Estas breves reflexões são instigadas sobretudo pelo que se espera do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo no que toca ao recente entendimento do STF que, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), julgada em 11/12/2023, invalidou atos administrativos de São Paulo que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última semana, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia afastado o juiz Edevaldo de Medeiros, da 1ª Vara Federal de Itapeva (SP). O juiz foi alvo de representação disciplinar devido a supostos atrasos recorrentes no andamento de processos criminais de interesse do […]
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Indubitavelmente, um assunto que sempre desperta muita atenção, principalmente para a advocacia, é a questão envolvendo a contagem de prazos, assim como o instituto da prescrição que lhe é correlata. Dito isso, sabe-se que uma vez violado o direito nasce para a parte a pretensão de exigi-lo, de modo que tal exercício se derroga pela […]
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O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um acordo de cooperação técnica para aprimorar a troca de informações e documentos e possibilitar a realização de estudos conjuntos sobre temas da ordem econômica, de forma a proporcionar maior efetividade no cumprimento da missão institucional das duas instituições. O documento foi […]
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No âmbito da jurisdição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição e assegurar a observância dos direitos fundamentais. Tanto assim o é, que a Constituição consagrou a existência da reclamação constitucional, julgada de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões […]
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A apreensão e a perícia da substância entorpecente são absolutamente necessárias para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a absolvição de pessoas acusadas de vender entorpecentes. […]
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A pessoa que busca salvo-conduto para plantar maconha com fins medicinais sem o risco de prisão não tem a intenção de praticar um crime, pois não procura o entorpecimento recreativo, mas apenas o cuidado de sua saúde. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região concedeu Habeas Corpus preventivo em […]
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Introdução Ainda é cedo para tirar conclusões definitivas sobre a autoria intelectual do atentado de 22 de março na casa de shows Crocus City Hall, nos arredores de Moscou, que matou dezenas de inocentes e feriu outros tantos. Por ora, há duas versões: os Estados Unidos apontam a responsabilidade integral para o grupo terrorista Isis-Khorsan, […]
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1. Nem o ChatGPT as pessoas conseguem usar: já estão vendendo o “como fazer” A “pós-modernidade” é incrível. Pois não é que um sujeito anuncia, no Instagram (esse lugar da felicidade e da prosperidade!) [1] um truque: baixe um livro qualquer e o ChatGPT o resume. Por que ler? Leia só o resumo. E o […]
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“Direito ao desafio” é a designação do programa instituído em 2019 pelo governo português para promover a implementação de projetos experimentais na administração pública. Embora em alguns aspectos semelhante às sandboxes voltadas a empreendedores privados, o programa “direito ao desafio” dirige-se a empreendedores públicos, com a ambição de alterar a própria funcionalidade de órgãos e […]
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Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que aplica a fiança ao investigado ou réu deve demonstrar a necessidade da medida. Ela não pode servir como uma espécie de taxa ou preço a ser pago pelo indivíduo como condição para responder ao processo em liberdade. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, […]
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Devido à inexistência de vagas de regime semiaberto no Conjunto Penal de Brumado (BA), da falta de previsão de quando elas irão surgir na unidade e da inércia do Estado em transferir detentos para estabelecimentos que as possuam, o juiz Genivaldo Alves Guimarães deferiu liminarmente pedido da Defensoria Pública da Bahia e autorizou a cerca […]
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O recurso extraordinário que redundou no Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal chegou àquela corte em 2007 (RE 566.471/RN), tendo sido naquele mesmo ano reconhecida a sua repercussão geral. Inicialmente, o propósito era definir se há o “dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui […]
O post Direito à saúde e o Tema 6 do STF: já são 16 anos sem um desfecho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.” Tal era a redação da Sumula 394 do Supremo Tribunal Federal editada na Sessão Plenária de 3/4/1964, logo após o golpe de 31 de março […]
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O crime de falsidade ideológica, tipificado ao artigo 299 do Código Penal, possui alta relevância na prática forense. Trata-se de um delito que, na letra da lei, aparenta uma simplicidade que não corresponde à complexidade do fenômeno (e isso vale para os crimes de falso em geral). Ora, não é nada simples demonstrar o que […]
O post Dogmática jurídico-penal: 4 teses defensivas para crime de falsidade ideológica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
