Em estrita observância à literalidade do artigo 112, I, do Código Penal, sempre prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (16/1) a abertura de um concurso de promoção para o cargo de desembargadora exclusivo para mulheres. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da Magistratura da Corte e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nesta quarta (17/1). Esse será o primeiro edital para promoção de […]
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Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a certificados de depósitos bancários (CDBs) resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos somente até o vencimento do contrato. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar, por unanimidade, um recurso especial que questionou a incidência dos juros […]
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O mercado brasileiro foi invadido pelos operadores de apostas esportivas. Seja lá qual o fornecedor que preste o serviço, é altíssima a chance de você ter entrado em contato com publicidade relacionada a essa espécie de serviço enquanto assistia à televisão ou navegava pelas redes sociais. Essas casas de aposta investiram muito na publicidade, tanto […]
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A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e é legítimo que o município figure em demanda judicial para o fornecimento de serviços. Com esse entendimento, a juíza da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude de Atibaia, Renata Heloisa da Silva Salles, determinou que o Município de Atibaia realize avaliação neuropsicológica para […]
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Quem não conhece a Justiça Militar costuma criticá-la, afirmando ser uma instituição oriunda dos governos militares (mas foi instituída em 1808, há mais de 215 anos), dizendo que ela não aplica os ditames do Direito (mas dá aos réus as mesmas garantias dadas pela Justiça comum e instituídas pela Constituição) ou insinuando que é uma […]
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Contratos cuja taxa de juros superem em muito a média cobrada pelo mercado são abusivos e justificam a concessão de tutela de urgência em ação revisional. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou pedido de tutela […]
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Entre o anseio pela celeridade do processo, justiça e as discussões de medidas para enrijecimento de medidas punitivas, surgiu no ordenamento pátrio um instrumento inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: o acordo de não persecução penal. O instituto tem como um dos seus propósitos encerrar eventuais procedimentos antes do início da fase processual […]
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A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, baseada em dados concretos do caso. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), julgou o recurso […]
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Nos últimos dias de 2023, o governo federal promulgou a Lei nº 14.786, instituindo o protocolo Não é Não para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo Não é Não – Mulheres Seguras. Ela estabelece deveres para casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas, […]
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A corrida eleitoral para a Casa Branca, que começou nesta segunda-feira (15/1) com os eleitores indo às urnas para escolher o candidato do Partido Republicano nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, em novembro, não teve surpresas: Donald Trump venceu com 51% dos votos. Houve, no entanto, um fato inédito: o governador da Flórida, Ron DeSantis, […]
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A Lei nº 12.403/11, oriunda do PL nº 4.208/01, cujo texto foi produzido por uma comissão constituída por grandes juristas, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Jr. etc., surgiu com o objetivo de ressignificar a discussão sobre medidas cautelares pessoais no Brasil. À […]
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A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em caso de descumprimento do prazo para pagamento da dívida. Assim, a […]
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O Ministério Público do Rio de Janeiro discordou da Procuradoria-Geral da República e pediu que o Supremo Tribunal Federal mantenha a liminar do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) que liberou abordagens e apreensões “preventivas” de menores de idade durante a “operação verão” no Rio. As abordagens foram implementadas em parceria entre a prefeitura da […]
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Na última semana, postei uma enquete no LinkedIn perguntado “Após a criação de uma agência para proteção de dados, fala-se uma agência de segurança cibernética e outra para IA. Que opção é melhor?”. Os resultados foram: uma agência geral de TI (45%), uma agência para cada tema (22%), reguladores atuais já resolvem (18%) e agências […]
O post Regular a inovação requer mais cérebros e menos cabeças apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
