A crise da segurança no Equador tem ocupado a pauta de jornalistas e analistas internacionais especialmente após criminosos fortemente armados tomarem de assalto o estúdio da TC Televisión durante transmissão ao vivo do noticiário. A ampla divulgação da crise que se instalou naquele país fez surgir especialistas ávidos para apresentarem seus conhecimentos analíticos nos fios […]

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O Superior Tribunal de Justiça vai definir ​o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, será julgada pela […]

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O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1, informa que não recomenda a utilização das práticas de constelação familiar ou sistêmica no processamento dos feitos relativos a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. freepik A iniciativa é fundamentada na Recomendação n. 79, de 8 de outubro […]

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Em outras oportunidades, falamos sobre pontos não enfrentados pela doutrina acerca da posição daquela pessoa que contribui financeiramente para organização criminosa em determinados contextos e os respectivos reflexos penais. Com o escopo de trazer mais polêmicas ao epicentro de nossa proposta expositiva, sabemos que, na grande maioria do território brasileiro em que as organizações criminosas […]

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A arbitragem no campo trabalhista se consolidou como a terceira mais utilizada no país em 2023. Os dados mais recentes sobre o tema — reunidos no estudo “Arbitragem em Números”, desenvolvido pela pesquisadora, advogada e árbitra Selma Ferreira Lemes, uma das maiores autoridades brasileiras na temática — mostram que mais de um terço (36%) das […]

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça respaldou, por maioria de votos, a cláusula limitativa de responsabilidade imposta pela empresa de tecnologia HP em contrato firmado com uma companhia brasileira que por mais de três décadas atuou como revendedora e, posteriormente, representante da marca no país. Dessa forma, a indenização pretendida pela segunda por […]

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As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo, que perdurou durante boa parte dos anos 1950, nos Estados Unidos. É, a meu ver, lamentável — para dizer o menos — o que tem ocorrido, no eixo São Paulo-Rio de Janeiro, no âmbito do […]

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Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), como consta do artigo 200 e incisos II e VIII da Constituição Federal (“Ao sistema […]

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Um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Com esse entendimento, a juíza substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar […]

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O cometimento de infrações ambientais pode impactar a participação do eventual infrator em licitações? Em conformidade com o entendimento veiculado pela Advocacia Geral da União (AGU) no Parecer nº 016/23, no caso das infrações apontadas como especialmente graves, a compreensão é de que sim: o infrator ambiental, com fundamento no artigo 155, X, da Lei […]

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Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e espinhosos: se a constrição dos bens dos réus deve ser total ou proporcional à participação dos envolvidos. No presente artigo, debateremos apenas a questão […]

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O ano de 2024 começou com uma série de novidades na legislação tributária após o governo federal publicar diversas medidas com alterações na legislação — sobretudo no último dia útil do ano de 2023.  Já se esperava que o ano de 2024 seria bastante movimentado em razão da necessidade de regulamentação da reforma tributária (aprovada […]

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) teve um aumento de gastos de 234% em diárias em 2023 em relação aos valores despendidos no ano anterior. A informação é do portal Metrópoles. No ano passado, foi gasto R$ 1,5 milhão em diárias e passagens com servidores e conselheiros. Desse valor, R$ 690,7 mil são […]

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Foi publicada nesta quinta-feira (18/1) a Resolução 538/2023, que altera a Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e também modifica o Código de Ética da Magistratura. A resolução estabelece que a prática de assédio sexual por magistrado […]

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Independentemente de qualquer viés político-ideológico, ninguém poderia deixar de cumprimentar o dr. Mário Luiz Sarrubbo pelo convite feito pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, dr. Ricardo Lewandowski, para ascender ao cargo de secretário nacional de Segurança Pública daquele importante ministério. Trata-se de um “tiro certeiro”! Mário Sarrubbo é um profissional extremamente competente, além […]

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