A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália pretende que a pena seja cumprida no […]
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O número de municípios que possuem Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) cresceu 35,7% quando comparado ao mesmo dado de 2014. Sob outra perspectiva, em uma década, entre 2013 e 2023, o efetivo da Polícia Militar diminuiu 6,8%, e o de policiais civis também teve decréscimo de 2% no mesmo período. O dado consta em estudo elaborado […]
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A Justiça do Trabalho autoriza o abatimento do valor recebido em decorrência do seguro de vida do empregado na indenização devida pelo empregador em decorrência de acidente de trabalho, desde que o empregador pague o seguro (prêmio), por mera liberalidade ou por força de norma coletiva. A título de exemplo tem-se julgamento da 4ª Turma […]
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Assim como um doente com insuficiência cardíaca deve ser atendido por um cardiologista, e não por um clínico geral, um trabalhador injustiçado deve dispor da Justiça especializada para analisar a sua demanda. Essa foi uma das analogias mais repetidas durante o ato em defesa da Justiça do Trabalho, nesta quarta-feira (28/2), no Fórum Ruy Barbosa, […]
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Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta terça-feira (27/2) criou um grupo de trabalho para sugerir diretrizes para a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O documento foi assinado pelo presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes. Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades […]
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou nesta quarta-feira (28/2) uma retificação do edital do Exame Nacional da Magistratura (Enam) com novo prazo para o pedido de isenção da taxa de inscrição na primeira edição da prova. As pessoas interessadas têm até o dia 7 de março para solicitar a isenção […]
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É praxe que os contratos de prestação de serviços celebrados pelos planos de saúde com clínicas ou hospitais privados contenham cláusulas com previsão de prazo para apresentação de contas e para a entrega de faturas dos atendimentos realizados pelos prestadores aos beneficiários do plano em questão. Apesar de o serviço ter sido efetivamente autorizado e […]
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Os partidos que não atingem o patamar de 80% do quociente eleitoral também podem participar da última fase da distribuição das sobras eleitorais, de acordo com o entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28/2). A corte julgou ações que questionavam dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela […]
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Em atenção aos milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exercício profissional, o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, reuniram-se, nesta quarta-feira, (28/2), com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) para propor alterações no Projeto de Lei (PL) 212/2024.
De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Mudanças
O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para “Lei Brenda Oliveira”, além dos seguintes ajustes:
No art. 2º, alterar os trechos que abordam o crime “contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”; e “Se a lesão for praticada contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.
“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Simonetti. De acordo com ele, o parlamentar tem o apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal.
Ao elogiar a iniciativa da Ordem, Vinícius Carvalho afirmou que a “Constituição é bem clara quando diz que o advogado tem que ter do Estado a proteção para que não seja violado o seu dever e o seu direito de exercer a advocacia”. Ao complementar, declarou que “a sugestão apresentada é muito bem acolhida”.
Apoio
Os representantes da Ordem receberam, também, o apoio do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). “Podem ter a absoluta certeza que, como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, na Câmara e no Senado Federal, vou lutar para que o Projeto seja rapidamente aprovado”, ressaltou.
Estavam presentes, ainda, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
Medida protetiva
No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça.
A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.
Entre os anos 1970 e 1980, associações de bairro, sindicatos, artistas, sociedades beneficentes, instituições religiosas, universidades, institutos de pesquisa, museus, docentes, jornalistas e memorialistas, entre outros grupos da sociedade civil, como até mesmo movimentos ambientalistas, passaram a pressionar o poder público em defesa da preservação de lugares, edificações, bairros, paisagens, áreas verdes, objetos, monumentos, documentos, […]
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O mero desacordo em relação ao condicionamento de armas e munições não é suficiente para se considerar que uma pessoa que possui porte de CAC — destinado a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas — atentou contra a segurança pública. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas […]
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A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à União, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, a competência exclusiva para tratar de qualificações profissionais que podem ser exigidas em relação a determinados trabalhos ou profissões. Assim, a 20ª Vara Federal […]
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Ao final de 2023, a Corte Federal do Distrito Norte da Califórnia negou o pedido de julgamento sumário de Matthew Panuwat, na ação movida pela Securities and Exchange Comission (SEC) por suposto insider trading [1]. O pedido buscava o julgamento antecipado após a fase de descoberta processual (discovery), com a rejeição da acusação, sem a […]
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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de incluir, com urgência, na pauta de julgamentos do Plenário do Conselho proposta de resolução que baliza a generalização de exigências que constrangem a advocacia em demandas de massa ou repetitivas. O encontro ocorreu na terça-feira (27/2).
“A OAB está à disposição para cooperar, no sentido de moralizar e racionalizar o ambiente judicial, sem generalizar condutas e prejudicar advogadas e advogados no exercício das suas missões constitucionais”, afirmou o presidente nacional da Ordem. “É fundamental que o CNJ conclua o processo e que defina as balizas para que o poder geral de cautela não seja utilizado como uma forma de dificultar o acesso à justiça dos mais vulneráveis ou uma maneira de criminalizar a advocacia”, destacou Simonetti.
Estavam presentes no encontro, pela OAB, o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda; o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis; o presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira, os conselheiros do CNJ nas vagas da advocacia Marcos Vinícius Jardim e Marcello Terto; e a chefe do Jurídico do Conselho Federal da OAB, Priscilla Lisboa Pereira. Pelo CNJ estavam, além do corregedor, o juiz auxiliar Otávio Port, entre outros magistrados auxiliares da Corregedoria.
A OAB tem se dedicado nos últimos anos a evitar que a magistratura decida de maneira genérica, incentivando-a a fundamentar as decisões e a examinar os casos concretos, especialmente no caso de demandas de massa, diferenciando estas daquelas chamadas fraudulentas ou predatórias.
Em julho do ano passado, o Conselho Federal passou a integrar, por meio de seu diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o grupo de trabalho criado pelo CNJ que visa a evitar que magistrados extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.
De acordo com o conselheiro do CNJ Marcello Terto, foi a partir desse grupo de trabalho, o qual reuniu membros da advocacia e da magistratura, que surgiram sugestões para a formulação da proposta de resolução. “Pretendemos, com a resolução, garantir o enfrentamento racional da litigância expressiva que historicamente assombra o país, para que as medidas de cautela se limitem àqueles processos em que haja indícios concretos de abuso ou fraude e não sejam genéricas ao ponto de beneficiar os grandes litigantes, prejudicar a grande massa de vulneráveis que precisam da Justiça e agredir a dignidade de toda a Advocacia”, afirmou Terto.
Julgamento no STJ
Na sessão de julgamento de recursos repetitivos sobre o Tema 1.198 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na última quarta-feira (21/2), o ministro relator, Moura Ribeiro, propôs a tese de que “o juiz, vislumbrando ocorrência de litigância predatória, pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”.
Na data, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Walter Walter Faiad de Moura, destacou, em sustentação oral, que “trata-se, assim, de uma exceção à regra geral, por força, sobretudo, do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juiz”. “A decisão delimita as circunstâncias específicas presentes em cada processo que justificam a determinação de juntada de procuração atualizada pela parte, a despeito daquela já apresentada."
O papel do gerente jurídico de uma empresa é informar o executivo sobre quais decisões ele pode tomar com base na lei e na jurisprudência. Outra função desse profissional é mostrar quais podem ser os efeitos de uma ação movida contra a companhia na Justiça do Trabalho. Essa é a visão da advogada Thalita Medeiros […]
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