A ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça São Paulo nesta segunda-feira (18/3). O evento, com representantes do Judiciário e da Advocacia paulista, acontece às 18h na sede social da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), que fica na Rua Dom Diniz, 29, no Jardim Luzitânia, em São Paulo. 24 milhões de processos era o […]
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No Brasil, não se pode jogar à sorte a defesa da liberdade de imprensa. O STF tem atuado firmemente nos últimos anos para garantir uma imprensa livre, mas, ao redigir a Tese de Repercussão Geral do Tema 995, parece-nos que alguns detalhes permaneceram à sombra. No mundo jurídico, fixar uma tese desse tipo significa firmar […]
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O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é uma derrota para o contribuinte brasileiro, especialmente as empresas com grandes folhas de pagamento. Essas contribuições são pagas por força de lei, com alíquota definida de acordo […]
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A Conferência Judicial dos Estados Unidos, o órgão formulador de políticas para os tribunais federais do país, anunciou a adoção de novas regras para coibir a tática de judge shopping. O esquema consiste em mover ações civis em determinadas cortes, nas quais decisões favoráveis de um juiz são mais do que esperadas: são favas contadas. […]
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Este é o terceiro “episódio” de uma “minissérie” em cinco capítulos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. O primeiro já foi publicado, e também o segundo nesta ConJur. V – Regimes específicos de tributação Estão previstos diversos regimes especiais de tributação no art. 156-A, §6º, na forma que […]
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A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal impõe ao fabricante o dever de indenizar o consumidor por danos morais. Porém, o valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Essa foi a premissa aplicada pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
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Ao diferenciar o ponto de corte e a quantidade de vagas entre homens e mulheres, o edital do concurso público impede a participação igualitária das candidatas. Com esse entendimento, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiás, ordenou que o estado e a instituição responsável pelo concurso […]
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Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do prenome após a maioridade e independente de prazo; para inclusão […]
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O Brasil volta a figurar entre as dez maiores economias do mundo, o que em parte se atribui aos investimentos produtivos — nacionais e estrangeiros — em bens e serviços de alto valor agregado, que precisam de segurança jurídica na aplicação da legislação sobre patentes de invenção. Nosso atual sistema de patentes de invenção tem […]
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As ações relativas aos Temas nº 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II) versam sobre a reposição dos denominados “expurgos inflacionários” [1] em cadernetas de poupança. São demandas que tramitam há anos e anos na justiça brasileira, nas quais os autores (poupadores) pleiteiam diferenças de correção monetária devidas […]
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Por entender que o magistrado adotou conduta incompatível com o cargo, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu aposentar o juiz Guilherme da Rocha Zambrano, que comprou carros de luxo em leilões judiciais e extrajudiciais para depois revendê-los. No entendimento do colegiado, o juiz praticou atos de comércio e […]
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Parece uma série premiada de streaming, do tipo que, ao final, o público, mesmo cansado, acaba ansioso por uma nova temporada. É assim a chamada “tese do século”, a discussão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 15 de março de 2017 para estabelecer que o ICMS, principal imposto estadual, não poderia compor a base de […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas […]
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O assim chamado “direito ao esquecimento” já de há muito (praticamente dez anos) tem ocupado o espaço de algumas das colunas do signatário veiculadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, abordando desde aspectos históricos, terminológicos e conceituais, conteúdo e limites, assim como referências e comentários à jurisprudência brasileira, estrangeira e internacional [1], sem prejuízo de ponderações […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, conduziu uma reunião com um grupo de procuradores da União, do Distrito Federal e de alguns estados e municípios para mais uma rodada de debates sobre os principais temas de processos movidos contra o poder público na Justiça. No […]
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