O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes, como bem se extrai do artigo 71, da Constituição, alinhada com atribuições regulamentares limitadas, assegurando tanto a manutenção de competências compatíveis com a sua finalidade […]

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Tese fixada pelo STF no Tema 725 Passados cinco anos exatos da primeira análise do tema nesta coluna Direto do Carf, em 3 de abril de 2019, [1] momento no qual apareciam os primeiros acórdãos com citação aos julgamentos da ADPF n 324 e do RE 958.252 pelo STF, voltaremos a tratar na coluna de […]

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Por entender que ficou caracterizado no caso o cerceamento do direito de defesa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento porque estaria viajando. Na […]

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, vai encaminhar para manifestação da Procuradoria-Geral da República os processos que discutem a validade de lei estadual de Mato Grosso que proíbe a pesca profissional pelo período de cinco anos. Após o parecer, ele proferirá decisão sobre a matéria. O magistrado anunciou a medida nesta terça-feira (2/4), […]

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A comprovação da ocorrência ou da inocorrência de um fato ou de um ato jurídico é elemento central para a aquisição ou preservação de posições jurídicas. Mesmo que não vigore mais um sistema estático de tarifação de provas, o Código Civil continua prevendo que a demonstração de fatos jurídicos pode ocorrer de maneiras determinadas. Contudo, […]

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O Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão no ultimo dia 22 de março, instituiu uma inovadora metodologia para a resolução de litígios denominada reclamação pré-processual. Essa iniciativa permite que tanto empregadores quanto empregados apresentem suas demandas ao Judiciário buscando a conciliação, que será validada por um juiz, sem que haja a formalização […]

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Desde antes da promulgação do Código Civil, em vigor desde 2003, a doutrina e os tribunais brasileiros já entendiam que a dinâmica dos contratos pode mudar para além do previsto por escrito. Caso as partes se portem de forma diferente do previamente acordado e essa nova dinâmica acabe se tornando um hábito que represente as […]

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Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A portaria conjunta — assinada nesta […]

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O indeferimento do ingresso de dois estudantes no processo de seleção da USP (Universidade de São Paulo), por não preenchimento dos critérios de cota racial, tem sido objeto de posturas pouco racionais contra o sistema. Muito da crítica recupera antiga posição contrária às cotas, as quais incorreriam no erro de adotar um critério racial numa […]

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (2/4) mais um caso em que um condomínio tenta se opor à locação de unidades por temporada, usualmente feita por meio de aplicativos como o Airbnb. O recurso foi levado a julgamento porque, apesar de ambas as turmas de Direito Privado do […]

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos — órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos — decidiu reabrir nesta terça-feira (2/4) o processo do assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva. Paiva foi sequestrado, torturado e morto durante a ditadura militar. A decisão tem caráter simbólico e se deu por unanimidade. A relatoria do caso será do […]

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A Carta Política do Império do Brasil, outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824 (há 200 anos, portanto), representa importantíssimo marco fundamental que inaugurou a história do constitucionalismo em nosso país! FOI, entre nós, o instrumento constitucional de maior longevidade, pois vigorou ao longo de 65 anos e (quase) oito meses, […]

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Em lançamento de duas obras literárias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (2/4), o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, destacou a relevância dos temas abordados para o enriquecimento do debate jurídico. Os livros são “Direitos dos Refugiados - tomos 1 e 2” e “Deliberação Judicial, Votação e Acórdão: refletindo sobre processo decisório e colegialidade nos tribunais”. 

“O trabalho dedicado e a expertise dos autores são fundamentais para enriquecer o debate jurídico e promover avanços significativos em nossa área. Espero que essas publicações inspirem novas reflexões, pesquisas e iniciativas que contribuam para a promoção da Justiça e dos direitos humanos em nossa sociedade”, afirmou o vice-presidente. 

Em seu discurso, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca celebrou a presença da Ordem no lançamento e a força da mulher no âmbito do Poder Judiciário. 

“Todo este movimento, hoje, celebrando a força da mulher dentro do Poder Judiciário, representa aquilo que outra mulher que já nos deixou, chamada Helena Kolody, que nos diz que a vida bloqueada instiga o teimoso viajante a abrir nova estrada, que se abre em função dos direitos dos refugiados e que se abre, também, em função da justificação e legitimidade do Poder Judiciário”, disse, mencionando a poetisa brasileira.

Temas

Os dois tomos que compõem a obra "Direitos dos Refugiados", coordenados por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Luiz Gonzaga Bertelli e Júlio Homem de Siqueira, apresentam análises aprofundadas sobre os direitos das pessoas em condição de refúgio. Com artigos de juristas de diversos países, a publicação lança luz sobre as dificuldades enfrentadas pelos refugiados e oferece uma visão esclarecedora sobre esse direito humano fundamental. O prefácio do primeiro tomo é assinado por Marcos Joaquim Gonçalves Alves, e o do segundo, pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca.

Já o livro "Deliberação Judicial, Votação e Acórdão", de autoria de Maria Eduarda Andrade e Silva, traz uma nova perspectiva sobre a deliberação interna em colegiados judiciais e a estruturação das decisões escritas nos tribunais. O prefácio é de Daniela Marques de Moraes, e a apresentação fica a cargo do ministro Reynaldo. 

O evento, realizado no Espaço Cultural STJ, contou com a participação da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, além de ministros da Corte e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.   

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa pretendia reformar considerou […]

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