A quantidade de droga apreendida ou seu potencial nocivo não justifica o veto à aplicação do minorante do tráfico privilegiado a réus primários com bons antecedentes. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a cinco […]
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A polêmica em torno das decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da operação “tempus veritatis” demonstra a necessidade de uma discussão profunda e desapaixonada sobre a possibilidade de acusados discutirem e combinarem, diretamente ou por meio de seus advogados, a versão a ser apresentada perante os órgãos responsáveis pela persecução penal ou […]
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É com profundo pesar que a OAB Nacional recebe a notícia de falecimento do ex-presidente da seccional do Amazonas (OAB-AM) Antonio Fábio Barros de Mendonça, nesta terça-feira (27/2), aos 72 anos.
Líder nato, o advogado esteve à frente da OAB-AM durante os anos de 2010 a 2012 e da direção da ESA-AM no período de 2013 a 2015. Antonio Fábio foi uma figura de destaque na advocacia do Amazonas, contribuindo significativamente para o fortalecimento da justiça e da democracia em sua região. Sua liderança e dedicação deixaram uma marca inesquecível na história da advocacia amazonense.
"Com a partida de Antonio Fábio, perdemos não apenas um ex-presidente da OAB-AM, mas um líder exemplar e um defensor incansável da justiça. Sua contribuição para a advocacia e para a sociedade amazonense será lembrada e honrada por muitas gerações. Que seu legado de ética, comprometimento e dedicação inspire todos nós a seguir em frente, lutando pelos valores que ele tão diligentemente defendeu", destaca Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem.
Neste momento de luto, a OAB Nacional expressa suas condolências à família, aos amigos e aos colegas de Antonio Fábio, enaltecendo sua trajetória e legado na advocacia e na defesa dos direitos fundamentais.
Quando o serviço público for delegado a empresas por meio de concessão ou permissão, a contratação deve ser precedida por licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, inclusive para transporte intermunicipal. Freepik Assim, com base em precedente próprio e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Piauí que […]
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Por que motivo, sendo a reforma da justiça algo persistentemente presente nas agendas políticas de estados democráticos, é uma das reformas que corre mais riscos de falhar? Deve haver poucos estados democráticos em que o sistema de justiça não esteja sobre permanente questionamento (seja ao nível dos processos, seja ao nível dos agentes de justiça […]
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O Conselho Pleno da OAB Nacional, criou, na segunda-feira (26/2), o banco de dados nacional de inidoneidade moral. Essa base de informações servirá para consulta de todas as seccionais, para verificar a idoneidade moral de novos advogados, no processo de inscrição, e também durante o requerimento de inscrições suplementares.
Conforme o art. 8° Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral, consignada no inciso IV.
De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, a “verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao Conselho Seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais, viabilizando, assim, que o bacharel inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazene e realize um cruzamento dessas informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente proposição”.
A regulamentação do banco de inidoneidade será feita por meio de resolução. O texto será elaborado no próximo Conselho Pleno.
Nossa coluna pontuou, nos dois últimos artigos, o fim da greve da Receita Federal diante de acordo realizado entre governo federal e Sindifisco sobre a implementação do famigerado bônus de eficiência. O bônus foi instituído por meio da Lei nº 13.464/2017 e, partir de então, permitiu que uma parcela fixa de R$ 3 mil fosse […]
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Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na segunda-feira (26/2), a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero.
O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Importante destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.
O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel. Um avanço relevante, pois hoje a carteira profissional traz os dois nomes, o que causa constrangimentos aos advogados e advogadas trans.
O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil.
De acordo com o relator, o conselheiro federal Ricardo Souza Pereira (MS), “as retificações de cadastros das pessoas que alteram o nome social pelas seccionais não seguem um padrão, gerando muita exposição, ou, de outra banda, preservando a intimidade do advogado ou da advogada, e nesse diapasão a adoção de critérios de alteração de mudanças nas Carteiras da OAB e do próprio CNA”.
A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Souto Baliza, celebrou a conquista. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou Amanda.
A cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). Freepik A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que reconheceu o direito […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (27/2), para manter uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos na maior ação trabalhista da história da estatal. A sessão virtual se encerrará oficialmente nesta sexta-feira (1º/3). Até o momento, […]
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O apoio e a aproximação do Conselho Federal aos municípios do interior de cada estado brasileiro ganharam novas diretrizes nesta segunda-feira (26/2). O coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, e as coordenadoras-adjuntas, Claudia Pereira Negrão e Daniela Marchi Magalhães, se reuniram com a vice-diretora geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, Luciana Gluck Paul, para apresentar os novos projetos deste ano.
A pauta do encontro incluiu a organização da entrega de novas sedes e ações de capacitação. “Já temos inaugurações programadas para acontecer em cidades do Piauí, de Alagoas, do Maranhão e de outros estados. Também tratamos de projetos em parceria com a ESA para a capacitação da advocacia do interior”, explicou João de Deus.
No encontro, também foi discutida a realização de três seminários de interiorização jurídica, em Pernambuco, no Piauí e no Ceará, nos moldes dos dois que aconteceram em 2023 no Pará e em Goiás; além da participação da OAB em um projeto que vai envolver a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), em novembro de 2025.
Entrega de computadores
No mesmo dia, a Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia entregou 20 computadores do segundo lote de doações à seccional do Ceará, recebidos pelo presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho. Durante a Conferência Nacional da Advocacia, em outubro de 2023, foram cedidos 500 equipamentos a serem distribuídos aos municípios de 25 seccionais.
“Atualmente, já entregamos mil computadores para todo o Brasil e isso é muito gratificante”, complementou o coordenador.
As ações de interiorização compõem as principais forças de atuação da gestão do presidente Beto Simonetti, que incentiva cada um dos projetos da pasta em benefício de tantos advogados e advogadas do Brasil.
Começou a contagem regressiva para que grandes e médias empresas brasileiras façam o cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que centraliza as comunicações das partes de todos os processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros. As micro e pequenas empresas ainda não estão obrigadas ao cadastro na […]
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A história de luta em favor dos direitos humanos vivida pelo líder abolicionista Luiz Gama foi homenageada em uma peça teatral encenada no Conselho Federal da OAB, em Brasília, na segunda-feira (26/2). Conselheiros e membros do Conselho Federal estavam junto ao público, que se emocionou com a interpretação do ator e roteirista Deo Garcez.
Intitulada “Luiz Gama - uma voz pela liberdade”, a obra dirigida por Ricardo Torres narra as motivações e os principais passos dados pelo responsável por alforriar, por via judicial, mais de 500 pessoas da condição de escravidão.
De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, o objetivo da iniciativa foi amplificar a mensagem de igualdade, justiça e respeito pelos direitos humanos que Luiz Gama defendeu. “Ele foi não apenas um ícone da luta pela abolição da escravidão em nosso país, mas também um exemplo inspirador de coragem, determinação e compromisso com a justiça. É fundamental reconhecer e celebrar as figuras históricas que dedicaram suas vidas à promoção da igualdade e da liberdade. Com sua atuação incansável na defesa dos direitos dos escravizados, Luiz Gama deixou um legado que continua a inspirar gerações”, avaliou.
Deo Garcez elogiou a iniciativa da OAB. “Quando o Conselho Federal faz essa reparação histórica a Luiz Gama, faz, também, a toda uma ancestralidade preta, negra, invisibilizada. Uma reparação a todas as pessoas que tiveram suas vidas perdidas por conta da escravidão, que infelizmente suas consequências permeiam até hoje. E esse ato da OAB é uma forma de reparar, de dizer ‘parem com a escravização, parem com o racismo’”, afirmou o ator.
Ainda segundo Garcez, é uma grande emoção reviver os passos dessa figura histórica. “Eu sempre me identifiquei com qualquer revolta, com qualquer questionamento, indignação, com relação à injustiça. E quando se trata de uma injustiça histórica cometida contra heróis e heroínas negras e negros brasileiros, isso me toca muito, toca a minha história, toca a história da minha ancestralidade”, revelou.
Sobre o líder
Nascido em Salvador (1830-1882), filho de um português com uma mulher negra liberta, Luiz Gama foi vendido como escravizado pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou Direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo pessoas que tiveram a mesma condição. Também foi ativista político, poeta e jornalista.
Vítima de exclusão histórica, Luiz Gama recebeu em 2015, após 133 anos de sua morte, o título de advogado da OAB.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial REsp 2.043.775/RS (2022/0391964-2) como representativo de controvérsia para julgamento de repercussão geral no rito de recursos repetitivos. A decisão de afetação, registrada como Tema 1.224, foi publicada em 5 de dezembro de 2023, sob a relatoria do ministro Benedicto Gonçalves, que delimitou […]
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Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de aumento do rigor no julgamento dos pedidos de redução da multa por descumprimento de ordem judicial quando o valor se torna muito alto por descuido ou desleixo. Em voto-vista apresentado na quarta-feira (21/2), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs à Corte Especial que […]
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