O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os […]
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Este artigo analisa a equivocada interpretação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por parcela do Poder Judiciário, sobretudo após movimento capitaneado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seguido por diversas outras defensorias. A Lei 11.340/2006 estabeleceu, no Capítulo IV (rubrica “Da Assistência Judiciária” — artigo 27), a assistência jurídica […]
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A nova edição do ranking Leaders League Brasil listou o Bottini & Tamasauskas Advogados entre os melhores escritórios de Direito Penal Empresarial do Brasil. A banca figura em primeiro lugar na categoria de líderes do segmento, o principal da publicação. O escritório tem como sócios Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant’Anna Tamasauskas, que atuam em […]
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O PL 3/2024, aprovado no Câmara dos Deputados na semana passada, traz mudanças que serão positivas para a Lei de Recuperação e Falências, que não tem sido capaz de garantir a eficiência do processo falimentar, seja do ponto de vista dos credores, seja da sociedade como um todo. Essa avaliação é do professor Eduardo Secchi […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido de providências conjunto feito pela OAB Nacional e pela OAB-RN e determinou que o atendimento aos advogados da Unidade Judicial de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça (UJUDOCrim), da Comarca de Natal (RN), ocorra sem a condição de gravação.
A prática, que viola as prerrogativas da advocacia, foi constatada no trabalho da magistrada, então responsável pela coordenação da unidade, Tatiana Socoloski Perazzo. Ela condicionava o atendimento aos advogados à gravação e a posterior inclusão do material no respectivo processo judicial eletrônico. Em conformidade ao entendimento da OAB, em sua decisão, o relator do processo, conselheiro Caputo Bastos, afirmou que tal conduta viola as diretrizes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Ainda no pedido de providências, o CFOAB e a seccional alegaram que a juíza impedia o contato dos advogados com os outros magistrados integrantes da unidade.
Risco
De acordo com a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, a prática já era costumeira. “Muitos advogados se submeteram a isso, expondo até mesmo a perigo de vida, porque por vezes os réus, que tinham acesso ao despacho no processo, interpretavam que o advogado estava querendo prejudicá-los em detrimento de seus clientes”, afirmou. Para ela, essa demanda “transborda a ilegalidade do condicionamento do acesso do advogado ao juiz e cai na senda do risco à integridade física e à vida do advogado”.
O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, considera a decisão uma “vitória importante para a luta de defesa de prerrogativas que a seccional e o Conselho Federal fazem diuturnamente, sempre que há qualquer violação”.
Ele também explica que havia tentado resolver a questão no âmbito da própria UJUDOCrim, mas que foi necessário ir ao CNJ demonstrar os riscos que a prática traz aos advogados. “Não se pode colocar os advogados em risco, tampouco prejudicar o seu trabalho, negando acesso a quem vai julgar e tomar decisões no processo, mesmo que coletivamente ou, mais grave ainda, inserir nos autos os despachos registrados”, completou.
O assédio moral e sexual constitui violação de direitos humanos, sendo dever da administração pública instituir medidas de prevenção e combate a esse mal coletivo, que atinge a dignidade, a integridade e a saúde das pessoas, notadamente das mulheres, já que a desigualdade de gênero, assim como outras desigualdades sociais, como o racismo e o […]
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O fato do código de conduta de uma empresa não prever punição para o mau comportamento de um empregado não significa que ele não pode ser punido. Além disso, apologia à tortura não pode ser confundida com liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) […]
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As nulidades no direito processual penal brasileiro são, até hoje, fonte inesgotável de críticas dos processualistas penais garantistas [1]. O artífice intelectual do CPP de 1941 (em vigor atualmente), o então ministro da Justiça Francisco Campos, numa visão extremamente autoritária, assim consignou sobre as nulidades, na exposição de motivos do código: “O projeto não deixa […]
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Onze dias após instaurar reclamação disciplinar para apurar suposta infração funcional de um promotor acusado de chamar uma advogada de “feia” e “desprovida de beleza”, Ângelo Fabiano Farias da Costa, corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abriu procedimento idêntico, na última quarta-feira (3/4). Desta vez, outro representante do MP teria se referido a […]
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O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias, instaurou reclamação disciplinar nesta quarta-feira (3/4) para apurar denúncia contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi, durante sessão do Tribunal do Júri, em Belo Horizonte (MG), em 26 de março.
Em sua decisão, Ângelo Fabiano Farias determinou a notificação da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para, no prazo de cinco dias úteis, juntar cópia da ata de julgamento da citada sessão do Tribunal do Júri, bem como eventual gravação, em áudio e/ou vídeo, da integralidade do ato. Ele também deliberou que Francisco de Assis Santiago fosse notificado a prestar informações, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 76, caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A instauração do processo foi feita após reclamação disciplinar encaminhada pelos representantes da advocacia no CNMP, Rodrigo Badaró e Rogério Varela, juntamente com o Conselho Federal da OAB, que ingressou como terceiro interessado. O documento pedia a apuração dos fatos e o afastamento de Francisco de Assis Santiago de suas funções perante o Tribunal do Júri, até que seja concluída a apuração.
Sobre o afastamento, o corregedor nacional afirmou que analisará tal hipótese após o cumprimento de suas determinações.
Violência de gênero
No requerimento de admissão como interessado, protocolado nesta quarta-feira (3/4), o CFOAB enfatizou a urgência da abertura imediata de um processo administrativo disciplinar contra o promotor, respeitando os procedimentos legais e garantindo o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, solicitou o afastamento cautelar do promotor de suas atividades pelo período de 120 dias. O documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pela presidente da Comissão Nacional das Mulheres Advogadas, Cristiane Damasceno, destaca que a conduta do promotor, vista como uma forma de violência de gênero baseada na desqualificação da imagem da mulher, revela um profundo desrespeito pela dignidade da profissão advocatícia e pelos direitos humanos, bem como pela igualdade de gênero.
“A conduta do promotor de Justiça ora reclamado é inteiramente incompatível com os princípios éticos e morais que devem nortear a atuação de um membro do Ministério Público”, destaca Simonetti.
Para Cristiane Damasceno, a conduta do referido promotor “constitui uma vertente de violência baseada em gênero consistente na tentativa de desqualificação da mulher e se manifesta por intermédio de assédio, comentários, piadas, xingamentos, deboches, críticas e insultos que visam diminuir, humilhar, objetificar ou controlar a mulher, ignorando sua qualificação profissional e sua capacidade intelectual, em uma tentativa de silenciar e deslegitimar sua atuação”.
É indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. Freepik O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, confirmando sentença […]
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Comecemos com uma comparação simples, mas reveladora. Segundo o último censo, nada menos que 45,3% dos brasileiros se declaram pardos, enquanto os que se dizem pretos representam 10,2%. Somados, esses dois grupos perfazem a maioria da população — 55,5%, algo como 113 milhões de pessoas. A realidade é completamente diferente no ambiente do Judiciário, do […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quarta-feira (3/4), a votação de escolha de uma juíza para ocupar uma vaga de desembargadora exclusiva para mulheres pelo critério de merecimento. O colegiado ainda vai julgar um agravo interno da ação. A suspensão é válida até lá. As informações são da Folha […]
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A Advocacia-Geral da União pediu nesta quarta-feira (3/4) a prorrogação, por mais 90 dias, do prazo concedido para as tratativas com a Eletrobras que estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que é relator de […]
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Uma das seccionais mais antigas da Ordem comemora, nesta quinta-feira (4/4), 92 anos de uma história marcada por serviços prestados à sociedade. Ao longo das últimas nove décadas, a OAB do Maranhão manteve-se firme na defesa da advocacia, na busca incessante pela justiça social, na proteção dos direitos humanos e da cidadania, além de se dedicar arduamente ao desenvolvimento dos advogados e de toda a comunidade maranhense.
“A celebração desses 92 anos da OAB Maranhão é a consolidação da história da advocacia maranhense escrita por muitas mãos; sempre com um compromisso ético, firme na defesa da advocacia e com um legado de muitas lutas em defesa das garantias fundamentais e da manutenção da Justiça Social. Nessa data, as advogadas e os advogados maranhenses celebram a existência de uma Ordem forte, atuante e unida para construir um futuro melhor para todos”, afirma o presidente da seccional, Kaio Saraiva.
A história da OAB-MA é uma saga marcada pelos anseios da advocacia e pela necessidade imperativa da justiça social, da cidadania e dos direitos humanitários. Ao longo das décadas, presidentes e todo o Conselho têm dedicado esforços incansáveis em favor da advocacia e da sociedade, desempenhando um papel decisivo nas principais mudanças políticas e jurídicas do Maranhão e do país.
Lutas e conquistas
A OAB-MA desempenhou múltiplos papéis ao longo de sua história: desde enfrentar a violência no Estado – incluindo rebeliões em Pedrinhas, ataques a ônibus e mediação na greve da Polícia Militar – até defender os interesses da sociedade contra aumentos de impostos e distorções nas políticas governamentais. A entidade participou ativamente em todo o território nacional durante o movimento pela redemocratização do país e lutou pela inclusão de suas demandas na elaboração da Constituição Federal de 1988.
A história da Ordem no Maranhão remonta a 1932, quando um grupo de visionários juristas estabeleceu um Conselho Provisório no dia 4 de abril daquele ano. Esse conselho inaugural contou com a liderança dos respeitados advogados Benedito de Barros e Vasconcelos, Luis Carvalho e João Hermógenes de Matos.
A consolidação da OAB no estado não tardou. Em 1º de setembro de 1932, o primeiro Conselho definitivo foi constituído, congregando figuras de destaque como Luis Carvalho, Alcides Pereira, Crepory Franco, João Matos e Édson Brandão. Nesse mesmo ato, a diretoria emergiu, com Alcides Pereira assumindo a presidência, João Matos como Secretário-Geral e Édson Brandão como Tesoureiro.
Hoje, os números falam por si: mais de sete mil advogados inscritos e 11 subseções espalhadas pelo interior maranhense, em localidades que vão de Imperatriz a Pedreiras. Desde sua fundação, a Seccional do Maranhão da OAB tem pautado sua atuação na valorização da advocacia, lutando arduamente pela melhoria das condições de trabalho dos profissionais e pela defesa intransigente das prerrogativas da classe perante as autoridades e instituições públicas.
