Como já é de praxe no âmbito tributário, o final de 2023 foi tomado por inúmeras alterações normativas com os mais variados reflexos no âmbito tributário. Dentre tais alterações, destaca-se o advento de um novo Regimento Interno para o Carf (Ricarf). Referida norma, inclusive, já foi objeto de tratamento crítico por outros colunistas desse espaço […]
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A Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que trata da revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito irá se reunir no próximo dia 22 de janeiro. A pauta do encontro será a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução CNE/CES No 5/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por maioria, que o juízo de primeiro grau reanalise uma decisão que estendeu a desconsideração da personalidade jurídica em relação a dois ex-sócios da um grupo empresarial de laboratórios. A relatoria é da ministra Nancy Andrighi, e seu voto foi seguido por Humberto Martins e Moura […]
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Novamente vem à tona a criminalização da advocacia, agora capitaneada por um órgão internacional, como noticiado no Metrópoles [1]. O argumento é o de que a OAB tem uma postura “conservadora” quando a investigação aponta participação de um advogado na lavagem de dinheiro ou no crime antecedente e que a entidade de classe jamais cassou […]
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Ao apagar das luzes de 2023, em meio a muito debate, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que pretende regulamentar o mercado de carbono no Brasil. Por uma manobra no regimento, o texto, já aprovado no Senado, então numerado como PL 412/2022, foi incluído como um substitutivo a um antigo PL […]
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Problema corriqueiro na administração pública é a entrega de produto de “segunda linha”, já que o fornecedor pressupõe a inoperância do servidor público encarregado de conferir a qualidade do produto. Problemas crônicos de gestão do serviço público são utilizados como forma de enriquecimento sem causa de licitantes pouco profissionais. Uma saída para esse lamentável procedimento […]
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O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), integrado por membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a Corregedoria Nacional de Justiça estarão em Maceió entre esta quarta-feira (17/1) e sábado (20/1) para acompanhar desdobramentos do “caso Braskem”. A agenda inclui visitas institucionais com o governo de […]
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A Petrobras firmou mais de dois mil acordos trabalhistas em 2023, mais do que o dobro do ano anterior. Os processos eram, em sua maioria, ajuizados por empregados de empresas prestadoras de serviços. O aumento aconteceu devido a acordos de cooperação técnica feitos com 11 Tribunais Regionais do Trabalho pelo país e o Tribunal Superior […]
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Muita controvérsia paira ainda sobre como seriam aplicados os novos dispositivos legais da Lei nº 14.597/2023 [1] — a nova Lei Geral do Esporte — para os esportes de combate no Brasil. Acerca da figura do treinador esportivo, prevista no artigo 75 da referida lei, vários vídeos têm aparecido em mídias sociais sugerindo que a […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações judiciais relacionadas à demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra (PR). Também foram revogadas decisões judiciais que impediam a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de dar andamento ao processo de demarcação, tomadas sem direito ao contraditório e […]
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A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu nesta segunda-feira (15/1) que o Supremo Tribunal Federal anule as condenações de 2017 contra ele assinadas pelo juiz Marcelo Bretas. O político foi acusado de receber propina por meio de doações de campanha. Ele foi condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação […]
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A abordagem de pessoas em situação de rua durante a noite viola a dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade da Resolução 64/2016 da Secretaria municipal de Assistência Social quanto à abordagem, no período noturno, de pessoas que vivem […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no fim do último mês de dezembro, um decreto que regulamenta trechos do Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto reforça que os guardas civis municipais (GCMs) podem efetuar prisões em flagrante, por exemplo. No entanto, especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam […]
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A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e definiu os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. De igual forma, estabeleceu as penas aplicáveis não apenas aos que cometem os crimes nela previstos, mas também a quem com […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça estadual do Amazonas que havia determinado a retirada do ar de 459 notícias do portal Radar Amazônico que citavam Érico Xavier Desterro, conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e proibia a citação de […]
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