A seccional paulista da OAB vai promover 27 sessões solenes de desagravo — medida de defesa de advogados ofendidos no exercício de sua profissão ou em razão dela — entre os dias 9/4 e 10/4. Serão 13 casos da área trabalhista no primeiro dia e 14 casos de áreas diversas no dia seguinte. Neste segundo […]
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O saudoso e sempre ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do HC 81.611/DF, alertou: “(…) com todas as vênias, o inquérito policial nunca substituirá o lançamento, nunca estabelecerá, definitivamente, a existência e o quantum do crédito tributário”. O writ é representativo da controvérsia que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 24 (SV nº 24), que […]
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulga, às 17h desta segunda-feira (18/3), o edital contendo a lista dos locais de prova da 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU).
A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada em 24 de março de 2024, com início às 13h. O candidato pode consultar seu local de prova neste link.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
O Edital Geral com os locais da prova objetiva pode ser consultado neste link.
Dez entidades representativas da advocacia já se manifestaram contra o regime de tramitação de urgência do Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições de administradores judiciais. Até agora, criticaram o projeto o Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE), o Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR), Associação Brasileira de Administradores Judiciais (Abajud), […]
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A aplicação retroativa da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) levou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a suspender condenações impostas a Barjas Negri, ex-prefeito de Piracicaba (SP). As ações nessas cortes são exemplos do impacto prático que a chamada Nova LIA (Lei 14.230/2021) tem causado nos processos […]
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Logo que a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.174/2015 foi publicada, em 28/12/2015 (regulamentada pela Resolução Sefaz nº 182/2017), escrevi um artigo questionando a cobrança do imposto de transmissão causa mortis sobre os valores e direitos relativos a planos de previdência complementar — Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador […]
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Quem dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física de quem presta o serviço. Por isso, o empregador responde pelos danos sofridos pelo empregado no desempenho da sua atividade, presumindo-se que o evento danoso foi resultado das condições oferecidas para o trabalho. Com esse […]
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Com o aumento do mercado de consumo na área de saúde animal, surgiram mais clínicas, lojas e farmácias especializadas para atender a demanda crescente. Isso reflete no comportamento da sociedade, que tem demonstrado um cuidado cada vez maior com seus animais de estimação, considerando-os parte da família. Nesse contexto, o direito médico-veterinário e o direito […]
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Segundo a Confederação Nacional da Seguradoras (CNseg), o Supremo Tribunal Federal tem, em 2024, 33 processos de interesse ou atuação direta do mercado segurador. A entidade lançou a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, documento que lista matérias que estão prontas para a decisão ou foram decididas no âmbito do STF. A ideia […]
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No estudo dos antecedentes da repetição de indébito, o período formular romano estabelecia a regra da absolvição do demandado. O juiz vinculava-se à fórmula <<Si paret… condemna; si non paret, absolve>>, [1] a menos que houvesse outra justificativa razoável para a intentio do demandante. Quando o demandante pedia na intentio além do que lhe era […]
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Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais. CNJ A interpretação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e seguida na terça-feira (12/3) pela […]
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O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6/2024, que define um plano de contingência para situações em que houver indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais do tribunal, além de estabelecer protocolo emergencial para a análise de matérias urgentes. De acordo com a resolução, o plano deverá ser acionado pela presidência do STJ, por […]
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No caso “Angulo Losada vs Bolívia”, a sentença [1] proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, notadamente, o voto concorrente apresentado pelo juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch [2], apresentaram importantes considerações a respeito da aplicação do direito penal como uma garantia que dever ser conferida pelos Estados às vítimas de graves violações de direitos humanos. […]
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Por entender que a Constituição não exige que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso extraordinário em que um banco e uma seguradora questionavam uma decisão que os condenou a pagar indenização por danos morais a um consumidor. Segundo […]
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Neste ano de 2024, teremos eleições municipais para definir as pessoas que representarão a população entre os anos de 2025 à 2029, por meio de mandatos do legislativo (vereadoras e vereadores) e do executivo municipal (prefeitas, prefeitos, vice-prefeitas e vice-prefeitos). Neste processo, os partidos políticos têm um papel fundamental, visto que é condição de elegibilidade […]
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