O PL 3/2024, que atualiza a Lei de Recuperação e Falências, não se justifica, pois foi apresentado de forma apressada e traz pontos que enfraquecem a fiscalização do processo falimentar, além de um claro conflito de interesses. Essa é a avaliação do desembargador Jorge Tosta, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Especialista em Direito […]
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A utilização de algoritmos está cada vez mais presente no cotidiano da vida humana. Programas de computador são responsáveis por diversas atividades, desde tarefas simples, como a organização de uma lista de compras, até tarefas mais complexas envolvendo a tomada de decisões em questões relevantes. Essa presença marcante foi acentuada com a disseminação recente de […]
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Sem perícia de voz que comprove quem são os envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na ligação, apenas a conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é apta para sustentar uma condenação. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a […]
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A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, o expresso comando quanto à necessidade de edição de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, em especial no tocante à definição dos tributos e suas espécies e, entre outras, das suas bases de cálculo. Pois bem. Em […]
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O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) teve, na última terça-feira (26/3), a primeira reunião do ano, sob a coordenação da conselheira Daiane Nogueira de Lira. Já com nova composição, determinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o fórum aprovou medidas para a redução […]
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O Superior Tribunal de Justiça recebe, nesta terça-feira (2/4), o lançamento de dois livros: a coletânea de artigos Direitos dos refugiados (Fórum), coordenada por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Luiz Gonzaga Bertelli e Júlio Homem de Siqueira, e Deliberação judicial, votação e acórdão: refletindo sobre processo decisório e colegialidade nos tribunais (Thoth), de Maria […]
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Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Nikcoa/freepik Os procedimentos são necessários para que […]
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As profundas alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrava, com o advento da Lei nº 14.230 de 2021, começam a surtir seus efeitos nos casos concretos levados aos tribunais brasileiros, sendo, talvez, a de maior importância, a abolição da modalidade culposa dos atos de improbidade. Um inquestionável passo à frente do Direito Administrativo Sancionador. Todavia, […]
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Os múltiplos aspectos da questão prisional estão sendo discutidos pelo Conselho Nacional de Justiça junto a representantes de diversos ministérios e órgãos públicos, com o objetivo de encontrar soluções para o sistema penitenciário brasileiro. As discussões fazem parte da construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário, […]
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A inteligência artificial generativa é uma das mais fascinantes fronteiras da tecnologia moderna. Ao contrário das formas tradicionais de IA, que são programadas para responder a estímulos de maneira específica, a IAG aprende de um conjunto de dados e, em seguida, usa esse aprendizado para criar conteúdo novo e original. Essa capacidade é alcançada por […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada de licitação, promovida pelo Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. Freepik O relator afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o andamento do processo licitatório e […]
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A seguridade social, que compreende os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, é um dever constitucional atribuído tanto ao poder público quanto à iniciativa privada. Não é por outra razão que o artigo 195 da Constituição prevê que o seu financiamento será realizado tanto pelos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal […]
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A falta de assinatura do termo de autorização para realização de transfusão de sangue não pode ser fator impeditivo para internação em hospital e realização do procedimento médico pretendido, nos casos em que não existe perigo iminente de vida. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível de Minas Gerais para confirmar decisão que deu […]
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Já havia definido escrever nesta semana acerca da arbitragem trabalhista, um dos meios alternativos para solução de conflitos à disposição da área, quando sobreveio a entrevista publicada aqui nesta ConJur com o ministro Gilmar Mendes. Óbvio que a fala do ministro não será bem vista pela magistratura do Trabalho, creio eu, pois soa como um […]
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Por constatar provas da existência do crime de violação de sigilo funcional, indícios de autoria e necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo decretou, no último dia 18/3, a prisão preventiva de Protógenes Queiroz, ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado federal. O juiz Nilson Martins Lopes Júnior […]
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