Uma sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que aprendiz não pode exercer função de vigilante. Isso porque o exercício da profissão exige curso específico e o aprendiz não formado está impossibilitado de portar a arma de fogo garantida ao exercício da atividade. Essa decisão é da juíza Lávia Lacerda Menendez, que […]
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Recente relatório do Tesouro Nacional divulgou que o custo do Poder Judiciário brasileiro em 2022 foi de R$ 116 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB. Nesses números estão incluídos o STF e os tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), bem como todos os tribunais estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais. E, também, […]
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É possível que uma empresa responsável pela formação de cartel concorde em reparar integralmente os danos causados à sociedade e, ainda assim, seja processada e condenada a pagar por danos morais coletivos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Siemens ao pagamento de R$ 14,4 milhões em […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, pode-se recorrer à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DJR) e, depois, ao Carf, em duas oportunidades: mediante recurso voluntário e, finalmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos […]
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Investimentos em tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos públicos são essenciais para aumentar a eficácia do combate ao crime, segundo afirmaram especialistas presentes no seminário “Pacto pelo Rio”, promovido pela FGV Conhecimento e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) nesta sexta-feira (23/2), na capital fluminense. No painel “Segurança pública”, o superintendente […]
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Um indígena do povo Enawenê-Nawê, do noroeste de Mato Grosso, recebeu uma citação da Justiça pela acusação de um crime. Por lei, ele deve ser oficiado sobre a denúncia, porém havia uma particularidade: a língua. Falantes de idioma próprio, os Enawenê são povos de recente contato e muitos não falam português, comunicando-se com a sociedade […]
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Criada em dezembro de 2022, e em funcionamento desde o início de 2023 [1], a Secex Consenso, é, como o próprio nome aduz, uma das Secretarias de Controle Externo [2], voltada à realização de procedimentos que visam a solução consensual e prevenção de conflitos em relação a órgãos da administração pública federal, e matéria de […]
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“A melhor maneira de lidar com o absurdo é transformá-lo em ficção.” Essa frase, de Edgard Telles Ribeiro, em forma de postulado, é o mote que anima “Uma mulher transparente”, romance de certo modo histórico, mas que é forte demais para ser apenas histórico, e que é histórico demais para ser meramente um romance. É […]
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Em 25 de abril de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.737 e 5.492, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de o contribuinte definir o foro de seu domicílio para a propositura de ação antiexacional contra o Fisco estadual ou do Distrito Federal. Ao texto do parágrafo único [1] do artigo 52 […]
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Um acidente de trânsito que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª Vara de Salto (SP), condenou uma empresa de transporte a indenizar uma mulher por ela ter sido atingida por um dos […]
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O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são originariamente lícitas, mas derivadas das ilícitas. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de […]
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Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, por vezes, suas demandas são atendidas. Isso é inevitável em um país que tem a complexidade entre os traços mais marcantes de sua tributação. Infelizmente, também por vezes, o […]
O post Tributação dos benefícios fiscais: a soma de todos os erros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A evolução dinâmica dos mercados globais e a interconexão crescente entre entidades empresariais de diferentes nações geram desafios aos operadores do Direito, se desdobrando em questões sensíveis ao sistema jurídico quando se trata de resolver a insolvência em um contexto transnacional. Dentre as especificidades de um processo que envolva grupo econômico em múltiplas jurisdições, uma […]
O post O Centro Principal de Interesses na insolvência transnacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A evolução dinâmica dos mercados globais e a interconexão crescente entre entidades empresariais de diferentes nações geram desafios aos operadores do Direito, se desdobrando em questões sensíveis ao sistema jurídico quando se trata de resolver a insolvência em um contexto transnacional. Dentre as especificidades de um processo que envolva grupo econômico em múltiplas jurisdições, uma […]
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Um dos principais motes da reforma tributária foi a alteração do local da tributação dos chamados “tributos sobre consumo”, pois o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve, como regra geral, incidir integralmente no local de destino, substituindo o modelo atual em que parte da tributação é realizada no local da produção, como ocorre […]
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