22/2024. A primeira delas está prevista para 20 de fevereiro, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso e com a presença de seis novos conselheiros e conselheiras que tomam posse durante o […]
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A cláusula take or pay, em linhas gerais, corresponde a uma disposição contratual na qual o comprador assume a obrigação de pagar o preço equivalente a uma quantidade mínima e pré-fixada de determinado bem ou serviço, em face de sua mera disponibilização, pelo vendedor (fornecedor), ainda que o consumo não ocorra, seja de modo integral […]
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A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo completa, nesta segunda-feira (22/1), 92 anos. A OAB-SP foi criada em 1932 e tem o maior número de advogados do país, com mais de 370 mil inscritos.
No ano de sua fundação, a seccional foi presidida de forma provisória por Plínio Barreto. Desde então, 23 advogados já estiveram à frente da instituição que, atualmente, é presidida pela advogada Patrícia Vanzolini.
“Parabéns às advogadas e aos advogados que atuam no Estado de São Paulo por esta data. Por ser o Estado que concentra o maior número de profissionais, é também um daqueles que vivem os problemas do dia a dia da profissão de modo agravado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“A garra da advocacia paulista é uma das inspirações para que o Conselho Federal da OAB mantenha sua atuação permanente em favor das prerrogativas”, afirma Simonetti.
A seccional de São Paulo participou de diversos momentos marcantes da história do país. Atuou, por exemplo, na formulação da Constituição de 1934, em que foi inserido o Quinto Constitucional. Também participou da elaboração da Constituição de 1946 e desempenhou papel importante no movimento pela redemocratização.
A análise da prescrição é essencial em muitas demandas judiciais, e as demandas em matéria concorrencial não fogem à regra. Nestas, a discussão do tema é intensa em âmbito administrativo e judicial. A complexidade do tema decorre principalmente de duas características das infrações concorrenciais: muitas delas são atos clandestinos ou secretos (tal como ocorre com […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou, nesta segunda-feira (22/1), o edital para as inscrições do concurso de promoção de carreira para juízas. A vaga de desembargadora aberta é a primeira voltada para juízas por promoção por merecimento para a segunda instância. A aprovada ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José […]
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Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024. O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça […]
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“A violência, distinguindo-se do poder, é muda; a violência tem início onde termina a fala” (ARENDT, 2002, p. 41). A célebre frase de Hannah Arendt correlaciona violência e política. Há uma equivalência entre a ação política e o discurso – e a violência, nesse contexto, é o oposto da ação política. Os sistemas democráticos contemporâneos, […]
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