Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço, já que nas relações de consumo, todas as empresas que atuam em uma cadeia de fornecimento respondem por erros de maneira solidária. Esse foi o entendimento do juízo da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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A manutenção do nome de um consumidor na lista de inadimplentes após ele quitar um débito em favor do endossante pode ser oposta ao endossatário caso seja comprovado que este tinha conhecimento sobre a quitação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou a inclusão do credor original […]
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Uma das características do ordenamento jurídico que se aprende nas faculdades de direito é o formalismo. Porquanto criado para conformar a conduta humana a determinados parâmetros — em verdadeira renúncia dos indivíduos à liberdade plena, limitada pela conjugação de direitos e deveres contrapostos e sobrepostos — necessários à vida em sociedade, o ordenamento jurídico estratifica, […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou apelações da ex-mulher de um ex-militar reformado e da União para determinar que a cota-parte (valor financeiro que deve ser integralizado para associar-se a uma cooperativa) da pensão militar instituída em favor dela seja mantida no percentual de 50%, o mesmo da atual esposa […]
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O proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas por vizinhos. Com entendimento no artigo 1.277 do Código Civil, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira, julgou procedentes os pedidos de moradores […]
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Uma tradução literal e equivocada da expressão inglesa “saving the best for the last” [1] pode até dar a ideia de que no dito popular se está apenas dividindo itens para deixar o melhor para o final. Na verdade, contudo, o entendimento correto da expressão leva em conta que a parte mais agradável de algo […]
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Em resposta à crise do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State) houve, na década de 90, um movimento de privatização das atividades públicas, sob o argumento de enxugar a máquina estatal e tornar o serviço público mais eficiente. Viu-se, no setor privado, uma oportunidade de melhor desempenhar as atividades – antes públicas – tanto do […]
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Uma das principais inovações em discussão no âmbito da Comissão Especial do Senado para a reforma do Código Civil diz respeito à inclusão de um novo título sucessório, a “sucessão contratual”, ao lado da sucessão legítima e da sucessão testamentária. A sucessão contratual constitui, tanto quanto a sucessão testamentária, uma modalidade de sucessão voluntária, um […]
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O Tribunal Superior do Trabalho homologou na quinta-feira (18/1) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Prudential do Brasil Seguros de Vida que extingue ações civis públicas sobre a contratação de corretores por meio de franquias. As duas ações, ajuizadas em 2010, argumentavam que o sistema de franquia seria fraudulento. O […]
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O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento tributário é conceituado como uma atividade preventiva no âmbito dos negócios jurídicos e permite que a empresa se […]
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“A vida é viver” Ferreira Goulart Que a morte uma hora chega, a gente sabe. E que na vida, embora não estejamos preparados, temos que dizer adeus, num momento cercado de muita dor, sofrimento e luta. Também, é impossível prever uma doença, uma fase ruim, um estado terminal. Mas, por outro lado, podemos deixar por […]
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Dois interessantes artigos, publicados no período de festas, trazem uma importante reflexão sobre a necessidade de se repensar os planos de saúde, principalmente dando ênfase aos programas de atenção primária à saúde (APS). Zeliete Linhares Leite Zambon, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, sustenta que a atenção primária é um “alicerce […]
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Os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única até o mês de março de forma exclusiva para uso do Poder Judiciário. Glaucio Dettmar/Ag. CNJ Em fase experimental, o Serp-Jud antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos (Serp), ainda sem previsão para ser concluído, voltado ao público […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2451726 para reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Carina (TJSC) sobre cálculo de honorários sucumbenciais em uma ação de R$ 90 mil. Em decisão monocrática do relator do processo, ministro Marco Buzzi, foi determinada a utilização do valor da causa como base de cálculo para a incidência da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
“Considerando a inexistência de condenação em valor específico, a ausência de referência a proveito econômico, bem como fixado o valor da causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que pode ser considerado expressivo, de rigor o provimento do recurso para determinar a utilização do valor da causa como base de cálculo para a incidência da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”, afirmou Buzzi na decisão.
De acordo com o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, essa decisão impacta de forma positiva os próximos entendimentos sobre o assunto. “A utilização do valor da causa como referência para o cálculo proporciona uma maior correspondência entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e a remuneração justa pelos serviços prestados. Além disso, a decisão do STJ contribui para a segurança jurídica e uniformidade na aplicação das normas processuais, estabelecendo um precedente que orientará futuras decisões em casos semelhantes. Isso representa um avanço significativo para a previsibilidade e estabilidade nas relações processuais, beneficiando não apenas os advogados, mas também a sociedade como um todo”, disse.
TJSC
No acórdão formulado pela corte catarinense, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria ser feita com base na equidade, considerando a natureza dos embargos de terceiro e o real objetivo perseguido pelo demandante.
“O § 2º do artigo 85 estabeleceu uma ordem preferencial de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar deve-se adotar o valor da condenação; em caso de inexistência de condenação, considerar-se-á o valor do proveito econômico obtido; por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, observar-se-á o valor atualizado da
causa. Já o artigo 85, § 8º, do CPC, impõe fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo”, concluiu o TJSC.
“Da cadeia e da miséria, parece que ninguém escapa. Se não é a miséria, é a cadeia. (…) Naqueles estabelecimentos as pessoas eram sujeitas a toda sorte de humilhações desnecessárias – correntes, cabeças raspadas, roupa vergonhosa, ou seja, eram privadas do principal motor das pessoas fracas para levar uma vida boa: a preocupação com a […]
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