O funcionário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ramos Antonio Nassif Chagas pediu demissão nesta quarta-feira (3/4). A decisão se deu após a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele para apurar sua conduta contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Chagas se filmou abordando o ministro e dizendo […]
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Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia. A menção genérica a um Código Tributário local que regulamente diversos tributos impossibilita a avaliação quanto à origem e […]
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No dia último dia 13 de março, o Parlamento Europeu decidiu, por maioria dos votos, aprovar um conjunto de medidas para regulamentar o uso de inteligência artificial nos países da União Europeia. Essa decisão é importante e histórica por uma série de razões e o Brasil precisa olhar com muita atenção para esse marco regulatório. […]
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Nesta sexta-feira (5/4), às 16h, será promovida mais uma edição do evento Conexões Jurídicas, seminário promovido pelo site Jusbrasil, maior ferramenta de consulta processual do país. Com o tema “Gestão do Conhecimento & Inovação”, o objetivo é debater como as ferramentas de inteligência artificial têm sido usadas para a inovação nas práticas de acesso e organização […]
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O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões […]
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A concepção de um auxílio com a finalidade de fornecer um crédito ao empregado voltado exclusivamente para a obtenção de suprimentos alimentícios surgiu em 1976 com a criação do Programa de Alimentação do Colaborador (PAT). No decorrer dos anos, diversas alterações legais ocorreram em relação ao benefício de auxílio alimentação. Contudo, consagrou-se que o crédito […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (3/4), a convocação do desembargador Otávio de Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuar na 6ª Turma e 3ª Seção. O magistrado vai integrar vaga aberta pela saída do ministro Teodoro Silva Santos, que recentemente se transferiu para a 2ª […]
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A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reforçou nesta terça-feira (2/4) o pedido de cassação e declaração de inelegibilidade do governador do estado, Cláudio Castro (PL), e de seu vice, Thiago Pampolha (União Brasil). A PRE-RJ argumenta que os dois cometeram abuso de poder político e econômico, além de praticarem conduta vedada com a […]
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Os adicionais de periculosidade e insalubridade são pedidos frequentes em ações trabalhistas envolvendo indústrias das áreas de siderurgia, mineração, farmacêutica, têxtil e automação, que compõem o polo passivo dessas demandas. Ademais, ocupam o terceiro lugar de pedidos mais recorrentes no TST e em segundo lugar nos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (SP) e […]
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, confirmaram presença no Encontro Inaugural de Instalação do Legal G20. Eles serão responsáveis, respectivamente, pelas conferências de abertura e encerramento do evento, que acontecerá nos dias 18 e 19 de abril, na Cidade das Artes Bibi Ferreira, no Rio de Janeiro (RJ).
O Legal G20 reunirá entidades jurídicas de diversos países, incluindo as 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, com o objetivo de constituir uma intersecção mais efetiva entre o G20 e o universo jurídico. O evento marcará a inauguração do colegiado.
“O grupo surge com objetivo de construção de uma agenda jurídica global que promova e respeite os princípios democráticos,a segurança jurídica, os direitos humanos, e demais pautas a serem sugeridas pelas entidades integrantes do grupo”, ressalta o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Para o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Legal G20, o êxito das metas desejadas pelos países do G20 passa pela integração jurídica entre as nações. “A OAB merece todo o reconhecimento global por dar um passo nesse sentido. A integração jurídica é fundamental para alcançar os objetivos desejados”, afirma.
G20
O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais: a União Africana e a União Europeia.
Trata-se do principal fórum de cooperação econômica internacional e desempenha um papel importante na definição e no reforço da arquitetura e da governança mundiais em todas as grandes questões econômicas internacionais. O G20 conta com presidências rotativas anuais. O Brasil exerce a presidência do colegiado até 30 de novembro de 2024.
Por constatar que o contrato de franquia condizia com a realidade das atividades, o juiz Bruno Andrade de Macedo, da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o vínculo de emprego entre um vendedor de seguros de vida — chamado de life planner — e a seguradora Prudential, dona de uma rede de franquias. […]
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Personalidade sempre foi definida como sendo a aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações na ordem civil e, a partir disso, conceitua-se capacidade de direito como sendo a medida da personalidade, isto é, a aptidão para adquirir direitos e obrigações numa específica ordem civil. Capacidade de fato ou de exercício, por seu turno, é definida […]
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de modulação da tese que redefiniu os efeitos do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, que passou por revisão em outubro de 2022. Nesta quarta-feira […]
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O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, é bem-intencionado, mas peca pela imprecisão em determinadas partes do texto, segundo o promotor de Justiça Nilton Belli Filho, do Ministério Público de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial, ele falou sobre o assunto durante o 2º Ciclo de Debates sobre […]
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Estruturada ao longo de todo o segundo semestre de 2023 pelo ressuscitado Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), a nova política industrial do governo, oficialmente anunciada em 22 de janeiro de 2024, estabelece uma série de ações especificamente voltadas para a promoção e o desenvolvimento da indústria brasileira. Ao menos é o que se apregoa. […]
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