A temática concernente ao testamento internacional, entendido como processo sucessório ou hereditário transnacional, suscita a observação de que não tem sido devidamente destacada no âmbito acadêmico. Há uma perceptível ausência de atenção por parte dos operadores do Direito em relação à crescente mobilidade internacional, à globalização de casais, casamentos e divórcios internacionais e às complexidades […]

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Por entender que o relatório médico era genérico e que havia risco de lesão grave ou de difícil reparação, a desembargadora Themis de Almeida Furquim, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), revogou a decisão que obrigava uma operadora de plano de saúde a fornecer home care a um menor de idade diagnosticado com atrofia […]

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Representados por duas entidades — Amatra-1, mais antiga e com cerca de 400 associados; e Ajutra, mais jovem e com 127 inscritos —, os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) fizeram na manhã desta quarta-feira (17/1) um protesto contra cobranças excessivas que julgadores de primeira instância dizem estar sofrendo dentro do […]

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O médico e cientista italiano Lamberto Maffei, que dirigiu o Laboratório de Neurobiologia da Escola Normal Superior de Pisa, instituição onde foi professor emérito de neurobiologia, escreveu a obra (dentre várias outras) Elogio da Rebeldia, publicada em abril de 2020, em Portugal, pela Edições 70. O autor, que presidiu a Accademia Nazionale dei Lincei, tendo […]

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Na segunda-feira (15/1), foi publicada a lei que tipifica a prática de bullying presencial ou virtual (cyberbullying) como crime. A novidade foi celebrada por especialistas no assunto, mas também houve bastante espaço para críticas à norma. Apesar de ser uma tentativa válida de resolver um problema social grave, a lei publicada nesta semana não é […]

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (17/1), no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção do imposto de importação para bens destinados a pessoas físicas cujo valor não passe dos US$ 50. As entidades sustentam que […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento da corte sobre a validade de formas de relação de trabalho que […]

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O ano de 2023 se iniciou com a vigência da nova Lei nº 14.785/2023, publicada em 27 de dezembro de 2023, que regula a utilização de agrotóxicos, dentre outras disposições, substituindo a antiga Lei nº 7.802/1989. Essa mudança trouxe um perfil mais técnico e descritivo ao diploma legal, que abrange aspectos relacionados aos resíduos, suas […]

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O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, aceitou o convite feito a ele pelo novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para ocupar a Secretaria Nacional de Segurança Pública. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Sarrubbo era procurador-geral de Justiça […]

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Com o entendimento de que não ficou caracterizado no caso o emprego público, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que afastou a estabilidade no emprego de uma terapeuta ocupacional que atuava em uma organização de direito privado que administra instituições públicas de […]

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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Brotas, proferida pela juíza Marcela Machado Martiniano, que condenou mulher por estelionato contra sogra idosa. A pena foi fixada em dois anos, nove meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.  Dollar Photo Club […]

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Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, serem fontes de créditos do imposto. O tema foi recentemente decidido em 11/10/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.775.781/SP, no […]

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O parágrafo 3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que não devem ser aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias entre entes federativos quando os recursos forem destinados às áreas de saúde, educação e assistência social. A regra pode ser aplicada, por analogia, a entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestem […]

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O escritório Pellegrina e Monteiro Advogados inaugurou sua terceira filial, agora em Goiânia. A banca, fundada há 13 anos pela ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Maria Aparecida Pellegrina e pelo advogado Fábio Monteiro chega à capital de Goiás para ajudar a solucionar os desafios jurídicos de empresas da região. A abertura […]

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A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos contratuais foram abusivos. No caso, um banco buscava a retomada de um automóvel por causa da inadimplência de um cliente. O relator do processo, desembargador Rodolfo Tripaldi, destaca que […]

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