Por constatar que as mensagens recebidas pela autora da ação demonstravam a ocorrência de uma fraude, a juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única do Foro de Nazaré Paulista (SP), concedeu liminar em que declarou a inexistência de débito em nome de uma idosa que foi vítima de golpe envolvendo um empréstimo. Segundo os autos, […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (23/2) a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. Os julgamentos de dois recursos extraordinários sobre o tema ocorrem no Plenário Virtual de modo conjunto até 1º de março. Só votou até o […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Habeas Corpus (processo em segredo de justiça, com relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023), decidiu que “na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e […]
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Por causa de uma publicação no Instagram, o Brasil ficou sabendo que um conflito familiar, do tipo em que vale tudo, está abalando ainda mais o já combalido Grupo João Santos, conglomerado pernambucano que já foi o segundo maior produtor de cimento do país. Sem economizar nas ofensas pessoais, o arquiteto Zezinho Santos, um dos […]
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Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de 2023. Mediante seu artigo 4º, a MP acrescentou à Lei n° 9.430/96 o inciso X ao parágrafo 3º do artigo 74 e o artigo 74-A, […]
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Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como foi contido ao sofrer crise epilética no local de trabalho. Segundo ele, a forma de contenção foi errada e causou lesões físicas e danos psicológicos. Mas, para as instâncias […]
O post TST nega indenização a empregado que sofreu ataque de epilepsia no trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como foi contido ao sofrer crise epilética no local de trabalho. Segundo ele, a forma de contenção foi errada e causou lesões físicas e danos psicológicos. Mas, para as instâncias […]
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“Você é um nomofóbico?” Essa foi a pergunta de partida de minha fala no congresso da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em outubro de 2023, em São Paulo. A pergunta até parece aquelas pegadinhas de programas de humor, quando se perguntam, para pessoas humildes e sem escolaridade, o que elas fariam se soubessem que […]
O post Nomofobia e os impactos do uso de smartphones no ambiente de trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Você é um nomofóbico?” Essa foi a pergunta de partida de minha fala no congresso da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em outubro de 2023, em São Paulo. A pergunta até parece aquelas pegadinhas de programas de humor, quando se perguntam, para pessoas humildes e sem escolaridade, o que elas fariam se soubessem que […]
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Uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) ficará afastada da função por dois anos como punição por ter agido com imprudência e parcialidade, conforme investigação de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça. A magistrada foi acusada de ter beneficiado um ex-assessor para que ele fosse aprovado em um concurso […]
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmou com o Ministério Público do Trabalho um acordo inédito no âmbito da administração pública contra o assédio moral. O acordo foi assinado pelos procuradores Ilan Fonseca de Souza, Eliane Lucina, Romulo Barreto de Almeida e Maurício Ferreira Brito, além do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos. […]
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Em cumprimento à Lei 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial a uma criança de Ipubi (PE). O benefício, dado aos filhos e dependentes — crianças ou adolescentes — órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz federal substituto da 27ª Vara Federal, Henrique Jorge Dantas da […]
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A corrupção sempre é lembrada como algo condenável praticado por servidores públicos. Para dar-lhe combate, o Código Penal prevê no artigo 317 o delito de corrupção passiva. Leis especiais atacam tal prática ao permitir meios de prova não previstos no velho Código de Processo Penal. A principal delas é a Lei 12.850, de 2013 (Lei […]
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A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Portaria CGJ nº 1.946/2022, a qual em seu Anexo III, alínea D, prevê a inconstitucional e ilegal exigência de recolhimento de custas para a interposição do recurso de agravo em execução penal (denominado “agravo em V.E.P.”). Isso significa dizer que, no […]
O post Da inconstitucionalidade na cobrança de custas para interposição de agravo em execução penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas por seu empregador. Para a juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, a situação causou lesão extrapatrimonial à autora da ação. De acordo com os autos, por diversas […]
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