A cessão de crédito trabalhista devidamente constituído em juízo não caracteriza renúncia aos direitos do trabalhador. Afinal, trata-se de um mecanismo que pode ser utilizado por aquele que, diante da demora para a resolução da demanda, precisa de capital para suprir suas necessidades mais urgentes. Diante disso, a competência para julgar conflitos decorrentes da cessão […]
O post Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A FGV lançou nesta quarta-feira (20/3) a Cátedra Pequena África, na Casa Escrevivência, no bairro da Saúde, Rio de Janeiro. Com o apoio da Prefeitura do Rio, a iniciativa pretende dar visibilidade e aprofundar os estudos de pensadores negros. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, integra o Comitê Consultivo da Cátedra. A […]
O post Benedito Gonçalves integra comitê da Cátedra FGV Pequena África apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“O Direito colima a paz social e um dos meios para alcançá-la é a segurança, a estabilidade que o sistema jurídico oferece conservando situações no tempo ao lado da previsibilidade dos comportamentos.“ É assim que Maria Sylvia Zanella Di Pietro inicia o capítulo sobre o princípio da segurança jurídica em seu Tratado de Direito Administrativo […]
O post Segurança jurídica sob a ótica do consumidor de energia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em 2 de dezembro de 2023, em um importante passo para a busca da preservação da Amazônia, o presidente Lula enfatizou na COP-28 a necessidade dos “países riscos pagarem a conta pela preservação das florestas”. A pauta ambiental é recorrente neste terceiro mandato do petista e tende a ser uma espécie de estratégia diplomática para […]
O post Concessão x tokenização: maior valor na captação de investimento para Amazônia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em dezembro de 2023, o cenário jurídico brasileiro foi marcado pela divulgação do parecer nº 1, originado da atuação da subcomissão de Direito Digital, integrada ao conjunto de juristas encarregados de promover a revisão e aprimoramento do Código Civil. Este documento, emerge como fruto de um robusto diálogo entre acadêmicos e representantes da sociedade civil, […]
O post Atualização do Código Civil como oportunidade para codificação dos neurodireitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Partido Republicanos ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar supostos privilégios dados a alguns acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”. Na ação, a legenda questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, […]
O post Partido questiona privilégios de acordos de leniência da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Pacto Nacional pela Linguagem Simples, recentemente lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, procura promover uma mudança na maneira de os órgãos do Poder Judiciário comunicarem-se, seja internamente, entre si, com outras instituições públicas ou — sobretudo — com os cidadãos. Trata-se de uma iniciativa de política linguística (“language policy” para os anglomaníacos) que, segundo […]
O post Simplificação da linguagem jurídica e a falácia do espantalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Será lançado nesta sexta-feira (22/3) o Observatório do Controle, organização sem fins lucrativos que monitora os órgãos de controle da administração pública no país. São controladores os órgãos que integram a rede de accountability da administração pública e seus integrantes, como os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Controladorias, Advocacia-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça […]
O post Observatório do Controle será lançado na sexta (22/3) na Alesp apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os aspectos práticos e legais do crime de lavagem de dinheiro serão o tema de um seminário que a Faculdade de Direito da USP (FDUSP) promoverá no dia 8 de abril. Aberto ao público, o encontro reunirá magistrados, professores, advogados criminalistas e representantes de órgãos públicos responsáveis pelo combate à lavagem. Marcado para as 9h30, […]
O post Seminário na FDUSP debaterá aspectos do crime de lavagem de dinheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O licenciamento ambiental é tido como o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de caráter preventivo e em matéria controle ambiental. É por seu intermédio que se confere uma maior proteção ao meio ambiente, minimizando os impactos negativos causados pelas atividades industriais ou agrícolas, por exemplo. De acordo com a Lei 6.938/1981, o […]
O post A necessária municipalização do licenciamento ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A condenação a reparar os danos morais coletivos deve ser arbitrada em valor suficiente para punir o infrator e inibir a injusta lesão sofrida, de acordo com o grau de reprovabilidade do ilícito, sua gravidade e repercussão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em dez vezes o valor da […]
O post STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo a indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara de Direito […]
O post Empresa que adquire estabelecimento não responde por dívidas não contabilizadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC 29 [1], que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), o Supremo Tribunal Federal, desviando-se do entendimento anterior, consolidado no voto do ministro Celso de Mello na ADPF 144 [2], passou […]
O post Instrução Normativa nº 2.179/2024 da Receita e presunção de inocência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos quase nove anos em que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca vem atuando como ministro do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma julgou colegiadamente 455 casos de estupro de vulnerável e afastou a presunção de crime em apenas seis deles. A estatística foi comentada pelo magistrado durante sessão de julgamento desta terça-feira (19/3), […]
O post 5ª Turma do STJ mantém presunção de estupro de vulnerável em 98,6% dos casos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/3) que a União deve apresentar, dentro de no máximo 90 dias, um plano de combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas. O colegiado julgou parcialmente procedentes três ações apresentadas por partidos políticos. Os casos integram um conjunto de processos sobre política ambiental que foi […]
O post STF manda União apresentar plano contra queimadas na Amazônia e no Pantanal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
