Por constatar provas da existência do crime de violação de sigilo funcional, indícios de autoria e necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo decretou, no último dia 18/3, a prisão preventiva de Protógenes Queiroz, ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado federal. O juiz Nilson Martins Lopes Júnior […]
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De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas de política de melhoria regulatória mais importantes à disposição dos governos. A AIR pode ser definida, em síntese, como um processo sistemático que busca analisar os potenciais impactos — tanto negativos quanto positivos — de […]
O post A regulamentação da análise de impacto regulatório (já) precisa de revisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas de política de melhoria regulatória mais importantes à disposição dos governos. A AIR pode ser definida, em síntese, como um processo sistemático que busca analisar os potenciais impactos — tanto negativos quanto positivos — de […]
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Se apenas uma das partes interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa […]
O post Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que recorreu, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se apenas uma das partes interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de Umuarama (PR) que foi demitido por justa causa após falar mal da empresa para o chefe por WhatsApp e, depois, mostrar as mensagens aos colegas, entre outras atitudes. A Justiça do Trabalho reconheceu que ele […]
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No cenário econômico global, o Direito Aduaneiro emerge como um campo de vital importância, não apenas por sua complexidade e especificidade, mas pela sua capacidade de influenciar diretamente o desenvolvimento econômico e a competitividade internacional do país. A legislação aduaneira desempenha um papel crucial na regulação das operações de comércio exterior, impactando diretamente no desenvolvimento […]
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Tal como concebidos constitucionalmente, os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si. Em tese, deveria haver um dinâmico e sutil equacionamento recíproco de forças, mediante distribuição funcional de competências, para que houvesse respeito e balanceamento no regime de freios e contrapesos que inspira a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Todavia, o arranjo […]
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No Brasil contemporâneo, os debates em torno da governança corporativa têm ganhado crescente relevância, extrapolando o ambiente empresarial para se tornar foco, inclusive, na esfera dos Três Poderes. Questões político-institucionais e regulatórias entrelaçam-se com nuances econômicas, gerando reflexões essenciais sobre a transparência e eficiência na gestão das empresas, sejam elas públicas ou privadas. Aprofundar e […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a conduta dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha no julgamento de um caso de assédio praticado por pastor evangélico contra uma mulher. Os magistrados teriam dito conteúdo potencialmente preconceituoso contra a vítima, emitindo juízo de valor que, em princípio, […]
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O 2º Colégio Recursal de Pernambuco, em Caruaru, deu provimento por unanimidade a um recurso inominado para condenar a Meta, dona do Instagram, a indenizar em R$ 3 mil um usuário pelos danos morais sofridos em razão da invasão de seu perfil na rede social. Com mais de seis mil seguidores, o homem usa a […]
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No último sábado, completou 78 anos o Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946 (Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional). O então presidente da República, general Eurico Gaspar Dutra, em nome da “tradição moral jurídica e religiosa”, e contra “abusos nocivos à moral e aos […]
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A aprovação da Lei de Restauração da Natureza (Nature Restoration Law — NRL) pelo Parlamento da União Europeia (UE), no dia último dia 27 de fevereiro, foi recebida como um grande avanço no que seria um equilíbrio entre demandas que a UE impõe a outros países, no que toca ao combate, controle, adaptação e mitigação […]
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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e neste breve artigo abordaremos algumas questões ainda pendentes de definição, relacionadas com as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]
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O advogado tributarista Gustavo Brigagão tomou posse nesta segunda-feira (1º/4) no seu segundo mandato como presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). À frente da associação desde 2021, Brigagão foi reeleito para o triênio 2024-2027. A cerimônia de posse contou com a presença da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen […]
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