Se o destinatário da nossa mensagem deixa de compreender o “referente” e o “significado” no contexto situado (espaço-tempo-dinâmica), então a consequência é a insuficiência do ato comunicativo. Podemos comodamente atribuir a culpa ao destinatário. Entretanto, independentemente das limitações dos demais agentes penais, o desafio é o de transmitir adequadamente o conteúdo da mensagem (sinal), monitorando […]

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É causa de dano moral a divulgação da informação de que alguém é portador do vírus HIV com a finalidade de ofender, diminuir, injuriar ou vilipendiar a honra da pessoa. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Costa Ribeiro, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, para condenar uma mulher que divulgou […]

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A lista dos débitos de natureza alimentícia prevista no §1º do artigo 100 da Constituição não é taxativa, mas apenas exemplificativa. De qualquer forma, a definição da natureza jurídica de determinada verba deve ser buscada a partir da possibilidade de sua inclusão em alguma das categorias elencadas no dispositivo. Como a lista não menciona qualquer […]

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Recentemente, a apresentadora Ana Hickmann trouxe a público possível violência doméstica perpetrada contra ela, na frente de seu filho, pelo então marido, Alexandre Correa. Caso comprovados tais fatos, temos, aqui, duas vítimas: Ana, que, diretamente, sofreu a possível agressão, e a criança, vítima indireta. Agora, em mais um capítulo dessa lamentável e triste história, Correa […]

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A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota em apoio ao desembargador João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O magistrado foi hostilizado pelo governador catarinense Jorginho Mello após conceder liminar suspendendo a nomeação do filho do mandatário para a Secretaria da Casa Civil. A decisão acabou derrubada posteriormente, mas […]

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Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada […]

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Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Essa regra afeta diretamente o […]

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A Justiça paulista vem concedendo, neste mês de janeiro, liminares para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, 2023 e 2024 para pessoas com deficiência (PcD), mesmo quando a perícia exigida pelo governo estadual afasta a isenção. De acordo com a legislação local, pessoas com deficiência moderada, grave […]

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A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo em vista o princípio da intervenção mínima e o […]

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A incidência do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) sobre bens e serviços essenciais tem gerado debates. A Emenda Constitucional 31/2000 inseriu os artigos 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), outorgando aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituição de adicional […]

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Há uma divisão nos pareceres relativos ao processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a imposição das tabelas de honorários para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto a Superintendência-Geral da autarquia e o Ministério Público Federal sugerem a condenação da OAB Nacional por infração à ordem econômica, a Advocacia-Geral da […]

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Dos 644 municípios de São Paulo, 567 apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária, conforme alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado no final de 2023. O número corresponde a 88% das cidades paulistas. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. Entre os problemas indicados, um dos principais é a despesa […]

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Os direitos à informação e à liberdade de expressão garantem a possibilidade de o cidadão criar ou acessar diversas fontes de dados e expressar opiniões sem interferência estatal, garante a livre consciência do cidadão. O direito a uma imprensa livre e a vedação à censura prévia são considerados direitos humanos fundamentais assegurados pela Constituição. Dentro […]

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Em razão da liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal, não pode ser classificada como falsa a notícia cujo teor, posteriormente, não se confirme. O que não se admite é a deliberada manipulação do fato divulgado ou o flagrante descuido na sua checagem. Tais observações balizaram sentença da juíza Adriana Brandini do Amparo, da 5ª […]

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Na última década da política brasileira, poucos eventos parecem ter sido tão centrais para a compreensão dos rumos de nossa história recente quanto aquele que ficou conhecido como as Jornadas de Junho. Ali, como se sabe, o ponto de partida foi o aumento das passagens de ônibus e metrô em diversas cidades brasileiras, deflagrando uma […]

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