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Em meio à devastação econômica trazida pela Covid-19, o governo federal implementou uma série de medidas para amortecer o impacto sobre os setores mais afetados. Dentre essas, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se destacou ao conceder benefícios fiscais significativos. Este artigo analisa as recentes controvérsias envolvendo a revogação desses benefícios, […]
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A versão digital do Anuário da Justiça São Paulo 2024 já está disponível no site anuario.conjur.com.br ou pelo app Anuário da Justiça, e pode ser acessada gratuitamente (clique aqui para ler). A 13ª edição da publicação foi lançada em março em evento prestigiado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; pelo secretário estadual de […]
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Nesta quarta-feira (3/4), às 10h, o advogado Nelson Wilians, CEO do escritório Nelson Wilians Advogados vai ministrar uma palestra sobre Empreendedorismo na Advocacia, para cerca de 400 alunos do curso de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no portal acadêmico da Dom Helder […]
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Após a atuação do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal (1988) não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. A controvérsia é discutida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.457, de relatoria do ministro Luiz Fux. A Ordem participa no processo como amicus curiae.
O caso começou a ser julgado pelo Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29/3) e a maioria foi alcançada na segunda-feira (1º/4). A análise vai até o dia 8.
Inexistência do “Poder Moderador”
Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme dispõe a Constituição Federal, as Forças Armadas compõem a estrutura do Poder Executivo, para o qual está subordinada.
“O texto constitucional e as práticas institucionais desenvolvidas sob o regime democrático de 1988 assentam a compreensão de que as Forças Armadas estão vinculadas ao Poder Executivo, às autoridades civis e à estrita obediência à lei, não lhes cabendo o papel de árbitros de conflitos ou de fiadoras da legalidade”, diz a peça.
Deste modo, pontua a Ordem, que não cabe aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes, uma vez que “a própria Carta cuidou de estabelecer mecanismos legítimos de resolução de conflitos entre os Poderes, tanto em situações de normalidade, como em circunstâncias excepcionais”.
“Para a primeira hipótese, tem-se o sistema de freios e de contrapesos, com previsão de instrumentos no âmbito de cada um dos poderes para o controle de abusos e de excessos. É o caso do poder de veto exercido pelo Presidente, dos mecanismos de controle parlamentar sobre atos do Executivo, entre os quais o processo de impeachment constitui a via mais gravosa, e do exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, consta na petição.
Quanto ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a OAB defendeu que elas devem ser utilizadas apenas em casos excepcionais, estritamente em resposta a ameaças externas, sob convocação de qualquer um dos poderes.
“As Forças Armadas não podem ser colocadas a serviço de um dos poderes com o objetivo de intervir no funcionamento de outro, sob o pretexto de combater eventuais excessos ou abusos. Como instituição do Estado que é, as Forças Armadas protegem os três poderes e cada um deles contra situações que configuram ameaça externa às instituições democráticas e que se tornem graves a ponto de não serem controladas pelos meios ordinários de segurança pública”, diz a manifestação.
Voto do relator
De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”. Os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam este entendimento.
O julgamento vai até o dia 8 de abril. Cinco, dos onze ministros, ainda não depositaram o voto.
Leia o memorial do CFOAB e o voto do relator
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O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) teve, na última terça-feira (26/3), a primeira reunião do ano, sob a coordenação da conselheira Daiane Nogueira de Lira. Já com nova composição, determinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o fórum aprovou medidas para a redução […]
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O Superior Tribunal de Justiça recebe, nesta terça-feira (2/4), o lançamento de dois livros: a coletânea de artigos Direitos dos refugiados (Fórum), coordenada por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Luiz Gonzaga Bertelli e Júlio Homem de Siqueira, e Deliberação judicial, votação e acórdão: refletindo sobre processo decisório e colegialidade nos tribunais (Thoth), de Maria […]
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“É uma conquista para toda a advocacia”, resumiu o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, após a eleição de Marcello Terto como novo ouvidor nacional de Justiça. Nesta terça-feira (2/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a indicação do conselheiro, que ocupará a função por um ano.
Para Simonetti, a nomeação é um reconhecimento merecido de sua capacidade e integridade. “Estou certo de que ele será um defensor incansável dos princípios da Justiça, da transparência e do respeito aos direitos fundamentais. Que sua gestão seja marcada pelo sucesso e pelo progresso em prol de uma justiça cada vez mais acessível e eficaz para todos os cidadãos brasileiros”.
Em seu novo posto, Terto estará à frente do monitoramento e da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o recebimento de manifestações e denúncias da sociedade relativas ao Poder Judiciário, a tramitação de reclamações sobre problemas e inconsistências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e servidoras, magistrados e magistradas e demais profissionais que atuam no Poder Judiciário.
Ao ser eleito, ele agradeceu a confiança do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e dos conselheiros e conselheiras que o conduziram a essa função de administrar e supervisionar os trabalhos na Ouvidoria. "É de suma importância porque é a abertura de uma porta para a democratização do Judiciário. É uma forma de se obter dados, de se registrar ocorrências e trazer informações salutares para a melhor qualidade na produção, na avaliação e na apuração de resultados das políticas judiciárias nacionais", avaliou.
Escolhido pelo Conselho Pleno da OAB Nacional para representar a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto é advogado e procurador do Estado de Goiás, com atuação em diversas áreas do direito, como administrativo, tributário, médico, constitucional, civil e processual civil. Pela seccional da Ordem em Goiás, foi conselheiro e presidente da Comissão do Advogado Público e Assalariado.
A Ouvidoria
Os ouvidores orientam, transmitem informações e colaboram com o aprimoramento das atividades desempenhadas tanto pelo Conselho quanto pelo Poder Judiciário. Atualmente, há ouvidores nos 92 Tribunais de Justiça e no CNJ. A Ouvidoria, criada em 2008 e disciplinada pela Resolução 432/2021, representa espaço de participação social e de construção da democracia reconhecido pela população.
