É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando o órgão representa a parte vencedora em uma demanda ajuizada contra qualquer ente público. Com esse entendimento, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 1ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), condenou a prefeitura da cidade e o estado de Mato Grosso […]
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A partir da lamentável e inaceitável morte de um policial militar, em serviço, na Baixada Santista, em 27 de julho de 2023, foi deflagrada pelo estado, naquela região, a “operação escudo”. Agora, o governo de São Paulo se prepara para expandir a iniciativa capitaneada pelas forças de segurança com o objetivo central de combater a […]
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Um levantamento da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) aponta que, nos últimos 5 anos, as associadas da entidade abriram mais de 4 mil notícias-crime e ações cíveis contra fraudadores de planos médicos e odontológicos no país. Só em 2023 foram 2.042 casos, o que significa um aumento de 66% em comparação ao ano anterior. […]
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É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior. Além disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisição — ou seja, não é recuperável e não […]
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Não mais se questiona a razoabilidade e viabilidade de reavaliação, a cada período de três anos (atendidos os demais critérios legais), do piso remuneratório (usualmente intitulado “aluguel mínimo mensal”) em contratos de locação de espaços comerciais em empreendimentos sob o regime de shopping center. Já a possibilidade de revisitação do percentual fixado contratualmente entre as […]
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A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Com esse fundamento, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo […]
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A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração de limbo previdenciário após ter se afastado em razão do desenvolvimento de doenças mentais. Freepik O quadro da trabalhadora teria se agravado pela morte da mãe, cujo atendimento foi […]
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Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em outorgar a prestação de serviços públicos considerados essenciais como uma obrigação de fazer. A atividade-fim da República brasileira possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, que leva em […]
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Por constatar que o cálculo apresentado pelas empresas não obedeceu aos termos do contrato, a juíza Ligia Cristina Berardi Machado, da 3ª Vara Cível de Tatuí (SP), ordenou que o saldo devedor de um financiamento imobiliário feito por dois compradores diretamente com as construtoras fosse reduzido para R$ 3.150. De acordo com os autos, os […]
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Nas duas últimas colunas, abordou-se o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro (ver aqui e aqui). Foi possível notar que, apesar dos fatores históricos que apontam para a identidade entre a representação comercial e o agenciamento, há uma divergência na Dogmática que, ainda hoje, mantém posições […]
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Um dos temas mais debatidos recentemente no campo tributário é a tributação das subvenções públicas. Não é nosso propósito nesse texto rever todas as controvérsias relacionadas a esta matéria – e são muitas as controvérsias surgidas neste campo. Teremos um foco muito específico nos parágrafos adiante: comentar a tributação das subvenções da perspectiva da autonomia […]
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As mulheres em situação de rua ainda enfrentam uma série de dificuldades para acessar as instâncias judiciais e outros serviços de Justiça, questões ainda mais evidenciadas durante a epidemia de Covid-19. A relação entre o grupo social e a violência doméstica é investigada e exposta em artigo publicado na 7ª edição da Revista Eletrônica do […]
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Em ano eleitoral alguns fantasmas autoritários sempre aparecem. E reaparecem. Depois de muita resistência e luta, alguns dogmas do Direito Eleitoral foram caindo (embora o artigo 23 da LC 64/90, aquele que franqueia a atuação de um julgado com base em indícios e presunções, ainda subsista), o Código de Processo Civil de 2015 passou a […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do STJ, […]
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O advogado Alex Tocantins Matos é o mais novo membro do renomado Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud). A nomeação de Alex como Embaixador aconteceu neste mês de janeiro para o exercício do ano vigente. Divulgação Alex Matos, que também é membro da Comissão de Falência e Recuperação de Empresa da seccional de Mato Grosso da […]
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