Empresa e funcionários públicos são condenados por improbidade administrativa

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Marília (SP), proferida pela juíza Angela Martinez Heinrich, que condenou empresa de publicidade e dois funcionários públicos por improbidade administrativa. As penas incluem pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da […]

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Violência doméstica e guarda compartilhada — Lei nº 14.713/23

O legislador brasileiro consagrou a guarda compartilhada como regra, de modo a privilegiar não os genitores, mas para assegurar aos filhos o exercício efetivo da parentalidade em respeito ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Não se discute que, conforme disposto nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda é um direito exercido […]

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STF abre inquérito contra Moro e procuradores sobre delação de Tony Garcia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no último mês de dezembro, a abertura de inquérito na Corte contra o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e os procuradores que atuaram no acordo de delação do empresário e ex-deputado estadual paranaense Tony Garcia. A Polícia Federal deve investigar o envolvimento não só […]

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Diferenças entre o representante comercial e o agente (parte 2)

Na semana anterior, publicou-se coluna na qual se abordou e explicou o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro (ver aqui). Observou-se os fatores históricos constantes na exposição de motivos da Lei 4.886/65 e do Código Civil, os quais dão alguns indícios das razões pelas quais os […]

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STJ mantém decisão que autorizou corte de energia com aviso prévio de 15 dias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou lícito às concessionárias a interrupção do fornecimento de energia elétrica após comunicação formal realizada com antecedência mínima de 15 dias, na forma da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que foi posteriormente revogada. […]

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Inteligência artificial e crimes informáticos: tema de 2024

O ano de 2023 ficou marcado pelo aumento vertiginoso dos crimes informáticos, agora impulsionados pelas novas tecnologias, especialmente, por meio do uso de inteligência artificial. A evolução dos crimes informáticos passa por quatro momentos distintos. Em um primeiro momento, a criminalidade altamente especializada que exigia profundos conhecimentos de tecnologia da informação e de informática, geralmente […]

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Nova lei tipifica bullying e endurece punição por crimes contra menores

Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1), a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação evidente, praticada “mediante violência física ou psicológica”. Os atos podem […]

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Desafios e esperanças de 2024

Inicia-se um novo período anual de afazeres no Judiciário brasileiro. Desafios e esperanças se mesclam em direção ao que se almeja. É o porvir a sentinela do horizonte, como o denominou Paul Ricoeur. Tem utilidade destacar, nesse princípio, algumas reflexões, apreensões e perspectivas. Sabemos que a realização da justiça em si não pode ser uma […]

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Vícios em construção de prédio geram dever de indenizar de incorporadora

O § 1º do art. 500 do Código Civil, que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido são meramente enunciativas, não pode ser utilizado para fins de redução de indenização devida. Pela lei, a diferença de metragem entre o imóvel que foi colocado no mercado e o que foi efetivamente entregue ao […]

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Exceção e regra na ‘fuga do Direito’

Pier Luigi  Zanchetta publicou um significativo texto sobre a “judicialização da política” na Itália a partir do conhecido escândalo da “Tangentópoli”. O autor afirma que para compreender aquele fenômeno é necessário entender o “momento político e os dados numéricos” do período, bem como as suas coordenadas jurídico-políticas, já que certas características daquele processo partiam de […]

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Sistema de reconhecimento facial para prender tem viés racista e gera erros

Sistemas de reconhecimento facial não podem, por si sós, ser usados para prender ou basear outras medidas de processo penal. É preciso ter cautela com a prática, pois as ferramentas de inteligência artificial empregadas em tais programas costumam ter vieses racistas e gerar medidas incorretas, conforme afirmam os especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica […]

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Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ

Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão provisória venha a ser cassada, ele deve se sujeitar aos juros moratórios ao restituir as quantias que deixou de pagar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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A persecução penal e alguns reflexos na insolvência

Ainda que na prática forense a persecução criminal decorrente de processos de insolvência se apresente, às vezes, um tanto esmaecida quando comparada à sofisticada criminalidade organizada ou, até mesmo, com os delitos perpetrados e permeados do contexto de violência urbana, não se afigura razoável relegar a apuração de tais ilícitos. Há, sim, a possibilidade de […]

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Criminalistas criam grupo para debater prerrogativas, garantias e direitos

O advogado André Callegari criou na última sexta-feira (12/1) um grupo que reúne criminalistas para debater as prerrogativas da advocacia e as garantias e os direitos fundamentais dos investigados e acusados. A justificativa para a articulação é o “descontentamento amplo de advogados em relação ao desrespeito às prerrogativas profissionais”. Segundo Callegari, o grupo pode auxiliar as […]

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Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas […]

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