Por entender que o prosseguimento da investigação poderia resultar em constrangimento ilegal do réu, o desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Corpus para suspender o inquérito e afastar uma decisão judicial que proibiu um pai de se comunicar com sua filha. Alvo de uma medida protetiva que […]
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A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), trouxe consigo uma série de inovações e mudanças com o objetivo de modernizar o processo de contratação pública brasileiro. Uma das significativas transformações é a ênfase dada à promoção do desenvolvimento sustentável, considerando os princípios da sustentabilidade econômica, social e […]
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A partir de julho deste ano deve entrar em vigor uma nova lei da Flórida que vai proibir menores de 16 anos de terem contas em redes sociais. Por enquanto, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados do estado. Mas já foi anunciado que o PL será aprovado pelo Senado e o […]
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O déficit dos funcionários aposentados do setor público está próximo dos R$ 6 trilhões. Hoje, este é considerado um dos principais motivos para a queda da taxa de investimentos no Brasil. Em pouco mais de 30 anos, a despesa previdenciária da União foi de 19,2% dos gastos totais para 51,8%. As informações são da Folha […]
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Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação judicial, com base nos débitos vinculados à sua atividade, fundamentava-se o pleito apenas em decisões judiciais, inclusive com posicionamento unânime do STJ. Em julgamento realizado em outubro de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
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Em junho do ano passado, um tribunal arbitral de Brasília manteve uma sentença favorável à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em uma disputa bilionária que envolve a concessionária Aeroportos Brasil-Viracopos, vencedora de licitação para administrar o aeroporto homônimo, em Campinas (SP). Essa decisão envolve a quantia de R$ 372 milhões (em multas aplicadas ao […]
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Em novo desdobramento das investigações sobre um esquema de espionagem ilegal dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o ministro Alexandre de Moraes ordenou o cumprimento de novos mandados de busca e apreensão na manhã desta segunda-feira (29/1). Um dos alvos, segundo a Folha de S.Paulo, é o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, […]
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve condenação, por improbidade administrativa, de diretora e agentes de organização de escola que burlaram sistema de transporte para obter passe escolar. As penalidades incluem ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil ao erário, suspensão dos direitos políticos por dois anos […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (antiga 6ª Câmara do TRT-12) manteve uma decisão de primeiro grau que reduziu em duas horas diárias, sem necessidade de compensação, a jornada de uma empregada da Caixa Econômica Federal cujo filho tem síndrome de Down e transtorno do espectro autista. O caso aconteceu […]
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A Lei 14.540/2023 teve origem no Poder Legislativo e foi sancionada pelo presidente da República em conjunto com os ministros dos Direitos Humanos, da Segurança Pública, da Educação e das Mulheres em 3 de abril de 2023. A proposta inicial se deu por meio de Medida Provisória (nº 1.140/2022) e se direcionava ao ambiente escolar, […]
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Recentemente, escrevi um artigo sobre o alcance da ADI 6.096: “ADI 6.096 e o prazo decadencial: o que sobrou do artigo 24 da Lei 13.846/2019?” [1] O que defendi na oportunidade: no referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal aplicou a nulidade parcial sem redução de texto para excluir uma das hipóteses de aplicação do artigo […]
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A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, promovendo mudanças no instituto da execução da pena de multa. O dispositivo passou a prever que a pena de multa constituída pela sentença penal transitada em julgado, embora constitua dívida de valor, deve ser executada no juízo […]
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A 3ª Vara Cível de Salto (SP) condenou uma igreja a indenizar uma homem que teve suposto adultério exposto durante culto, que foi divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. A sentença também determinou a exclusão do vídeo da página. Segundo os autos, o […]
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A assunção de risco é uma doutrina que se refere à incapacidade de um requerente de se recuperar pelas ações ilícitas de uma parte negligente em cenários em que o requerente aceitou voluntariamente o risco dessas ações. Às vezes, os possíveis autores assumem o risco de lesões e absolvem os possíveis réus de qualquer responsabilidade. […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu na última quinta-feira (25/1) audiência de conciliação que solucionou impasse relativo a precatórios do município de Betim, que se estendia há 25 anos e envolvia quantias na ordem de R$ 800 milhões, em valores corrigidos. Pelo acordo, […]
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