A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra da anterioridade geral e nonagesimal em face do aumento indireto da carga tributária decorrente da redução do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Mesmo com inúmeras decisões […]
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O descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas. Em situações médicas mais urgentes, que exijam a realização de cirurgia não eletiva, a prestação de informações prévias sobre o procedimento terá menos influência na decisão do paciente ou da sua família do que […]
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Quando ficarem demonstradas a habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, não é possível falar em falta de subordinação jurídica. O entendimento é da juíza Ariana Camata da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, que condenou empresa do ramo alimentício a reconhecer vínculo com vendedor externo. O autor do pedido foi contratado por meio de contrato de […]
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Vivemos momento de crescimento exponencial das informações que compartilhamos e deixamos salvas em meios digitais, tais como na memória de aparelhos eletrônicos e serviços de armazenamento em nuvem. Os dados pessoais guardados em redes sociais e plataformas digitais podem ser dotados de valor patrimonial, mas também possuir valor sentimental tanto para os donos dos perfis […]
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Com mais de 834 mil pessoas privadas de liberdade, o Brasil tem, hoje, a terceira maior população carcerária do mundo. Não obstante, o discurso de que há “impunidade” permanece aceso nas rodas de conversa, nas esferas pública e privada. Neste contexto, no âmbito da Justiça Criminal, os dados disponíveis mostram que, enquanto as primeiras e […]
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Não é proporcional a pena de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam, vendem, expõem à venda ou têm em depósito medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu de 10 para 1 ano a […]
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Não só o mundo tributário anda agitado, cada dia com uma novidade. Também no campo aduaneiro tivemos um tema que mobilizou especialistas em 2023, e que deve seguir repercutindo este ano: trata-se do recém-criado Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). As pessoas que se interessam pela matéria certamente conhecem a controvérsia e já devem […]
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Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante o seu artigo 4º, acrescentou à Lei nº 9.430/2023 o inciso X ao §3º do artigo 74 e o artigo 74-A. A citada MP normatizou […]
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O Projeto de Lei nº 3/2024, que tramita em regime de urgência, propõe alterações na Lei nº 11.101/05 (LRF) que podem trazer profundas modificações no funcionamento do procedimento falimentar e, em especial, na dinâmica entre os credores e na tutela do crédito. A justificativa apresentada para a urgência foi a de que o processo de […]
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Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas próximas três gerações, tantos serão os problemas à frente. Agora inicia-se um novo capítulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado. Há muito a ser feito, destacando-se um aspecto importantíssimo que […]
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O juiz José Renato Oliva de Mattos Filho, da 1ª Vara Cível de Maricá (RJ), determinou que a Enel restabeleça, no prazo máximo de até duas horas, os serviços de energia elétrica em unidades prestadoras de serviços essenciais e comércios afetados na cidade. A decisão passou a valer a partir de sexta-feira (19/1) e se […]
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Os ministros conservadores da Suprema Corte indicaram, em uma audiência de sustentação oral, que pretendem reverter um precedente de 40 anos, estabelecido em Chevron v. Natural Resources Defense Council, o que irá restringir o poder dos órgãos públicos federais de regulamentar leis aprovadas pelo Congresso. O precedente de 1984 criou a “Doutrina Chevron”, segundo a […]
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Falamos há alguns dias sobre tópicos do Projeto de Lei nº 3025/2023, ocasião em que foram identificados pontos de melhoria no texto tendo em conta, sobretudo, sua eficácia enquanto norma jurídica. A se levar em consideração o que dizem os estudiosos sobre o tema, o tópico da eficácia deveria ser particularmente preocupante para quem se […]
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Depois de um hiato de décadas, a fronteira norte do Brasil tem presenciado novamente, nestes primeiros anos da década de 20, uma crescente tensão política, social, étnica e econômica em torno do garimpo, qualificada pela envergadura étnico-ambiental relacionada às comunidades indígenas. Os efeitos nocivos do garimpo ilegal sobre terras indígenas, em Roraima, têm trazido à […]
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Imaginem-se num dia típico no sistema de justiça criminal brasileiro. Indivíduos furtam um veículo e posteriormente são presos em flagrante em trabalho ostensivo da Polícia Militar. No entanto, são liberados em menos de 24 horas após a captura durante uma audiência de custódia. Não raras vezes, policiais, apresentadores de TV, políticos, religiosos etc., comentando o […]
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