Com o entendimento de que o infortúnio experimentado pelo cliente não foi um caso fortuito, o juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro que teve o voo cancelado de última hora. Na decisão, o julgador destacou que o problema resultou […]
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É preocupante o desequilíbrio entre direitos e poderes conferidos aos responsáveis pela acusação e pela defesa nos procedimentos e processos relativos a supostos crimes. Sem dúvida alguma, tal desigualdade afeta de forma nefasta a possibilidade de se fazer justiça, sob todos os aspectos, e pode contribuir, de forma grave, para um desfecho contrário e perverso: […]
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Não é possível manter ordem de obrigação de fazer quando a sustentação do pedido e da condenação é ilícita ou perdeu sua juridicidade. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a condenação que determinava aos Correios a adoção de medidas para conter o avanço da Covid-19. A determinação tinha […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (23/2) se haverá repercussão geral em um julgamento que discute se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros. A discussão se dá no Recurso Extraordinário 1.446.336, que está sob a relatoria do ministro Edson […]
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Advinda da doutrina anglo-saxônica [1], a teoria do adimplemento substancial propõe, em síntese, que o credor seja impedido de obter a resolução do vínculo obrigacional ou invocar a exceção do contrato não cumprido quando o descumprimento se afigure de pequena relevância [2]. Pondera-se o inadimplemento e suas repercussões, por meio do controle do exercício do […]
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O reconhecimento das novas formas de trabalho, por parte do Poder Judiciário, e a edição de normas que garantam direitos básicos aos profissionais que estão à margem da CLT são tendências que devem predominar nos próximos anos no Direito do Trabalho, segundo o professor, advogado e consultor trabalhista Ricardo Calcini. Ele falou sobre o assunto […]
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Decidir não é escolher, e o Direito não pode ser reduzido àquilo que o juiz diz que ele é. Esse é o pilar do pensamento filosófico sobre o Direito de Lenio Streck, e esse princípio orienta seu mais novo livro, O que é fazer a coisa certa no Direito, publicado pela Editora Dialética. Partindo sempre […]
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O Plenário do STF, em 1/8/2023, finalizou o julgamento da ADPF nº 779 [1], e, referendando medida cautelar concedida em 2021, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio. Em síntese, foram firmadas as seguintes diretrizes: 1) A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não […]
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O Supremo Tribunal Federal é o órgão de máxima instância do Poder Judiciário, cabendo a ele a guarda precípua da Constituição, conforme o que preconiza o artigo 102 da Constituição de 1988. Trata-se do Tribunal Constitucional brasileiro, órgão máximo do Poder Judiciário. Ademais, ao buscar detalhar o amparo legal do Poder Judiciário e, por conseguinte, […]
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A decisão do juiz Frederico Botelho, da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, de arquivar o inquérito que investiga como o executivo Josmar Verillo, ex-conselheiro da empresa indonésia Paper Excellence, teve acesso a um documento sigiloso do acordo de leniência da J&F será obtejo de recurso apresentado por cerca de 15 advogados do grupo empresarial […]
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Continuação da parte 1 O STF instado agasalhou entendimento dessemelhante, cimentando-se na teoria da separação de Poderes, para acordar que aquele obrar é uma das prerrogativas do presidente da Casa, causando espécie a sem-número de profissionais do Direito, que a ela se contrapõem porque [1], graça a ordens constitucionais, legais e regimentais ele tem de […]
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O ministro Gilmar Mendes concedeu, em agosto de 2023, medida cautelar nas ADC 81 e ADI 8.178. Dada a fundamentação, tem-se uma decisão quase definitiva. No mérito, reconheceu que o artigo 3º, da Lei 12.871/2013 é constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do chamamento público para cursos de medicina. Mediante a técnica da interpretação conforme decidiu que […]
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O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime de lavagem de dinheiro, “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta […]
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O fato de fazer parte da administração pública indireta ou de seguir diretrizes de lei estadual não desobriga um banco público de cumprir as cotas para pessoas com deficiência (PcD). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a prorrogação do prazo de um concurso público do Banco do Estado do […]
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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que condenou um banco a indenizar um casal de consumidores que pediu a portabilidade de um empréstimo, mas devido a demora da instituição requerida acabou perdendo uma proposta mais vantajosa. A decisão foi provocada por agravo do banco requerido. No recurso, […]
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