A criação do Exame Nacional da Magistratura foi uma das primeiras iniciativas do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Conselho Nacional de Justiça. A ideia, aprovada no final de 2023, é uma bandeira do magistrado defendida desde quando ele atuava como advogado constitucionalista. A partir de agora, a aprovação no exame será um requisito […]
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A Crítica Hermenêutica do Direito, matriz teórica criada por Lenio Streck, é um fenômeno complexo que se origina na Teoria do Direito e se reflete na prática jurídica. Ela baseia-se nos pressupostos da filosofia hermenêutica, especialmente em Heidegger, na hermenêutica filosófica de Gadamer e na teoria integrativa de Dworkin. A CHD sempre teve como fundamento […]
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Por entender que é fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para suspender a prisão civil por dívida alimentar de um pai enquanto durar a sua internação compulsória em hospital […]
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Este artigo apresenta o resultado das investigações que advieram do seguinte questionamento preliminar: constitui afronta ao exercício de prerrogativas profissionais e à garantia de direitos humanos a imposição de limitações à comunicação entre pessoa presa e advogado quando este tenta transmitir mensagens de familiares àquela? A partir disso, então, é que se observou a necessidade […]
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Estamos no meio de janeiro de 2024, e uma viralização inusitada já aconteceu no site X (antigo Twitter): um vídeo feito pelo Banco Central do Brasil (BC) alcançou mais de 1,4 milhões de visualizações. Nele, de uma forma leve, prática e direta, o BC explica a diferença entre o Pix, sistema de pagamento amplamente utilizado […]
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Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Previdência Gerador de Benefício Livre (PGBL) obtiveram uma importante vitória no campo tributário ao passar a ser permitido alterar o regime de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incidente sobre os benefícios e resgates destes planos. Com […]
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O Superior Tribunal de Justiça iniciará o ano judiciário de 2024 com uma sessão da Corte Especial no dia 1º de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo a presidente. Entre outras matérias, o […]
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1. Competência constitucional do CNJ O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”, dentre elas “zelar pela autonomia do […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima quinta-feira (25/1), às 14h, uma audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos. A medida foi adotada pelo magistrado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). […]
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Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu, por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo 56, determinando que a Assembleia Geral de Credores (AGC) convocada para deliberar sobre o plano de recuperação judicial deverá ser encerrada em […]
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No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que […]
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Conduzir uma moto sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Isso porque tal conduta não está entre as elencadas no artigo 311, parágrafo 2º, III, do Código Penal. Com esse entendimento, a juíza Ariadne Villela Lopes, da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio (RJ), relaxou a prisão de um […]
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A Lei Complementar n° 204/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, modificou a Lei nº 87/1996 (Lei Kandir), estabelecendo que não incide o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte (artigo 12, §4°, da Lei Kandir). […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu a favor de uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, assim, anulou a sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido em mandado de segurança que tinha como objetivo obter uma […]
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A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função social da companhia. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou […]
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