CFOAB e OAB-RN buscam responsabilização por morte de advogada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Seccional no Rio Grande do Norte (OAB/RN) e sua Caixa de Assistência (CAARN) receberam, com profunda indignação, a notícia sobre o assassinato da jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira. 

A advogada estava em pleno exercício de sua profissão quando foi alvo de um ato de violência injustificável, no município de Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. 

De imediato, a OAB-RN, por meio de sua diretoria e da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, requereu ao secretário de Segurança Pública do Estado o acompanhamento rigoroso das investigações.

Ainda na tarde desta terça-feira (30), foi designado pelo presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, que a Comissão da Advocacia Criminal, por meio de seu presidente, Anesiano Ramos, acompanhe o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil. Também foi designado que a Subseção de Goianinha intermedeie a assistência necessária aos seus familiares, a ser prestada pela seccional.

O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade. 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte 

Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte

Programa de negociação de dívidas tributárias do estado de SP será lançado nesta quarta-feira

Acontece nesta quarta-feira (31/1), às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o lançamento do programa Acordo Paulista, iniciativa que irá facilitar o pagamento de dívidas tributárias do contribuinte. Vão participar do evento a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Maria Inês Coimbra, o presidente da Fiesp, Josué Gomes, […]

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TJ-MG reduz indenização que Samarco deve pagar a pequeno empresário

Para fixar adequadamente o valor de uma indenização, é imprescindível entender que o montante a ser pago deve ter papel punitivo e pedagógico, sem constituir fonte de enriquecimento para o autor da ação. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dar parcial provimento a […]

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Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenharia e eletricidade. O acordo foi firmado na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e […]

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Servidor estudante de Medicina consegue transferência de faculdade particular para federal

Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativos à transferência de instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos estados, distrito federal, territórios e municípios. A transferência pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível […]

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Amazonas cria nova lei estadual sobre direitos para animais

As presentes considerações se referem à Lei 6.670/23, do estado do Amazonas, que “institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”, publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 22 de dezembro do mesmo ano, com previsão de vigência na data de sua publicação oficial (artigo 66). A lei é oriunda do Projeto de Lei […]

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De fato atípico a falta grave, tatuagem na cadeia é tema controverso no TJ-SP

O preso se tatuar na cadeia é um tema que tem provocado decisões variadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), conforme a câmara que o julgue. Apenas neste mês, em três agravos em execução, acórdãos consideraram atípica, falta disciplinar de natureza média e infração grave a conduta do sentenciado que marca o corpo […]

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Rejeição de impugnação a sentença arbitral dá direito a honorários de sucumbência

São cabíveis honorários de sucumbência na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307/1996. O entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

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CVM abre concurso com 60 vagas para inspetor e analista

A Comissão de Valores Mobiliários abriu concurso público com 60 vagas para os cargos de inspetor e analista. As inscrições para o processo seletivo estarão abertas do dia 30 de janeiro até 6 de março, no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução da seleção. A taxa é de R$ 145. Divulgação O salário inicial […]

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Sem comprovação de risco à ordem pública não cabe prisão preventiva, decide juiz

Não cabe prisão preventiva em casos em que o réu é primário e não há elementos que demonstrem que ele representa risco à ordem pública. Esse foi o entendimento do juiz Felipe Esmanhoto Mateo, da Comarca de Santos (SP), para negar o pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de tráfico de drogas. No […]

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STJ mantém sessão do júri que julgará acusado de matar homem durante parada LGBT+

Considerando a existência de relatos e provas que indicariam intenção da prática de crimes de intolerância, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus que pretendia suspender a sessão do tribunal do júri convocada para analisar o caso de um homem acusado de […]

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País não pode mais adiar debate sobre custeio da Previdência

Por ter sido o Decreto Legislativo 4.682, de 24 de janeiro de 1923, o ato que institui no Brasil a previdência social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, em nível nacional, essa data passou a ser referida como o Dia da Previdência Social. Advirta-se, para logo, que não foi […]

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Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ

Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Em apenas quatro deles, o impacto estimado é de R$ 62,4 bilhões. Um único caso, no qual o STJ autorizou a tributação de incentivos fiscais de ICMS, pode aumentar a […]

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‘Transparência’ festeja pretenso aumento da corrupção no Brasil

Depois de passar o ano passado — e os anteriores — distribuindo acusações contra o Brasil, a “Transparência Internacional”, que se apresenta como ONG, anuncia esta semana que a “percepção” de que o país está mais corrupto aumentou. Divulgação Segundo a “Transparência”, que admite ser financiada por fontes anônimas em seu próprio site, “o Brasil […]

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FGV Conhecimento vai aplicar Exame Nacional da Magistratura

A FGV Conhecimento será a banca responsável pela execução do Exame Nacional da Magistratura, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. A partir deste ano, a aprovação no exame será um requisito obrigatório para todos os candidatos em concursos para juiz. Freepik Encarregada de elaborar a prova e organizar toda sua logística de aplicação no país, […]

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