O aumento de penas e o encarceramento em massa não são eficazes para combater a criminalidade organizada. Para que o enfrentamento gere resultados positivos e sustentáveis, é preciso aprimorar o diálogo entre órgãos, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e a eficiência da persecução penal. É o que afirmou o ministro do Supremo […]
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Saulo Stefanone Alle passa a integrar a equipe do escritório Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados (CZZQ), em São Paulo. Alle é doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele tem experiência em conceituados escritórios de advocacia e no âmbito da administração pública. Com unidades em Brasília e São Paulo, o […]
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Por vislumbrar a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, o juiz substituto Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), decidiu que devem ser submetidos a júri popular dois homens acusados de tentar matar quatro policiais federais — um delegado, baleado na cabeça, e três […]
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O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral segundo a qual as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras áereas de passageiros — especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal — prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o Plenário do STF decidiu que […]
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Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve seu julgamento sobre a legalidade da penhora de salários para quitação de honorários advocatícios interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro João Otávio de Noronha. Até o momento, duas correntes opostas já se formaram na Corte Especial, e a defendida pelo Conselho Federal da OAB, da legalidade da penhora, já possui três votos favoráveis, contra apenas um contrário.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressalta que "os honorários advocatícios representam não apenas a justa remuneração pelo trabalho dos advogados, mas também a fonte sustento para milhares de profissionais em todo o país, sendo essenciais para garantir não apenas a dignidade da classe, mas também o acesso à Justiça para todos os cidadãos brasileiros".
A controvérsia está sendo debatida nos autos dos Recursos Especiais (REsp) 1.954.380 e 1.954.382, sob o rito dos recursos repetitivos. A definição terá impacto significativo, uma vez que a decisão resultará em uma tese com efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias.
Sobre o caso
A discussão gira em torno da interpretação do artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de penhora de salários em duas situações: para pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor recebe mensalmente mais de 50 salários mínimos. O cerne do debate é se é possível a penhora do salário para quitação dos honorários advocatícios, em razão da natureza alimentar já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela impossibilidade da penhora. Por outro lado, o ministro Humberto Martins diverge dessa posição, defendendo que os honorários advocatícios podem ser equiparados à prestação alimentícia, permitindo a penhora de salários para sua quitação, desde que respeitada a subsistência do devedor.
Embora o voto do relator seja contrário à advocacia, o placar atual do julgamento está favorável à possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, conforme proposto pelo ministro Humberto Martins e acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Luis Felipe Salomão. A definição final aguarda o desfecho do pedido de vista e a manifestação dos demais membros da Corte Especial do STJ.
“Seguiremos na luta pelo respeito e justiça em relação aos honorários, que são a primeira das prerrogativas”, finalizou Simonetti.
Não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Freepik Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante. No caso […]
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Liberdade! Liberdade!/ Abre as asas sobre nós/ E que a voz da igualdade/ Seja sempre a nossa voz/ [1] O Congresso (re)tornou a lidar com as comissões parlamentares de inquérito (CPI) e com as comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI) em consequência dos recentes acontecimentos, sendo os mais explosivos os havidos antes e depois das […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (23/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a validade do pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) — conhecido como “quinquênios” — a magistrados. A sessão virtual se estenderia até a próxima sexta-feira (1º/3). O acréscimo de 5% no salário […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, publicou, na última quinta-feira (22/2), artigo no jornal Folha de S. Paulo, no qual ressalta a atuação da entidade em defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas e as conquistas obtidas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, em prol da classe.
“A OAB não olha para o cliente do advogado, mas para as prerrogativas profissionais. Defendemos as prerrogativas do então advogado Cristiano Zanin, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado Frederic Wassef, do ex-presidente Jair Bolsonaro”, reforçou o presidente nacional da OAB.
Simonetti enumerou, ainda, as vitórias recentes da instituição e sua defesa intransigente do Estado Democrático do Direito. Após pleito da Ordem, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu abuso de autoridade, violação de garantias de análise e exposição ilegal das comunicações entre advogado e cliente por um delegado da Polícia Federal.
Outra conquista, obtida nos últimos sete dias, foi a revisão da proibição de conversas entre advogados em processo que tramita no STF. Também em resposta à OAB, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes explicou sua decisão original e esclareceu que tal limitação é inexistente. “Hoje, nenhum advogado está impedido de falar com colegas. Se algum juiz, de qualquer tribunal, insistir em tal ilegalidade, a Ordem já assegurou, no Supremo, as bases para derrubar tal absurdo e atuará em favor de qualquer colega”, lembrou Simonetti, no texto.
A jurisprudência majoritária é de que o artigo 5o, LXXV, da CRFB, determina a indenização tão somente em caso de erro judiciário, como se verá com mais detalhes. Reputa-se equivocada esta interpretação. Serão explicitados os motivos para essa afirmação e, ao final, estipulados critérios que se reputam adequados para a indenização nessas situações. O artigo […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. “Apesar de o inciso VI […]
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A responsabilidade dos agentes políticos é, sem dúvidas, uma das questões mais importantes em uma democracia constitucional. Em nosso cotidiano, porém, ainda acompanhamos muitas questões problemáticas em torno da apuração de responsabilidade dos prefeitos nas Câmaras Municipais. Dentre os episódios mais recentes, é alarmante o caso de Limoeiro do Norte, no Ceará. Por isso, neste […]
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Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.
COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se nesta quarta-feira (21/2) para votar processos relativos à competência do grupo.
O colegiado debateu a reivindicação junto ao Poder Judiciário sobre a mudança do entendimento sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as sociedades de advogados poderem executar os contratos de honorários inadimplidos por seus clientes.
Os conselheiros também analisaram processos sobre violação às prerrogativas dos advogados e a mitigação do direito de sustentação oral e de recorribilidade das decisões. Por fim, elaboraram uma solicitação de atualização e reforma da Lei federal n. 9.099/95.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
Visando tratar os próximos passos das ações e planejamentos da comissão no ano de 2024, os membros da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniram-se nesta quinta-feira (22/2).
Um dos temas levantados na reunião foi a Conferência da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) sobre Desenvolvimento Sustentável na Amazônia, programada para 15 e 16 de março de 2024, em Belém (PA).
Ainda foram debatidos assuntos como os 60 anos do golpe militar com proposição de iniciativas a serem tomadas pela comissão, como debates e elaboração de uma programação que inclua os estudantes das faculdades de Direito.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reuniu-se, nesta quinta-feira (22/2), e debateu sobre como o grupo deveria se posicionar diante de alguns processos envolvendo as prerrogativas da profissão. Outro ponto levantado durante o encontro foi a agenda da Caravana Nacional em Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
O projeto “Mais Prerrogativas pelo Brasil” atuou em Aracaju (SE) nesta semana. “A Caravana tem surtido efeito. Realmente é um dos pontos fortes da gestão do presidente (Ricardo) Breier”, destacou o secretário da comissão, David Soares da Costa Júnior, que conduziu o encontro do grupo na ocasião.
COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou a sua primeira reunião do ano nesta sexta-feira (23/2).
Na pauta, os conselheiros deliberaram sobre o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Exame Nacional da Magistratura (Enfam), a fim de garantir mais equidade na participação de candidatos autistas. Também foi avaliada a possibilidade de agendar junto ao CNJ uma audiência para tratar do assunto.
O colegiado também debateu sobre os problemas da ausência de profissionais especializados nas escolas para acompanhamento das crianças com deficiência nas escolas. De acordo com os membros, o problema é generalizado em todo o país.
Por fim, foi considerado pela comissão também colaborar com o Exame de Ordem. De acordo com os membros, faz-se necessário garantir maior acessibilidade aos candidatos com deficiência e necessidades especiais.
COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO JURÍDICO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Os integrantes da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB formaram, nesta sexta-feira (23/2), a primeira reunião da pasta. No encontro, conduzido pelo vice-presidente Gabriel Portella, foram discutidas estratégias para o auxílio a advogados empreendedores, como a retomada de um convênio entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a OAB. De acordo com Portella, “o objetivo é gerar benefícios especialmente para os pequenos escritórios de advocacia, como a capacitação e a orientação quanto a novas oportunidades de negócios”.
Ele explicou, ainda, que a ideia é que essa parceria se expanda para todas as seccionais da Ordem e, para isso, a Comissão fará um levantamento de todas as comissões estaduais correlatas ao tema.
Caberá ao ministro Nunes Marques o voto de desempate para definir se o Supremo Tribunal Federal deve julgar um recurso que visa rediscutir a condenação da União ao pagamento de indenização pelo calote na entrega de 200 mil pinheiros, comprados por particulares na década de 1950. O recurso esteve em julgamento no Plenário Virtual, registrou […]
O post Nunes Marques vai desempatar caso de R$ 1 bi por calote na venda de pinheiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Especialistas e autoridades se reúnem nesta sexta-feira (23/2) para debater desafios e soluções para o Rio de Janeiro no seminário “Pacto pelo Rio”, no Centro Cultural FGV, na capital fluminense. O objetivo é debater as questões sociais e de segurança pública que impactam diretamente a população fluminense. Além disso, o “Pacto pelo Rio” tem como […]
O post Autoridades debatem propostas de soluções para o Rio de Janeiro; acompanhe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
