Representantes dos principais escritórios de advocacia do país discutiram nesta terça-feira (19/3), durante o Chambers Forum Brasília 2024, algumas das pautas mais relevantes dos tribunais empresariais do Brasil e do exterior. Promovido em um hotel da capital federal pelo Chambers and Partners — diretório jurídico com sede no Reino Unido —, o evento abordou particularidades, […]
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Tem coisas que só são ditas nos autos de um processo judicial, pois, fora dele, sofreriam um forte constrangimento. No processo, por exemplo, o fato de o formulário PPP, preenchido por profissional habilitado, não indicar o critério utilizado para o cálculo do ruído (“NR-15” ou “NHO-01”) significa a utilização de técnica nenhuma. Sim, no JEF, […]
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A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo, lançada na noite desta segunda-feira (18/3), tem como destaque o crescimento das demandas envolvendo o setor de serviços. De 2021 para 2022, as demandas de consumo no Judiciário paulista cresceram 42%, passando de 495 mil para 704 mil. Os dados do DataJud/CNJ mostram que, ao fim […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) registrados em Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da ação cível originária ajuizada pela estatal. O relator da […]
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma proposta que adequa a Resolução CNMP 181/2017, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, à Lei Federal 13.964/2019, conhecida como pacote “anticrime”. A aprovação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária de 2024, nesta […]
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Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei nº 14.133, de abril de 2021 que, entre outras inovações, traz a exigência de que os licitantes declarem cumprir, nos termos do artigo 63, IV, […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra o acórdão da 6ª Turma da corte que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Com a admissão do recurso, o […]
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Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto de Pirapora (SP), que criou o Programa IPTU Verde, autorizando a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano […]
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O noticiário econômico está a todo vapor com as novidades fiscais e tributárias desde dezembro do ano passado. Primeiro, por causa da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, que finalmente trouxe ao país a tão esperada reforma tributária do consumo. Muitos ficaram animados, mas sou cético quanto aos seus reais benefícios. Depois, vieram alterações que […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas para serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que a corte afirmou a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança, voltada ao custeio de serviços vinculados à segurança pública. […]
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O Anuário da Justiça São Paulo 2023/2024, lançado nesta semana na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), é um recorte significativo dos serviços que o Judiciário presta ao Brasil e aos brasileiros. Mas não só. É também uma fotografia panorâmica dos conflitos sociais e econômicos vividos pela sociedade. A capa da edição examina o […]
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O ato administrativo municipal destinado à aprovação de projeto de construção é denominado licença e é outorgado por alvará. Antes disso, geralmente existem dois procedimentos relacionados: a consulta de viabilidade e a análise dos projetos ou planos relacionados à edificação, que precisam ser aprovados para a outorga da licença edilícia pelo órgão público responsável. Isso […]
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Por reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a acusação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, nesta terça-feira (19/3), as condenações de 23 ativistas que participaram de manifestações contra a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Em 2018, o juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para elencar, dentre os direitos do advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo. O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal.
“Parabenizo esta Comissão, porque nós sabemos que advogar no Brasil não é fácil, e isso, sem dúvidas, colabora e muito com a celeridade processual, a economia processual e a economia financeira”, declarou o parlamentar, ao final da sessão. A relatora do PL, a CCJC, foi a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).
De acordo com a proposição, dispositivos do Código de Processo Civil já reconhecem como autênticas as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial e as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados.
No entanto, o texto esclarece que “a falsidade da declaração do advogado ensejará sua responsabilização, nos termos da Lei, quanto aos documentos que der causa, de forma direta ou indireta”.
Em novembro do ano passado, tive uma grata e feliz surpresa ao saber que minha pesquisa de doutoramento conquistou o primeiro lugar no Prémio Fibe 2023, concurso de teses e dissertações promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa. Essa premiação é para mim a coroação de uma caminhada de pesquisas iniciada desde a graduação no […]
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