Quem já fez qualquer reforma em casa, apartamento ou escritório, sabe que há várias etapas necessárias desde a decisão de reformar até a entrega do imóvel pronto e acabado. A primeira delas é a elaboração de um projeto, sendo ele o que vai permitir a preparação do orçamento, a identificação dos prestadores de serviço necessários, […]
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Em face dos recorrentes casos de violência nos estabelecimentos educacionais e similares, foi editada a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2014, prevendo a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo importantes alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. […]
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Como parte de sua nova estratégia para 2024, o Demarest Advogados, um dos maiores escritórios full service do país e da América Latina, anuncia a contratação de dez novos sócios e 14 advogados para reforçar sua atuação no mercado em oito áreas, além da promoção de cinco advogados sêniores a partir deste mês (janeiro de 2024). O […]
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Não há incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo previsto no artigo 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou agravo regimental e manteve a decisão do ministro Joel Ilan […]
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Para garantir a proteção às pessoas com deficiência (PcD), é válido o arrendodamento de frações quantitativas de vagas em concurso até o seu número inteiro subsequente. E os certames para formação de cadastro de reserva não são exceção a essa possibilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a convocação […]
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O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas …”. A dicção destaca o sentido financeiro da norma, isto é, o montante de empréstimos realizados pelo poder público não pode exceder o montante […]
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O adicional de periculosidade é devido desde o momento em que o trabalhador passa a ser exposto ao agente periculoso, devendo ser aplicado de maneira retroativa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar a um operador de serviços aeroportuários de São […]
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É muito comum encontrar imóveis e construções abandonados em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar inúmeros espaços sem utilização ou prédios desocupados, servindo de local propício para criminalidade e uso de drogas, além de, muitas vezes, servir para fins egoísticos especulativos de seus proprietários. […]
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O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.307/96, indicou como partes legítimas de procedimento arbitral quaisquer pessoas capazes de contratar (critério de arbitrabilidade subjetiva) e definiu como passíveis de arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (critério de arbitrabilidade objetiva). Ora, se o poder público celebra contratos, haveria dúvidas sobre a viabilidade de figurar […]
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No aforismo 07 de sua obra Investigações Filosóficas, declara o Wittgenstein da segunda fase: “(…) Chamarei de ‘jogo de linguagem’ também a totalidade formada pela linguagem e pelas atividades com as quais ela vem entrelaçada” [1]. Wittgenstein elaborou o conceito de jogo de linguagem para demonstrar que o significado dado às palavras não é definido […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o Habeas Corpus em que a defesa de José Luiz Rover, ex-prefeito de Vilhena (RO), buscava encerrar a execução da pena a que foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia, Rover recebia cheques ou valores em espécie […]
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No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de seu responsável/familiar sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento no momento da […]
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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, o país enfrenta grandes desafios nessa área. O Brasil tem […]
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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, o país enfrenta grandes desafios nessa área. O Brasil tem […]
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O Conselho Federal da OAB recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento, nesta segunda-feira (3/11), do ex-presidente da Seccional de Santa Catarina Jefferson Luis Kravchychyn, pai da conselheira federal Gisele Kravchychyn. A diretoria nacional da OAB determinou luto oficial de cinco dias.
Advogado militante desde 1980, Kravchychyn deixa um legado de dedicação à advocacia, ao Estado Democrático de Direito e à OAB. Representando a advocacia, ele foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois biênios. Na OAB Nacional, por dois mandatos atuou como conselheiro federal. Foi membro da Comissão de Combate à Corrupção, membro consultor da Comissão de Estudos Constitucionais, presidente da Editora do CFOAB, presidente da Comissão de Previdência e Seguridade Social e coordenador do Conselho Auditor Federal.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que Jefferson Luis Kravchychyn será lembrado por seu comprometimento com a ética, a justiça e a valorização da advocacia. “Seu legado está nos feitos em prol da classe e na postura íntegra, um verdadeiro exemplo de liderança que deixou para todas as advogadas e advogados. Neste momento de luto, unimos nossos corações aos familiares e amigos e prestamos homenagens a um colega que tanto contribuiu com a advocacia e a OAB”.
Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional e também ex-presidente da OAB-SC, destaca que Kravchychyn inspira futuras gerações de advogados a seguirem o caminho da dedicação à justiça e à defesa dos direitos fundamentais. “A advocacia catarinense acaba de perder um de seus principais líderes. A OAB lamenta muito a sua morte e é extremamente grata pela sua enorme contribuição à classe, um exemplo de homem de Ordem”, declarou o presidente.
A atual presidente da OAB de Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, afirmou que “a carreira e a vida de Jefferson Luis Kravchychyn são, sem dúvidas, inspiradoras”. “Comprometimento, seriedade e paixão pela advocacia são os valores que o guiaram e permanecerão vivos, em sua memória”, disse a presidente.
O ministro e ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da OAB-AL, Humberto Martins, afirmou que "perdem a OAB-SC e o Conselho Federal da OAB um ativo advogado e presidente, defensor intransigente das prerrogativas do advogado e do Estado Democrático de Direito”.
O ministro lembrou a atuação de Jefferson Kravchychyn pela OAB-SC e como “representante dos advogados brasileiros no CNJ” e disse que o colega foi “um exemplo de ética, honradez e competência, um verdadeiro advogado militante de conduta profissional irretocável e de notável saber jurídico”. “Todos nós, operadores do direito, lamentamos e sentimos sua morte. Perde o Brasil um grande brasileiro”, concluiu Humberto Martins.
A OAB Nacional se solidariza com seus amigos, colegas e familiares.
