Por causa da inércia do Ministério Público Federal em oferecer denúncia contra o prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman, ou pedir o arquivamento do inquérito policial que apura a sua participação em suposto esquema de desvio de verbas públicas nas áreas da saúde e educação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de […]
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Com o entendimento de que o direito à vida é mais urgente do que qualquer discussão contratual, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de Santana do Parnaíba (SP), determinou que uma operadora de plano de saúde autorize a internação de uma consumidora para que ela seja submetida a um transplante de […]
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O uso das tecnologias no ambiente escolar é cada vez maior, especialmente no âmbito pedagógico, com o aproveitamento da internet e de celulares nas práticas educacionais. No entanto, um aspecto importante precisa ser observado: o processo de vigilância e, por conseguinte, a coleta de dados de crianças e de adolescentes com a utilização das tecnologias. […]
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Diante do enorme crescimento e êxito da arbitragem envolvendo a Administração Pública, conforme demonstra notícia nesta ConJur, é imprescindível a discussão de um tema que tem sido pauta entre os advogados públicos: se toda condenação em arbitragem está sujeita ao regime dos precatórios. Importante pontuar que a sentença arbitral constitui título executivo judicial, passível de […]
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Recentemente, decisões do ministro Dias Toffoli, tratando da suspensão temporária das obrigações decorrentes dos acordos de leniência das empresas Odebrecht (atual Novonor) e J&F, foram objeto de críticas por parte da imprensa e formadores de opinião. Após análise técnica do teor das decisões, a conclusão inevitável, porém, é que as soluções adotadas são irretocáveis. Direito […]
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A empresa que não comprova que o dano ambiental a que deu origem ocorreu devido a caso fortuito ou força maior responde administrativamente pelo mal que causou. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade, negou a apelação da empresa Gás Verde e […]
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Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”. Entretanto, não obstante a clareza do Texto Constitucional, há no Brasil um movimento jurisprudencial, muito influenciado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) para que a União assegurasse o pagamento de verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outros pontos, a associação […]
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Em reunião ordinária nesta terça-feira (27/2), o Órgão Especial do Conselho Federal, sob a presidência do vice-presidente da entidade, Rafael Horn, deliberou que a prerrogativa dos advogados de utilizar a palavra, pela ordem, e intervir nas sessões de julgamento de qualquer juízo ou tribunal se estende não apenas a questões de fato, mas também a questões de direito, permitindo reclamar contra a violação de preceitos legais, regulamentares ou regimentais.
O relator da Consulta n. 49.0000.2020.008323-2/OEP, conselheiro federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI), destacou que a prerrogativa está prevista no Art. 7º, incisos X e XI da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Durante a sessão do Órgão Especial, Horn ressaltou que “o Estatuto da Advocacia foi aperfeiçoado por meio da Lei 14.365/22, aprovada após intensa articulação da OAB na atual gestão, para reafirmar que as intervenções pontuais e sumárias pela advocacia durante uma sessão de julgamento têm o objetivo de esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influenciem na decisão, inclusive para reclamar contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento ”.
Consulta
Na consulta ao Órgão Especial, foram levantadas as seguintes questões:
a) “A prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94 (uso da palavra, em qualquer juízo ou tribunal) está limitada somente a questões de fato? “;
b) “O uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação a afirmações sobre fatos e também questões de direito, que possam, naquele momento, influenciar no julgamento? “;
c) “A mesma prerrogativa impõe o dever do órgão julgador manter aberto o áudio durante todo o período de julgamento? Em caso afirmativo, sendo inobservada a prerrogativa, quais providências devem ser tomadas pelo advogado prejudicado? “.
No voto aprovado por unanimidade, Shaymmon ressaltou que, conforme o inciso X do art. 7º, o uso da palavra pelo advogado pode ser acionado para esclarecer equívocos ou dúvidas surgidas em relação a afirmações sobre fatos e documentos. Além disso, quanto às questões de direito, o advogado tem o direito de apresentar reclamação, inclusive oralmente, ao verificar uma violação flagrante de preceito legal que prejudique a causa sob seu patrocínio, nos termos do inciso XI.
Segundo o relator, a legislação impõe o dever do órgão julgador de possibilitar o uso da palavra durante todo o período de julgamento, já que se trata de uma prerrogativa indeclinável do advogado, que independe de concessão do presidente da sessão de julgamento, com respeito a moderação e a brevidade, comprovada a pertinência da questão de ordem levantada. "Quando observada qualquer violação às prerrogativas, deve o advogado levar a conhecimento do Conselho Seccional ou da Subseção, conforme dispõe os Arts.15 e 16, do Regulamento Geral, cabendo ao advogado a comprovação do prejuízo."
Balanço
Durante a sessão, foram pautados 34 processos. Desses, 17 foram julgados e em dois houve pedido de vista. O Órgão Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atuação do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB.
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa convocou para o dia 25 de abril, às 10h, uma audiência pública para discutir a utilização de substratos da cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto é objeto de um […]
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Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]
O post Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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Os partidos políticos deverão distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão aos seus candidatos de origem indígena em patamares proporcionais ao número de candidaturas dessa minoria. Essa decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (27/2) respondeu a uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) em relação à promoção […]
O post Candidatos indígenas terão verba e tempo de TV proporcional nas eleições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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Não se pode banalizar a abertura de inquéritos criminais, submetendo o investigado a apurações longas e que nada esclarecem quanto a supostas ilicitudes. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que arquivou nesta terça-feira (27/2) investigação contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por suposto recebimento de propina para favorecer a construtora […]
O post STF arquiva investigação contra Aécio Neves por suposta propina da OAS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
