Por constatar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, o desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na última sexta-feira (15/3), a decisão que proibia a empresa multinacional norte-americana de tecnologia Meta Platforms — antes conhecida como Facebook — de usar no […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou na noite desta segunda-feira (18/3) a nova edição do Anuário da Justiça São Paulo. O evento, que contou com a presença de representantes do Poder Judiciário e da advocacia paulista, ocorreu na sede social da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), em São Paulo. Nesta nova edição do anuário, o leitor poderá conhecer […]
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A cada dia que passa as questões ambientais vêm ocupando mais espaço nos noticiários nacionais e internacionais, colocando no centro das preocupações do século 21 as mudanças climáticas. As temperaturas de todo o globo estão se elevando a cada ano, a água tem se tornado um recurso mais escasso, a emissão de gases causadores do […]
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É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo […]
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Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que atendeu a pedido do […]
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O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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Por ocasião do Mês da Mulher, a OAB Nacional, por meio de três lideranças femininas, publicou artigo na revista Justiça & Cidadania. O texto é assinado pela secretária geral do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Sayury Otoni, pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.
Além de citar as conquistas mais importantes para as mulheres no âmbito do Sistema OAB na atual gestão do Conselho Federal, como a paridade de gênero em sua diretoria; a campanha permanente contra o assédio; a proposição do projeto que se tornou a Lei 14.612/2023, que suspende o exercício da advocacia daquele que cometer assédio moral, sexual e discriminação; o texto vai além e amplia o debate para a necessidade urgente de superar as desigualdades persistentes na sociedade.
"Cabe trazer à tona o exemplo da advocacia, profissão que se tornou majoritariamente feminina (mais de 51%) e que tem adotado medidas concretas para empoderar as mulheres", lembram as autoras. "É imperativo, no entanto, que continuemos a avançar."
"Ainda há muito a ser feito. A proteção à igualdade de gênero deve começar desde a educação infantil. É essencial que meninas e meninos sejam educados em um ambiente que promova a igualdade de oportunidades e elimine estereótipos de gênero. Ademais, políticas de cotas de gênero são importantes para garantir uma representação mais equitativa, mas devem ser vistas como medidas transitórias, enquanto trabalhamos para criar um ambiente onde as mulheres ocupem cargos de liderança com base em suas competências", afirma o texto.
Leia aqui, na íntegra, o artigo.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está executando as provas orais do vigésimo concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região. Cerca de 120 candidatos chegaram até essa etapa. A Comissão é presidida pelo desembargador federal Paulo Fontes e composta por seis membros titulares e seis membros suplentes, envolvendo desembargadores e juízes do […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou, nesta terça-feira (19/3), o sigilo dos autos principais da petição sobre a investigação relacionada a uma suposta associação criminosa responsável por inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 em sistemas do Ministério da Saúde, ligada ao círculo próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão […]
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Em uma aula magna proferida na abertura do ano letivo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) no último 8 de março (Dia Internacional da Mulher), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma grande campanha nacional para a descriminalização do aborto. Para Barroso é “preciso explicar para […]
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A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa deve ser ajuizada no local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. A norma pode ser aplicada de ofício aos processos anteriores à sua entrada em vigor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de […]
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Devido a um documento produzido de forma unilateral pelo autor, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (17/3), a decisão que determinava a reintegração de posse da sede do tradicional Esporte Clube Banespa, na capital paulista, ao banco Santander. No último dia 29/2, a juíza Marina […]
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, fruto do trâmite da PEC nº 45/19, apresenta-se como fato disruptivo da realidade do sistema tributário brasileiro. A aprovação da reforma tributária sobre o consumo decorreu do consenso sobre a necessidade de alteração de um sistema que, após a promulgação da Constituição de 1988, tornou-se regressivo, excessivamente complexo […]
O post A importância do processo legislativo tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), distorce o processo penal, legitima abusos das forças de segurança e amplia a seletividade do sistema criminal, contribuindo para o encarceramento de negros e pobres. É o que afirmam […]
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