O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas […]
O post Corregedoria Nacional publica provimento para prevenir lavagem de dinheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O assim chamado “direito ao esquecimento” já de há muito (praticamente dez anos) tem ocupado o espaço de algumas das colunas do signatário veiculadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, abordando desde aspectos históricos, terminológicos e conceituais, conteúdo e limites, assim como referências e comentários à jurisprudência brasileira, estrangeira e internacional [1], sem prejuízo de ponderações […]
O post O ‘direito ao esquecimento’ por ora não foi (e nem deve) ser olvidado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, conduziu uma reunião com um grupo de procuradores da União, do Distrito Federal e de alguns estados e municípios para mais uma rodada de debates sobre os principais temas de processos movidos contra o poder público na Justiça. No […]
O post STF debate alto número de ações judiciais contra o poder público com procuradores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em […]
O post Assinatura eletrônica pelo portal ‘gov.br’: regulamentação e aplicação prática apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não exerce jurisdição revisional sobre os atos praticados pela Justiça Federal, que tem a competência para o exame da controvérsia relacionada à propriedade de créditos da recuperação judicial da empresa Imcopa, conforme foi reconhecido em decisão proferida no Conflito de Competência 191.997/PR. Esse foi o entendimento do ministro […]
O post Tribunal estadual não tem competência para revisar atos de juiz federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber aceitou o convite feito pelo governo federal para assumir o cargo de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, conforme foi publicado pelo portal Metrópoles. Rosa entrará na vaga do também ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, que renunciou ao cargo na corte do bloco […]
O post Rosa Weber assumirá cargo no Tribunal de Revisão do Mercosul apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade […]
O post Uso de sanitários no trabalho de acordo com a identidade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por unanimidade, para decidir pela redução da distância […]
O post Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um medicamento de alto custo para uma gestante. Por causa da recusa da empresa a pagar […]
O post Plano de saúde é condenado a fornecer remédio de alto custo para gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É cediço que o artigo 422 do CPP inaugura a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri e diz com a preparação do processo para julgamento em plenário. O referido dispositivo legal porta a seguinte redação: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do […]
O post Tribunal do Júri: prazo do artigo 422 do CPP é simultâneo ou sucessivo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça editou uma instrução normativa que trata do código de vestimenta para servidores e visitantes da corte. A grande novidade é que o STJ decidiu abolir a distinção de gênero, unificando as vedações para as pessoas que se identificam com os sexos masculino e feminino ou como não binárias. Na lista […]
O post STJ altera código de vestimenta para servidores e visitantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A autoapelidada “operação lava jato”, que está completando dez anos, distorceu a Justiça Criminal, gerou a ascensão de políticos de extrema direita e abalou a economia brasileira. Ainda assim, mesmo com todos os abusos, não será surpresa se futuras investigações usarem os métodos lavajatistas. É o que avaliam os especialistas no tema ouvidos pela revista […]
O post ‘Lava jato’ distorceu Justiça, abriu as portas para extremistas e abalou economia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Este ensaio visa compreender alguns dos desafios que a realidade digital, a necessidade de intervenção estatal no exercício das liberdades individuais e a manifestação do pensamento impõem. A realidade, desde o advento dos meios de comunicação de massa, passou por um encurtamento do espaço-tempo — ou seja, as informações, as transações, os atos políticos, os […]
O post A liberdade de expressão no século 21 como aporia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um banco em nome de uma idosa e determinar o pagamento de […]
O post Juiz anula contratos celebrados por banco em nome de idosa interditada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o […]
O post IRPJ e CSLL não incidem sobre o crédito presumido de ICMS, decide juiz federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
