Foi realizado o 1º Encontro da Advocacia Pública do Amazonas, em Manaus, na quinta-feira (28/2). O evento foi realizado na Escola Superior de Advocacia (ESA) do estado, por meio da Comissão de Advocacia Pública, e contou com a presença da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Maria Dionne de Araújo Felipe.

O evento foi em alusão ao Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março, e teve como tema “Os impactos da advocacia pública no Amazonas” e contou com a presença de mais de 100 participantes. 

Para Maria Dionne, "é imprescindível destacar a necessidade de entender a advocacia pública como advocacia de estado e não meramente de governo para que os advogados públicos possam proteger o erário e o interesse público. Por isso, a importância de eventos dessa natureza ”.

Estavam presentes no evento o presidente da seccional do Amazonas, Jean Cleuter Mendonça, o procurador-chefe da União do Amazonas, André Petzhold; a procuradora-chefe da Procuradoria Federal no Amazonas, Regina Melo; a procuradora da Fazenda Nacional, Elisângela Pinheiro Alves; procurador-geral do estado do Amazonas, Giordano Bruno; procurador-geral do município de Manaus, Rafael Lins; e a procuradora do município de Manaus, Edmara Leão, entre outras autoridades da advocacia pública federal, estadual e municipal.

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. No STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumulação na seara trabalhista. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a decisão do Supremo é mais uma conquista para a advocacia sindical.

“É uma vitória da OAB, da advocacia e da justiça social brasileira, garantindo a justa remuneração dos advogados por seu trabalho em defesa dos direitos trabalhistas. A Ordem continuará sua luta incansável pela efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, afirmou Simonetti.

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, disse que a decisão “é um marco para a dignidade da profissão e um reconhecimento do valor do trabalho dos advogados sindicais em defesa dos direitos dos trabalhadores". Ele afirma que “a firme atuação da OAB Nacional no STF assegurou o reconhecimento do direito dos advogados de receberem honorários contratuais decorrentes do êxito na demanda quando atuarem em ações coletivas de sindicatos”.

Em seu voto, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator, destacou que "o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para recorrer de decisão referente a honorários advocatícios que não surjam diretamente da relação de trabalho, por se tratar de direito individual disponível".

Sobre o caso

A discussão ocorreu nos autos da Ação Originária (AO) 2.417, que trata da possibilidade, ou não, da cobrança de honorários contratuais dos trabalhadores beneficiados por demandas coletivas nas quais já havia honorários assistenciais (correspondentes à assistência judiciária gratuita) estipulados pela Justiça do Trabalho.

No caso analisado pelo STF, em 1992, após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatar o pedido do sindicato em questão, condenando a União ao devido enquadramento dos profissionais, ao pagamento das diferenças remuneratórias e honorários assistenciais ao sindicato, iniciou-se a fase executiva. Durante esse processo, trabalhadores que não estavam no rol de substituídos da inicial, mas que tinham os requisitos para se beneficiar da decisão, contrataram advogados particulares, sem a intervenção sindical.

O juízo da execução não permitiu o destaque dos honorários contratuais. Em recurso de agravo de petição, a corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região encaminhou a ação para o STF em razão de incompetência, uma vez que metade dos desembargadores se declarou impedida ou suspeita para relatar o recurso anteriormente interposto.

Julgamento

No STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu a ilicitude da cumulação de honorários assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo o parquet, o ônus da assistência judiciária deve ser suportado exclusivamente pelo sindicato.

Em memoriais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) reiterou que não há “imposição ao trabalhador do pagamento de honorários contratuais”, e relembrou que todos os contratos foram assinados por livre iniciativa dos trabalhadores representados nas reclamações.

Além disso, a Ordem reforçou que a liberdade sindical e de associação constituem direitos fundamentais previstos na Constituição, não cabendo ao Estado intervir na sua organização e funcionamento. Dessa forma, o Estado ou o Ministério Público não podem impor que os associados, necessariamente, utilizem apenas o jurídico do sindicato para ajuizar ações na seara trabalhista.

“Nesse aspecto, frisa-se que tal liberdade não permite ao Ministério Público tampouco ao Poder Judiciário intervir na relação do sindicato com seus associados, pois essa relação decorre do exercício amplo da liberdade de administração e da relação com seus associados. Não se pode impor a uma entidade privada e livre obrigações incompatíveis com esse regime de liberdades”, diz o documento.

A maioria do colegiado do STF seguiu os votos proferidos pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, ambos favoráveis ao direito dos advogados sindicais.

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O Conselho Federal da OAB manifesta pesar e consternação diante do trágico assassinato da advogada Andréia da Silva Teixeira, ocorrido na madrugada desta quinta-feira (29/2), no Rio Grande do Norte.

“Expressamos nossa solidariedade à família, amigos e colegas de profissão neste momento de dor e indignação. Exigimos das autoridades competentes uma investigação rigorosa e rápida para identificar e punir os responsáveis por mais esse crime”, diz Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

A OAB tem atuado pela aprovação do Projeto de Lei 212/2024, que aumenta as penas para quem matar ou agredir advogados, e da concessão de medidas protetivas imediatas para advogados ameaçados ou agredidos durante o exercício profissional.

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (29/2), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:

Resultado Final (após recursos)

Consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional (Resultado Final)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado da Prova Prático-Profissional

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.