O rápido avanço tecnológico supera a capacidade do direito (e das leis) de lidar com novos e complexos desafios. Não há nada de novo nessa afirmação, mas ela é um bom ponto de partida para que possamos compreender os impactos jurídicos (e sociais) de ferramentas tecnológicas contemporâneas como as redes sociais digitais e inteligência artificial. […]
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A decisão final da Suprema Corte dos Estados Unidos só será anunciada no final de junho, mas, na audiência de sustentações orais do processo, pelo menos seis dos nove ministros da corte indicaram, em suas manifestações, que seus votos serão a favor do direito das empresas de mídia social de moderar (ou descartar) conteúdo postado […]
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No dia 31/10/23, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê o aumento de penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes. O texto, que aguarda apreciação pelo Senado, é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar para o Projeto de Lei idealizado pelo deputado Kim Kataguiri e outros. [1] Com a mudança, […]
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Nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos devem conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Não cabe, portanto, candidatura feminina única para cargos de vereador ou deputado. A norma foi inserida pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução 23.609/2019, que trata do registro de candidaturas, e será válida já para […]
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Dezenas de instituições com relações diretas e indiretas com a Justiça do Trabalho, incluindo seções estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, vão se reunir nesta quarta-feira (28/2) em vários pontos do país para se manifestar em defesa da competência dos magistrados especializados. Em São Paulo, a manifestação acontece […]
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a impossibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após declaração de inidoneidade moral para a advocacia. A decisão judicial suspendeu os efeitos de um mandado de segurança impetrado por um bacharel em Direito, cujo pedido de inscrição foi negado pela Seccional de Goiás (OAB-GO), em virtude do reconhecimento, por parte da entidade, do critério de inidoneidade moral para o exercício da profissão.
Após a constatação de diversas ações penais em desfavor do bacharel, a OAB-GO instaurou um processo para apuração do requisito de inidoneidade moral, como determina o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). Ao final do processo, o Conselho Seccional da OAB de Goiás decidiu por unanimidade que o candidato era moralmente inidôneo para o exercício da profissão.
Ao deferir o pedido de efeito suspensivo, o TRF-1 destacou a autonomia e competência institucional da OAB para decidir sobre os pedidos de inscrição nos seus quadros. Argumentou que a revisão precária da decisão que reconheceu a inidoneidade do candidato equivaleria a adentrar no mérito administrativo da instituição, o que poderia acarretar em insegurança jurídica e diminuição da importância da OAB como órgão fiscalizador da atividade profissional da advocacia.
“A decisão do Conselho Seccional da OAB-GO não depende de decisão criminal quando houver processo penal em curso, uma vez que prevalece a independência entre as instâncias judicial e administrativa, ou seja, o processo administrativo não é subordinado à eventual pena criminal, de modo que a inscrição pode ser negada se os fatos forem suficientes para configuração da inidoneidade moral”, diz a decisão.
“Desse modo, considerando que a revisão precária da decisão que entendeu pela inidoneidade do agravado equivaleria a adentrar no próprio mérito administrativo e que o risco de dano está suficientemente fundamentado na ‘violação à autonomia e competência institucional do sistema OAB, acarretará enorme insegurança jurídica e, inclusive a diminuição da importância da OAB como órgão fiscalizador da atividade profissional da advocacia, transferindo tal responsabilidade ao Judiciário’, impõe-se a concessão da medida pleiteada pela recorrente”, ressalta ainda a decisão.
Banco de dados nacional
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nessa segunda-feira (26/2), a criação de um banco de dados nacional de inidoneidade moral. Essa base de informações servirá para consulta de todas as seccionais, para verificar a idoneidade moral de novos advogados, no processo de inscrição, e também durante o requerimento de inscrições suplementares. A regulamentação do banco de inidoneidade será feita por meio de resolução. O texto será submetido à aprovação na próxima sessão do Conselho Pleno.
As Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB apreciaram, ao todo, 74 processos nas sessões presenciais de terça-feira (27/2). A Segunda Câmara e as três Turmas deliberam sobre questões éticas, deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. As reuniões ocorreram em formato presencial.
Na sessão da Primeira Câmara foram julgados oito processos, e em apenas um foi requerido pedido de vista. As matérias dos processos abrangeram incompatibilidades ou impedimentos para o exercício da advocacia por cargos diversos, pedidos de desagravo e incidentes de inidoneidade moral. Na ausência da presidente Sayury Otoni, por conta de sua participação em evento do Exame de Ordem, quem presidiu foi o conselheiro federal decano Carlos José Santos da Silva (SP).
A Segunda Câmara, presidida pelo conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), apregoou 15 processos. Destes, 13 foram julgados, um foi adiado e noutro foi pedido vista.
A Primeira Turma foi presidida pelo conselheiro federal Rafael Braude Canterji (RS). Ao todo, foram pautados 20 processos, dos quais foram julgados 15. Os demais foram adiados.
Já a Segunda Turma, presidida pelo conselheiro federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR), pautou 21 processos, 18 foram julgados, um foi adiado e dois tiveram pedidos de vista.
Sob a condução do conselheiro federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), a Terceira Turma pautou 20 processos, tendo concluído 17 julgamentos. Em dois deles houve pedidos de vista e um foi adiado.
Por fim, a Terceira Câmara foi presidida pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos. Nesta sessão, foram aprovadas duas prestações de contas e apreciado um recurso.
Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a tributação sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Serviços, e Contribuição sobre Bens e Serviços, e todas as implicações processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a […]
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Para as eleições de 2024, candidatos e partidos estão proibidos de patrocinar conteúdo em sites de busca na internet que usem como palavra-chave o nome, sigla ou apelido de adversários, mesmo se a intenção for fazer propaganda positiva de si próprios. A vedação é uma das alterações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral no texto da […]
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Desde a edição da Lei nº 14.478/2022 (ainda que esta não esteja produzindo efeitos reais pela falta de regulamentação infralegal), podemos dizer que instituições financeiras e investidores têm se sentido mais confortáveis com as operações de tokenização de ativos. Spacca Com o encerramento da Consulta Pública nº 97/2023 do Banco Central, o mercado aguarda as […]
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O escritório Bichara Advogados anunciou quatro novos sócios-conselheiros em suas equipes. Prestigiando profissionais que se desenvolveram na própria banca, Breno Ganem e Vinícius Matarazzo assumem as posições na área Empresarial; Eduardo Pinho, na área Tributária; e Luiz Felipe Miradouro, na área Previdenciária. Ganem atua há mais de dez anos na área Empresarial, dos quais sete […]
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O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite de terça-feira (27/2), as regras sobre os atos gerais do processo eleitoral para 2024 e o calendário eleitoral para as eleições municipais. Por unanimidade de votos, decidiu manter alterações relevantes promovidas em 2022. As normas estão em resoluções específicas que devem ser publicadas pela corte nos próximos dias. […]
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Partidos e candidatos nas eleições de 2024 poderão usar inteligência artificial para propaganda eleitoral. O conteúdo precisará ser rotulado para informar o eleitor e não poderá conter o uso de deep fake, conteúdo que simula digitalmente a imagem ou a voz de outras pessoas. A limitação do uso de IA foi acertada pelo Tribunal Superior […]
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Na coluna de hoje abordaremos um tema bastante interessante: a cessão de créditos reconhecidos judicialmente e a possibilidade de o cessionário aproveitá-lo para fins de compensação em matéria tributária. O problema a ser enfrentado gravita em torno da interpretação atribuída pela jurisprudência do STJ e do Carf ao artigo 74, § 12, inciso II, alínea […]
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Não é novidade anunciar que mulheres sofrem perseguições das formas mais variadas possíveis, em contexto de violência doméstica. A perseguição obsessiva, conhecida também como stalking, é crime previsto no Código Penal, no artigo 147-A, desde abril de 2021. Narra o texto legal que é crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade […]
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