O reconhecimento de ilegalidade não é suficiente para sustentar a condenação por improbidade administrativa, sendo indispensável para isso a prova do dolo do agente. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a apelação de um ex-prefeito de Colina (SP) que havia sido condenado […]
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A Revista Justiça & Cidadania promoverá nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1º de março um seminário em Buenos Aires, na Argentina, em que serão debatidos a atualização do Código Civil Brasileiro e o diálogo com o novo Código Civil Argentino. No evento, serão homenageados o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal […]
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O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação em que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pede a anulação de decreto da Assembleia Legislativa estadual que suspendeu a licença ambiental para alterar o traçado da Ferrovia Estadual Senador Emílio Vuolo, no trecho de Rondonópolis a Juscimeira. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, o governador […]
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Nas últimas décadas, com o constante desenvolvimento tecnológico, cada vez mais dados pessoais são gerados e novas formas de relacioná-los são desenvolvidas. Consequentemente, não há como imaginar um cenário futuro em que se elimine o tratamento de dados pessoais ou em que os bens digitais não componham, em alguma medida, o patrimônio dos indivíduos. Pelo […]
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O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado por homem preso preventivamente em Teresina no âmbito de uma invetigação de um esquema de lavagem de dinheiro por meio de venda e promoção de jogos de azar pelas redes sociais. Com o indeferimento da liminar, […]
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O empregado aprendiz não é necessariamente uma pessoa que esteja na menoridade civil. Além disso, as regras que instituem as cotas de aprendizes não podem ser negociadas. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que obrigou uma empresa […]
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A reiteração de um fato atípico não basta para que ele seja transformado em uma conduta com relevância penal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental pedido pela Defensoria Pública de Goiás em defesa de uma mulher que roubou oito frascos de xampu. Segundo os […]
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Conforme noticiado por esta ConJur, o Superior Tribunal de Justiça aplicara, recentemente, através do voto do ministro Teodoro Silva Santos, relator do caso, a teoria da perda de uma chance probatória ao processo penal. No caso em questão, HC 829.723, uma das vítimas havia informado à polícia que o roubo foi captado por câmeras de […]
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A Lei 12.871/2013, que instituiu o Mais Médicos, garante aos profissionais uma pontuação adicional de 10% da nota de todas as fases do processo de seleção pública dos programas de residência médica caso cumpram de forma integral ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. A Portaria […]
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É abusivo negar cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com essa fundamentação, baseada na Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz José Augusto Nardy Marzagao, da 4ª vara cível de […]
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Como as recentes alterações promovidas pela Portaria MTE nº 3.665/2023, que teve o início de sua vigência prorrogado para o dia 1º de março de 2024 pela Portaria MTE 3.708/2023, impactam a rotina trabalhista dos empregadores? No contexto das relações de emprego no Brasil, a matéria atinente ao trabalho aos domingos e feriados é uma […]
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A suposta mansidão e a idade avançada de um cachorro não eximem o seu tutar da obrigação de adotar as cautelas necessárias em relação ao animal, como o uso de coleira nas áreas comuns de um residencial, se essa providência estiver inserida entre as regras do regimento do condomínio. Freepik Com essa observação, a 8ª […]
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O Conselho Federal da OAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos candidatos a reabertura do período de inscrição referente à 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado.
As inscrições serão reabertas às 15h desta quinta-feira (18/1) e encerrarão na próxima segunda-feira (22/1), às 15h - observado o horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas.
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas reiteram aos candidatos que confiram os dados no ato de inscrição, bem como os documentos anexados.
Importante destacar que os examinandos que já haviam feito a inscrição anteriormente não precisam realizar uma nova inscrição.
Confiram aqui o edital.
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis condutas ilícitas da rede social Kwai no Brasil. O objetivo do procedimento é apurar se a plataforma digital de origem chinesa tem promovido conteúdos e perfis falsos para impulsionar visualizações e o engajamento de seguidores. Há indícios de que postagens na rede com […]
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A subvenção para investimento foi objeto de muitos debates judiciais nos últimos anos e, tomou um novo corpo após as decisões do STJ, principalmente por conta da alteração legislativa ocorrida em 29 de dezembro de 2023. Em um breve retrospecto ao histórico legislativo [1], tivemos em 2017 a publicação da Lei Complementar n° 160, que […]
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